Cofundador e coordenador da Iniciativa por uma Nova Política sobre Drogas, Dudu Ribeiro defende o melhor planejamento das operações policiais. “A polícia está errada em operar sob uma ótica de guerra. É preciso rever a prioridade da atuação dos agentes da segurança pública. A prioridade tem que ser a proteção dos direitos da população e manutenção da vida. Os protocolos de abordagem e operação devem ter sempre como foco principal a redução de riscos à sociedade, a proteção da vida da população e dos policiais”, coloca.
O presidente da Unegro, Eldon Luís Neves, pede diálogo da polícia com as lideranças comunitárias e com os movimentos sociais. “Queremos também uma conexão entre polícia e outros órgãos. Porque, para combater a violência, não podemos só aplicar força policial. Vemos o orçamento da polícia crescer a cada ano e isso não reflete numa criminalidade menor e nem na diminuição da letalidade policial. Não é sobre quantidade de policiais e quantidade de armas”, defende.
Marcos Rezende, membro-fundador da CEN, acredita que a instalação de câmeras de segurança nas fardas dos policiais é um bom caminho. “As câmeras podem ajudar a provar que houve abuso por parte dos policiais ou que houve, de fato, a necessidade de adoção de uma medida mais brusca. É uma coisa boa para os próprios policiais”, opina.
“Outra coisa necessária é assistência psicológica. A atividade policial é algo muito pesado, carrega uma série de questões. São pessoas com armas nas mãos, então, quanto mais preparo psicológico elas tiverem, melhor vão desenvolver suas funções. A preparação física é muito valorizada, mas esquecem do emocional”, finaliza Rezende.
O que diz a SSP
Após a operação policial que resultou em três mortos na Gamboa, em Salvador, o governador Rui Costa (PT) anunciou que ainda em 2022 os policiais militares andarão com câmeras de monitoramento para filmar as ações deles. O equipamento já é utilizado em outras partes do Brasil e do mundo e deve ser acoplado no uniforme militar.
A PM de São Paulo é pioneira no uso de câmeras. As primeiras 120 foram adquiridas em 2016 e a ampliação foi sendo feita a cada ano; hoje, já são 3 mil câmeras. O batalhão da Rota, unidade de elite da PM e, até o começo do ano passado, uma das mais letais da corporação, faz parte das unidades que passaram a usar câmeras.
Segundo os dados oficiais divulgados pelo jornal Folha de São Paulo, na Rota o número de mortes caiu 89%. Nos últimos sete meses de 2020, os PMs mataram 35 pessoas. Já no mesmo período de 2021, com as câmeras acopladas ao uniforme, foram quatro mortes decorrentes de intervenção policial registradas no batalhão.
De acordo com a SSP-BA, por aqui, o processo para aquisição das câmeras está na fase de consulta de preços. Na sequência será realizada a licitação. Sobre as acusações feitas à Polícia Militar, a SSP informou em nota que “as polícias Militar e Civil investem, anualmente, em treinamento, buscando sempre que os seus efetivos utilizem a força de forma escalonada”.
A secretaria ainda afirmou que “não existe qualquer tipo de treinamento ou doutrina para extermínio de raça ou de pessoas por classe social” e reforçou que o policial é treinado para usar armas letais em último caso e que, em casos de excesso, os envolvidos são investigados e punidos.
Atuação da Defensoria Pública da Bahia
Apesar de os responsáveis pela investigação, denúncia, sanção e punição serem o MP, a polícia e o Judiciário, a Defensoria acompanha as famílias das vítimas e os desdobramentos dos casos, solicitando indenizações quando necessário. Dos sete casos citados, cinco são acompanhados pela Defensoria, com exceção dos casos Davi Fiúza (que possui advogado constituído, mas, ainda assim, recebe apoio do órgão) e Tancredo Neves.
A Defensoria tem por missão institucional a defesa de diversos grupos vulnerabilizados, e dentre esses, se destacam as vítimas da violência estatal/policial. Além de realizar o acolhimento das vítimas e familiares, a Defensoria presta orientação a estas pessoas, realiza o acompanhamento em delegacia e em outros locais que sejam necessários, e ajuíza, quando presentes os requisitos, ações indenizatórias visando a reparação dos danos materiais e morais causados pelo Estado. A Defensoria tem um Núcleo de Apoio Psicossocial (NAP) e um programa chamado "Amparo", que acolhe essas vítimas.
