O juiz César Borges, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Camaçari, decidiu dar prosseguimento com a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público (MP) contra o vereador e ex-presidente da Câmara de Camaçari, Oziel Araújo, ex-PSDB, por por improbidade administrativa. Com a decisão do magistrado, que entendeu ser Oziel na época o presidente do Legislativo (2017/2018), portanto o que assume a responsabilidade pelo ato, os demais 20 vereadores que foram acusados de associação criminosa e apropriação de recursos públicos, ficam fora do processo. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça de sexta-feira (27).
A denúncia foi oferecida em 2018 pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, que também ajuizou ação civil contra os servidores comissionados do Legislativo de Camaçari, acusados de desvio de verbas públicas. Os vereadores aprovaram em 2017 uma lei que aumentou os próprios salários em R$ 2.578,45, mas o pagamento dos novos valores foi suspenso por uma liminar judicial pedida pelo MP.
Na ação impetrada pelo promotor, o presidente da Câmara e demais vereadores criaram meios de compensar os valores que deixaram de receber ao adotarem medidas administrativas que exonerariam e nomeariam no mesmo dia os servidores comissionados para cargos com salários maiores. Ainda segundo a denúncia, essa foi a forma que encontraram para compensar a quantia que os vereadores deixaram de receber por causa da liminar suspendendo o aumento.
No processo, o promotor ainda reforça sua denúncia com a comprovação de que a diferença salarial desses servidores, antes e depois da exoneração, correspondia aos valores que os vereadores receberiam se o aumento previsto pela Lei 1473/2017 não tivesse sido impedido por decisão judicial.
Fonte: Camaçari Agora
