TCU analisa denúncia de irregularidades na venda de refinaria na Bahia

TCU analisa denúncia de irregularidades na venda de refinaria na Bahia

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar uma denúncia de possíveis irregularidades no contrato de venda pela Petrobras da Refinaria Landulfo Alves (RLAM), na Bahia, em sessão plenária virtual na quarta-feira (11). O processo corre sob segredo de Justiça.

Na mesma sessão, será analisado um caso envolvendo a auditoria operacional realizada pelo TCU para verificar se a estratégia da Petrobras para o setor de gás natural está de acordo com as novas diretrizes governamentais de promoção da concorrência. Ambos têm relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

O processo sobre eventuais irregularidades no contrato de privatização da RLAM traz questões que foram apontadas pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) em diferentes instâncias, como no próprio TCU, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e também em esferas judiciais.

Entre as irregularidades apontadas, destacam-se o preço de venda da refinaria (U$ 1,65 bilhão) ao Mubadala, abaixo do valor de mercado, segundo estudos técnicos de diferentes entidades, como o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), e fontes de mercado, como o BTG Pactual; a criação de um monopólio privado a partir da privatização da RLAM; o risco de desabastecimento doméstico; e o aumento nos preços internos dos derivados de petróleo.

Na sessão plenária da última quarta (4), o TCU já havia apontado risco ao pleno abastecimento de todos os mercados regionais de combustíveis com os desinvestimentos da Petrobras, após realizar auditoria sobre o tema. Em relatório, o tribunal de contas mostra a necessidade de que o mercado seja regulado.

Em nota, a FUP diz que ela e os parlamentares da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras vão pedir ao TCU que recomende a paralisação das privatizações até que seja aprovada regulação capaz de evitar a desestruturação do mercado, com crise de abastecimento e aumento de preços.

“Além da falta de gás de cozinha, gasolina e óleo diesel, a privatização dessas unidades vai gerar ainda mais aumentos dos preços do que já estão ocorrendo, devido à equivocada política de reajustes da gestão da Petrobrás, baseada no Preço de Paridade de Importação (PPI)”, avalia o coordenador da FUP Deyvid Bacelar.

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    Para a presidente do TRT5, desembargadora Dalila Andrade, o projeto vai propiciar uma Justiça mais célere e eficiente. “Nosso objetivo é sempre buscar medidas de inovação tecnológica voltadas à valorização da prestação dos serviços, fortalecendo a relação do Poder Judiciário Trabalhista com o público baiano”, ressaltou. Para isso, o Juízo 100% Digital obedecerá aos termos e limites das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Também é possível utilizar os serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os centros de conciliação (Cejuscs), de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos.

    A escolha pelo Juízo 100% Digital não é obrigatória e será exercida pelo autor do processo no momento da distribuição da ação. Enquanto a funcionalidade não for disponibilizada no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a opção pela tramitação em Juízo 100% Digital se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial. No caso de pluralidade de autores, a adoção do Juízo 100% Digital deve ocorrer com a anuência de todos.

    Caso concorde com a modalidade, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço de e-mail e o número de telefone celular, e serão admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico. Ainda, as partes devem indicar expressamente que estão de acordo com a adoção das regras aplicáveis ao Juízo 100% Digital, e podem se retratar da opção, por uma única vez, antes que a sentença seja proferida, mediante petição protocolizada nos autos.

    A qualquer tempo, o magistrado poderá indagar às partes sobre o interesse na adoção do Juízo 100% Digital ou na realização de atos isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução. O silêncio das partes, após duas intimações, será considerado aceitação tácita.

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