Sábado, 25th Maio 2019
7:18:06am
TJ-BA aprova proposta que limita atendimento de advogados por juízes; OAB é contra

TJ-BA aprova proposta que limita atendimento de advogados por juízes; OAB é contra

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma resolução que pode restringir o acesso de advogados aos gabinetes de magistrados e secretarias de unidades judiciais. A proposta começou a ser discutida em fevereiro deste ano, mas foi suspensa com um pedido de análise da Comissão de Segurança do TJ-BA. Durante a sessão, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, afirmou que “não tem nada contra advogado”, mas sinalizou que precisa regulamentar a questão pela segurança dos magistrados e pelas situações de risco eles passam.

O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para “controlar o fluxo de pessoas” que circulam nas varas e relatado pela desembargadora Márcia Borges. De acordo com a corregedora-geral do TJ-BA, desembargadora Lisbete Teixeira, a Amab pediu uma reconsideração à recomendação editada em outubro de 2018, para que magistrados atendessem os advogados (veja aqui). “A Amab foi contra e queria que eu fizesse uma reconsideração, queria que os juízes saíssem do gabinete e fossem para o balcão atender advogado. Isso é impossível. Nem juiz vai atender em balcão e nem advogado vai falar em balcão sobre processo, na frente de todo mundo. É um processo que esteja em segredo de justiça, é da parte, seja lá qual for”, pontuou. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) comemorou a edição do documento por preservar as prerrogativas da advocacia.

O texto aprovado, após longa discussão na manhã desta quarta-feira (24), estabelece que os advogados e as partes podem ter acesso aos gabinetes e secretarias “mediante prévia solicitação e anuência do magistrado”. A Comissão de Segurança emitiu um relatório atestando que a medida é necessária, pois os magistrados estão em situação de “vulnerabilidades”. Para a Comissão, o atendimento deveria ser efetuado nos balcões e secretarias judiciárias e administrativas, “devendo todos os servidores dispensarem toda atenção necessária, com urbanidade e diligência”. A redação proposta anteriormente pela relatora era: “O acesso das pessoas acima referidas aos gabinetes e secretarias, havendo necessidade, só será permitido mediante prévia solicitação e anuência do magistrado, podendo essa ser delegada”.

A corregedora-geral destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o atendimento de advogados por parte de juízes, além da própria Corregedoria do TJ, pois antes “havia juízes que não atendiam nenhum advogado”. Destacou que a recomendação que fez, que não chegou a ser uma portaria, foi distribuída de forma sigilosa para magistrados, mas vazou para a imprensa. “Eu estou voltando de correições no interior, os juízes estão atendendo os advogados e está tudo pacificado. Não está tendo problema nenhum. Os advogados estão sendo atendidos. Estão atendendo durante o dia conforme a disponibilidade do juiz”, declarou. Segundo o desembargador Pedro Guerra, oriundo do quinto constitucional da advocacia, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) determina o atendimento de advogados por entender que, assim, será atendido o jurisdicionado, que precisa do atendimento judicial. Para ele, a regulamentação pode dar problema e tudo não passa de uma questão de “bom-senso”. “Mas regulamentar bom-senso é muito difícil”. Lisbete falou que a recomendação que fez foi justamente baseada em “bom-senso”. “Nós estamos em um momento de paz com a advocacia toda e com todos os juízes”, reforçou. Nos debates, Pedro Guerra ainda sinalizou que uma resolução não poderia ferir uma lei federal, como o Estatuto da Advocacia. Ele se insurgiu contra o texto anterior, pois a palavra “só” restringia o atendimento. “Quem sabe da necessidade é o advogado”, declarou. Guerra ainda foi contra a expressão que permitia ao juiz delegar o atendimento para um servidor. “O advogado não quer falar com servidor, quer falar com juiz. Para que o delegar? Ele não quer falar com quem o juiz delegar para falar”, reforçou.

O desembargador Nilson Castelo Branco, que também se tornou desembargador através do quinto constitucional da advocacia, defendeu que o bom-senso é baseado nos “princípios da urbanidade e cortesia”. “Eu recebo a todos. Até a rapariga amiga do guarda noturno que é amigo do réu. Rapariga no sentido lusitano da palavra”, exemplificou. Castelo Branco também declarou que os problemas de atendimento não são sentidos na Justiça de 2º Grau, e sim no 1º Grau. Ainda avaliou que “é difícil introduzir normas jurídicas em regras de boa educação, de cortesia, em regras de urbanidade. Esse é o problema que existe”. Para ele, o anúncio prévio evitará também situações constrangedoras. “Eu posso estar saindo do toalete, em que estou me ajeitando e encontro uma bela advogada no meu gabinete”, sugeriu. O desembargador Sérgio Cafezeiro, também do quinto constitucional, sugeriu que a OAB pudesse se manifestar sobre a resolução. Gesivaldo negou o pedido e afirmou que a proposta é “uma regra interna do tribunal”. “Eu não vejo razões para OAB participar. A Amab que defende os interesses dos magistrados. E não estamos fazendo nenhuma regra contra advogados, estamos fazendo uma regra para magistrados”, falou. Lisbete ainda afirmou que, se o texto fosse aprovado como sugerido pela relatora, nenhum advogado mais seria atendido por magistrados, pois haveria delegação para os servidores. “E aí, vão começar nossos problemas. Eu não vou mais insistir”, reclamou. A relatora, após as ponderações, retirou a expressão “só” e “podendo ser delegada”.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, Adriano Batista, contou que após a recomendação da Corregedoria, a reclamação por não atendimento de juízes reduziu consideravelmente. “Lamento muito que o TJ-BA tenha dado este passo para trás. Desde o final do ano passado, as reclamações que dizem respeito ao não atendimento caíram absurdamente aqui em Salvador e no interior também, graças ao diálogo entre a OAB e a Corregedoria do Tribunal. Nesse momento, o TJ resolve colocar água na fervura? Estão de parabéns os magistrados que se recusam a atender e que agora terão um papel timbrado do TJ para colocar nas paredes, já intransponíveis dos seus ‘bunkers’, mostrando a todos que suas condutas estão respaldadas”, reclamou. Para Adriano, as reclamações voltarão a ser relatadas após aprovação da medida. Ainda destacou que, durante toda a sessão, “só se falou dos maus advogados”, não se falou dos “maus juízes”. “Essa resolução só vem para regulamentar a questão dos advogados e não regulamenta nada para os magistrados”, reforçou. Ainda disse que defende medidas de segurança, que são poucos casos de advogados que faltam com urbanidade, mas que isso não é motivo para se agendar atendimento. “Que tipo de agendamento é esse? Como o juiz vai atender? E os casos urgentes?”, questiona. Adriano considerou que o TJ, ao não acatar a proposta de Cafezeiro, para ser ouvida, agiu de forma corporativista. “Tem medo de ouvir o quê da OAB? Qual receio de ouvir a OAB?"