Para obter assistência da Defensoria em casos de violência policial, por exemplo, basta procurar uma das unidades. Em Salvador, o atendimento é realizado na Casa de Direitos Humanos, na Rua Arquimedes Goncalves, nº 482, no Jardim Baiano. O atendimento é gratuito.
13 medidas para redução da letalidade policial
O documento ‘13 Medidas para a Redução das Intervenções Policiais com Resultado Morte no Estado da Bahia’ foi elaborado pela Defensoria Pública e entregue ao secretário de Segurança Pública, Ricardo Mandarino, por uma comitiva da DPE/BA e também encaminhado ao governador Rui Costa.
“Já tivemos uma resposta positiva por parte da secretaria em relação a alguns pontos, como a adoção da utilização de câmeras corporais pela Polícia Militar e a disponibilização de dados sobre o programa Pacto Pela Vida, incluindo número de abordagens policiais com perfil de raça, classe e gênero. Acredito que a partir disso poderemos observar uma melhora nesses índices em breve”, explica a defensora pública e assessora de gabinete Fernanda Morais. Confira as medidas:
1. Adoção da utilização de câmeras corporais pela Polícia Militar do Estado da Bahia;
2. Alteração da lei estadual 12.371, de 21 de dezembro de 2011, que institui o sistema de definição e acompanhamento de metas para o indicador estratégico e outros indicadores de controle de criminalidade na Bahia, estabelece regras para a concessão do prêmio por desempenho policial, e dá outras providências, para incluir a redução do número de autos de resistência/intervenções policiais com resultado morte como indicador para fins de concessão do Prêmio por Desempenho Policial (PDP);
3. Transparência dos dados da Secretaria de Segurança Pública, incluindo o retorno do site do Pacto pela Vida, de modo a propiciar a produção de dados para formulação de políticas públicas;
4. Realização de curso de formação continuada para integrantes da Polícia Militar, com a presença de instituições do Sistema de Justiça, em especial a Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público do Estado, Universidades e representações da sociedade civil integrantes dos movimentos negro, LGBTQIA+, mulheres, população em situação de rua, dentre outros grupos vulnerabilizados;
5. Celebração de termo de cooperação técnica entre a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Procuradoria Geral do Estado com o objetivo de viabilizar o pagamento de indenização por via administrativa em casos de violência policial acompanhados pela DPE/BA;
6. Criação/implantação de canal de atendimento à população no âmbito da SSP para fornecimento de informações em casos de desaparecimento de pessoas após abordagem policial;
7. Criação/implantação do aplicativo “Mapa da Violência Policial”, pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com o objetivo de prestar atendimento e coletar dados e informações de vítimas de violência policial no estado da Bahia;
8. Abolição/revogação/retirada do ar do “Baralho do crime”, publicação criada no ano de 2008 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, ferramenta utilizada como atalho na atividade diária dos policiais em todo estado (informação do site);
9. Revogação do 4º parágrafo do artigo 7º, 8º parágrafo do artigo 2º, 4º parágrafo do artigo 17 e o artigo 18º da Instrução Normativa conjunta SSP/PM/CBPM/PC/DPT nº 1, que versam sobre a investigação de crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares contra civis;
10. Cumprimento do Artigo 23 da Instrução Normativa Conjunta SSP/PM/CBM/PC/DPT nº 1, de 08/07/2019, que determina a comunicação, semanal e via correio eletrônico institucional, à Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública, à Corregedoria Geral da corporação militar e à Coordenação de Documentação e Estatística da Polícia Civil de todas as instaurações de inquéritos policiais para apurar homicídio doloso consumado ou tentado, inclusive o praticado contra civil, homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte atribuída a militar estadual;
11. Cumprimento da decisão da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 598.051, que estabelece parâmetros para a atuação de integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública – Sesp em situações urgentes e legítimas que possam ocasionar mitigação de direitos fundamentais, em especial, à inviolabilidade de domicílio, evitando situações de ilicitude que possam implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal, bem como nulidade de provas;
12. Observância da cartilha de abordagem policial publicada pela DPE/BA;
13. Política de controle de armamento.
