A Câmara de Camaçari realizou, na manhã desta quinta-feira (09/07), duas Sessões Extraordinárias para aprovação em regime de urgência de dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.
O PL de N° 1009/2020 reforça as medidas tomadas pelo município no combate à pandemia causada pelo novo Coronavírus, já que autoriza a gestão municipal a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro para moradores do município que estejam infectados e que aceitem ser hospedados nos Centros de Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia.
Para terem direito ao auxílio, as pessoas deverão se encaixar em alguns critérios definidos pela Lei Estadual N° 14.264, de 15 de maio de 2020. Entre esses critérios está a realização de teste laboratorial para confirmação do diagnóstico; ter um quadro clínico que não necessite de internamento hospitalar; não possuir vínculo empregatício com carteira assinada, cuja remuneração permaneça mantida durante a pandemia; não receber qualquer benefício previdenciário, dentre outros. Para ter direito ao auxílio, a pessoa deverá permanecer em tratamento nas unidades pelo período de 14 dias, de maneira voluntária.
A ajuda prevista na legislação estadual será creditada em conta, em duas parcelas iguais de R$250,00, sendo a primeira parcela no 7º dia e a segunda no 14º dia de permanência na unidade. A Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), será a responsável pelo pagamento da segunda parcela. A primeira será paga pelo Governo do Estado.
O outro Projeto de Lei aprovado hoje (N° 1010/2020) trata da suspensão dos repasses das contribuições patronais previdenciárias devidas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal com vencimento entre 10 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A matéria prevê que o pagamento desses repasses seja parcelado.
As duas matérias chegaram ao plenário com parecer favorável das comissões legislativas e, com a aprovação dos vereadores, seguem para a sanção do prefeito de Camaçari.
