A minirreforma trabalhista, chamada assim por mudar artigos da CLT, tem recebido uma enxurrada de críticas de todos os lados depois de ser aprovada na Câmara dos Deputados na última terça (10) por 304 votos a favor e 113 contra. Uma reação que, de acordo com especialistas, tem sua razão de ser ,já que a reforma cria programas de trabalho que retiram direitos trabalhistas previstos na Constituição, flexibiliza punições dadas por auditores fiscais até em casos análogos a escravidão e, ao passo em que tenta incentivar a geração de empregos, precariza as condições dos trabalhadores do país.
Os 25 artigos da Medida Provisória 1405 se transformaram em quase 100 com as propostas adicionadas para a aprovação na Câmara. Veja lista com as principais mudanças e que trabalhadores elas afetam diretamente abaixo. O texto segue para aprovação do Senado. Caso haja mudanças, volta para reavaliação dos deputados antres de seguir para sanção presidencial:
Programa de qualificação
Cria-se uma nova forma de contratação, através do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, para empregar cidadãos de 18 a 29 anos e acima dos 50, que tenham vínculo educativo em uma modalidade de trabalho que não dá direito a FGTS, 13° salário e férias. Contratados terão direto a vale-transporte, mas a jornada será de, no máximo, 48 horas por mês e até 6 horas por dia.
Priore
Autoriza a criação do Priore, programa que flexibiliza direitos para facilitar acesso ao primeiro emprego para jovens e a reinserção de cidadãos com 55 anos ou mais que estejam fora do mercado de trabalho há mais de 12 meses. Pessoas empregadas pelo programa recebem Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), que pode chegar até R$ 275 dependendo das horas de trabalho, e é pago pelo governo. O contrato do Priore pode ser prorrogado até 24 meses. Nesta modalidade, o trabalhador tem direito 13º salário, férias e hora extra, no entanto, terá redução de FGTS de 2% em microempresas, 4% em empresas de pequeno porte e 6% em empresas maiores.
Requip
A MP também dá origem a outro programa, o Requip, uma modalidade de emprego sem direitos trabalhistas e previdenciários e sem carteira assinada; OS únicos ganhos do trabalho são bolsas e vale transporte. A jornada é limitada a, no máximo, 22 horas por semana. Nesta modalidade, o trabalhador recebe o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) já citado no programa Priore e à Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIP). Juntos, os benefícios podem gerar rendimentos de até R$ 550. Tem a mesma duração de contrato do Priore.
Alterações inesperadas
Tudo isso de surpresa. Já que, em tese, o que deveria acontecer seria uma análise do texto da medida provisória 1405 de 2020, que trouxe os programas de emergência como prazo de suspensão de contrato de trabalho e redução de jornadas e salários, como analisa a advogada Ana Paula Studart, especialista em Direito do Trabalho. "A expectativa era que os benefícios da 1405 fossem analisados e a medida fosse transformada em lei até para prorrogar o prazo e estender para toda a pandemia, que a gente sabe que não acabou. Até nós da área trabalhista fomos surpreendidos com uma série de alterações que extrapolam o limite da medida", diz Ana Paula.
Ainda segundo ela, que discorda da forma como a minirreforma foi aprovada - "sem discussão e amplo debate" -, a medida chocou por remover direitos inerentes ao trabalhador. "Eu sou uma pessoa que, particularmente, defende muito os esforços de flexibilização para geração de emprego, mas as coisas precisam ser feitas de forma cautelosa. Estamos falando de Direito do Trabalho, algo previsto na Constituição", ressalta. Ana Paula entende que não dá para remover direitos tão centrais transformando uma medida provisória em lei.
Cidadãos lamentam
E a aprovação da minirreforma não é apenas criticada por quem mais entende do assunto. Diretamente afetados pelo que foi decidido na última terça-feira, trabalhadores não gostaram do que leram sobre as mudanças. Em busca do primeiro emprego, Felipe Oliveira, 23 anos, criticou a retirada de direitos básicos do trabalhador na mudança.
"Eu acho que, principalmente, para quem tá entrando no mercado de trabalho, é algo muito complicado. A gente sabe do desemprego alto e, infelizmente, tem muita gente que vai precisar se sujeitar a esse tipo de situação, sem direitos, só pra ter um dinheiro e botar seu alimento dentro de casa. É triste o ponto em que nós chegamos", lamenta ele.
Outra pessoa, que terá sua identidade preservada, também não viu com bons olhos a minirreforma e repudia a maneira como o governo tenta facilitar novas contratações.
"A gente fica desanimado, né?! É difícil a falta de emprego que existe e eu também tô correndo atrás, mas não acredito que retirar direitos seja o caminho para promover emprego e oportunidade. Do que adianta facilitar contratação sem entregar os direitos que são justos ao trabalhador?", questiona.
Problema para empregados
Ana Paula concorda com os entrevistados, e reitera que é importante a existência de medidas que incentivem a geração de empregos no país e aponta que as novas regras, além de impactar quem procura uma oportunidade de emprego, podem prejudicar quem já está no mercado. "Isso precisa ser desenvolvido pensando em dois pontos. Não dá pra só facilitar a entrada dos jovens ou a reinserção de outros no mercado de trabalho. É preciso pensar em medidas para proteger quem já tem seu emprego que, com a minirreforma, pode acabar sendo dispensado do seu emprego com todos os direitos para ser contratado nessa nova modalidade", alerta.
Outras mudanças
Fiscalização do trabalho
Retira poder de auditores fiscais do trabalho que passam ter função orientativa e não punitiva até em situações de trabalhos análogos a escravidão. Empresas com irregularidades apenas são multadas se continuarem infrigindo a lei após duas visitas para orientação de auditores do trabalho.
Justiça
Limita o público que pode ter acesso à Justiça gratuita. Se sancionada, a lei garante que apenas famílias em situação de carência e com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimo terão acesso à Justiça de graça.
Mineiros
Amplia o limite tolerado na jornada de trabalho para mineiros, autorizando que, ao invés de trabalhar até 6 horas por dia debaixo da terra como a atual legislação permite, esses profissionais possam trabalhar até 12 horas por dia. No entanto, limita a 36 horas a carga horária de trabalho máxima ao longo da semana.
Horas extras mais baratas
Autoriza redução para os contratantes no pagamento de horas extras para profissionais que tenham jornada de trabalho reduzida - menos de oito horas - como operadores de telemarketing, bancários e jornalistas.
A mudança faz com que a hora extra represente um acréscimo de 20%. Atualmente, a hora extra tem um acréscimo de 50% de segunda a sábado e 100% em domingos ou feriados.
Juízes limitados
Torna proibida a intervenção de juízes para anular acordos feitos por contratantes e contratados de maneira extrajudicial.