Fonte: Bahia Notícias

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  • Após post, mais de 20 mulheres relatam ter sido abusadas por ginecologista durante consultas na Bahia; polícia apura

    Mais de 20 mulheres relataram ter sido vítimas de abuso sexual por parte de um médico ginecologista e obstetra durante consultas, na cidade de Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia. O caso foi denunciado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Polícia Civil, que instaurou inquérito para apurar a situação.

    As denúncias começaram a surgir na última sexta-feira (10), depois que um perfil foi criado no Instagram por uma pessoa, que não se identificou, que relatou um caso de abuso por parte do médico Orcione Júnior, que atende nas redes pública e privada da cidade.

    Depois desse primeiro relato, várias outras vítimas denunciaram ter passado pela mesma situação. Os crimes teriam ocorrido no consultório do médico, entre 2018 e 2019. A defesa do médico disse que ele nega as acusações.

    Na última segunda-feira (13), as mulheres procuraram a OAB solicitando uma audiência com representantes do órgão. "Vinte e quatro mulheres procuraram a OAB com a narrativa, repetindo o que estava nas redes sociais, e pedindo que a OAB tomasse providência. A OAB formalizou esse pedido, todas elas assinaram e, a partir desse momento, a OAB oficiou a autoridade policial, que foi a Delegacia da Mulher, através da doutora Decimária Gonçalves, pedindo providências", disse a presidente da Comissão Mulher Advogada da OAB, Luciana Santos Silva.

    "Temos notícia que o inquérito já foi instaurado. Então, já estão investigando e algumas mulheres, inclusive, já foram ouvidas. Pelo que a gente leu, sobretudo nas redes sociais e com as falas de algumas mulheres lá na OAB, a gente pode vislumbrar, sem dar tanta certeza, porque ainda tem uma investigação em curso, o crime de importunação sexual mediante fraude", completou.

    A delegada Decimária Gonçalves, da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Vitória da Conquista, informou que, ainda na segunda-feira, foi aberto uma Investigação Pública Incondicionada, que não necessita de depoimento de vítima, porque na ocasião nenhuma mulher ainda tinha comparecido à unidade para relatar o caso.

    Nesta quarta-feira, no entanto, as vítimas começaram a comparecer à delegacia para prestar depoimento, informou a polícia. Ainda não há informações sobre quantas mulheres já foram ouvidas pela Polícia Civil.

    O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou, nesta quarta, que está acompanhando o caso e aguarda a conclusão do inquérito por parte da Polícia Civil para decidir, com base nos autos, se vai ou não oferecer denúncia contra o suspeito.

    O que diz a defesa do médico
    O advogado de defesa médico Orcione Júnior, Paulo de Tarso, informou ao G1, nesta quarta-feira, por telefone, que o profissional nega todas as acusações. O advogado disse, ainda, que o cliente vai conceder uma entrevista coletiva à imprensa, na sexta-feira (17), para dar sua versão sobre o caso.

    Fonte: G1/Bahia

  • OAB não aceitará inscrição de acusados de violência contra mulheres

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não vai mais aceitar a inscrição em seus quadros de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental. Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados.

    A edição de uma súmula que torne os casos de agressões e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental um impeditivo à inscrição na Ordem foi aprovada pelo plenário do Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (18). A súmula com os detalhes da medida deve ser publicada ainda esta semana, mas, segundo a assessoria da OAB, a decisão já está em vigor, podendo ser aplicada pelas seccionais da Ordem.

    Os conselheiros concordaram com a tese de que quem incorre em qualquer um destes casos não tem idoneidade moral para exercer a profissão. Ao analisar a proposta apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, que tratava especificamente da violência contras as mulheres, o relator, o conselheiro Rafael Braude Canterji, afirmou que, mesmo que ainda não tenha sido julgada pelo Poder Judiciário, a simples denúncia é um fator contrário à aceitação do acusado nos quadros da OAB.

    “A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação à condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os conselhos seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou Canterji em seu voto – que foi seguido pelos outros conselheiros.

    “A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou a conselheira e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges.

    Segundo a OAB, no processo de inscrição, os candidatos devem apresentar atestado de antecedentes criminais - documento que traz informações sobre processos ou condenação em casos de violência. Anualmente, cerca de 100 mil bacharéis em direito obtêm a inscrição na OAB e se tornam advogados.

    Fonte: Agência Brasil com informações do Conselho Federal da OAB

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