Prefeitura envia à Câmara Projeto de Lei que isenta empresas de transporte de imposto ISS

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  Prefeitura abre inscrições para bolsas de estudos de até 90% para filhos de servidores

  A Secretaria Municipal de Gestão (Semge) abriu as inscrições para o processo seletivo de concessão de bolsas de estudo destinadas a filhos de servidores e empregados públicos ativos da prefeitura. A iniciativa propicia o acesso à educação de crianças e adolescentes que estejam matriculados em instituições de ensino nos segmentos fundamental e médio, credenciadas para o ano letivo de 2023.

  As inscrições poderão ser feitas até as 16h do próximo dia 16, no próprio site na Semge, no ícone de acesso ao programa. O requerente deverá informar os mesmos dados utilizados para acessar o portal do servidor (matrícula ou CPF e senha). Ano passado foram 1.330 servidores contemplados.

  “Nós temos uma atenção especial com esse programa. Para o ano que vem estamos contando com recursos de aproximadamente R$17,5 milhões. Cumprindo todos os critérios, o servidor pode ter garantido até 90% da mensalidade", explica o secretário de Gestão, Thiago Dantas.

  O valor da bolsa de estudo será fixado considerando a faixa salarial do servidor. Funciona assim: colaboradores com remuneração de até R$2 mil receberão 90% do valor da mensalidade escolar; enquanto que os que recebem entre R$2.000,01 a R$ 4 mil, o percentual será de 80%. Para quem recebe salário de R$4.000,01 a R$5 mil, o auxílio será de 70% da mensalidade; para remuneração entre R$5.000,01 a R$6 mil, o valor será de 60%; para remuneração entre R$6.000,01 a R$7 mil, o benefício será de 50%; e para remuneração a partir de R$7.000,01, o auxílio será de 40%.

  Para inscrição no programa bolsa de estudo, os filhos dependentes deverão, obrigatoriamente, estar cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SIGP) da Prefeitura. Só será permitida ao servidor e empregado público municipal a inscrição de apenas um filho dependente. É vedada a concessão do auxílio ao ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Prefeitura, aos inativos e contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

  A solicitação da bolsa de estudo ocorrerá mediante cadastro em sistema informatizado, que processará as informações e promoverá a classificação dos requerentes e a seleção dos filhos dependentes beneficiados. Os fatores de classificação são a média da remuneração percebida no período de apuração, média da carga horária estabelecida no período de apuração, o número de filhos dependentes inscritos no sistema de gestão de pessoas e o tempo de serviço prestado ao Município na matrícula ativa.

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  Prefeitura de Salvador estabelece regras para retorno das aulas presenciais

  Após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendar a publicação dos critérios para o retorno das aulas presenciais, a prefeitura de Salvador publicou, no Diário Oficial do Município, neste domingo (18), as medidas para que a educação volte presencialmente na capital baiana.

  O documento estabelece que as atividades letivas, tanto na rede pública como privada, devem retomar quando a taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) específica para covid-19 esteja menor ou igual que 75%. Essa taxa está em 77% no momento, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador (SMS).

  A prefeitura ainda informa que haverá uma tolerância de até 5% em relação à esta taxa, desde que, nos dias que antecederem a retomada, seja observada a tendência dos seguintes indicadores: estabilidade ou queda na ocupação de leitos exclusivos de UTI covid-19 adultos; estabilidade ou queda na média móvel de novos casos de covid-19 confirmados; estabilidade ou queda na média móvel de casos ativos de covid-19; estabilidade ou queda na taxa de transmissão (Rt) da covid-19 incremento no percentual de professores vacinados contra covid-19.

  Além desses critérios, o município considera o avanço do processo de vacinação na capital baiana. O documento cita que isso “se constitui em fator de grande relevância para a avaliação da possibilidade de retomada das atividades escolares”.

  Até o momento, são 472.565 pessoas vacinadas com a primeira dose em Salvador, sendo 108.798 trabalhadores da saúde e 363.767 idosos acima de 60 anos. Já em relação à segunda dose, 148.905 soteropolitanos foram imunizados, sendo 51.218 trabalhadores da saúde e 97.687 idosos.

  Considerando a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse quantitativo representa 16,3% da população em relação à primeira dose. A cobertura vacinal dos que receberam a segunda dose, ou seja, que completaram o esquema de vacinação, corresponde a 5,1% dos habitantes.

  A prefeitura ainda pontua que as atividades escolares presenciais poderão ser suspensas se, em 14 dias após a reabertura, a taxa de ocupação de leitos de UTI de covid-19 adultos ficar superior a 80%.

  A gestão municipal ressalta que a retomada das aulas será monitorada em paralelo às ações de imunização dos professores e da população em geral. Durante o processo de retomada, serão avaliadas a evolução de novos casos da doença, casos ativos, óbitos, disponibilidade de leitos clínicos e de UTI, assim como a taxa de transmissão. A escolha para o retorno presencial pelas unidades escolares será facultativa.

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  Prefeitura monta operação para garantir atendimento de transporte público

  Após o anúncio da rescisão contratual com a CSN e o aviso de paralisação pelos rodoviários da empresa a partir desta segunda-feira (29), a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), preparou uma operação emergencial buscando garantir o atendimento dos usuários do transporte público na bacia operada pela concessionária. A partir desta segunda-feira, o atendimento aos usuários que utilizavam as linhas operadas pela CSN será realizado através de ônibus do Subsistema de Transporte Especial Complementar (Stec), conhecidos como "amarelinhos".

  Os detalhes da operação foram apresentados em reunião na tarde deste domingo (28), que reuniu a equipe operacional da Semob e representantes do Stec. O plano emergencial irá atender os usuários de 30 linhas das 68 operadas da CSN, e foi definido levando em consideração, além da possibilidade de integração como metrô, buscar também atender os principais corredores da cidade e trechos considerados de micro acessibilidade.

  Os ônibus atuarão no trecho operado pela CSN, que compreende a Estação Mussurunga e o corredor da Orla. Cerca de 200 veículos amarelinhos irão atuar na operação. Com isso, as linhas regularmente operadas pelo Stec estarão temporariamente suspensas, até que a situação seja normalizada.

  Os usuários deverão se orientar pelo nome da linha, que ficará exposto no letreiro dos ônibus. A integração será permitida tanto com o metrô como com outras linhas urbanas – não será permitida a integração com linhas metropolitanas.

  Os amarelinhos começarão a circular a partir das 4h, saindo dos bairros em direção às estações, e as últimas viagens irão acontecer às 21h, saindo das estações, e mantendo os horários da operação para o toque de recolher. A operação será acompanhada diariamente por equipes da Semob, para que sejam feitos os ajustes necessários.

  Para o secretário de mobilidade, o momento é de sensibilidade. "É uma situação inusitada tanto para o transporte complementar quando para nós da secretaria, e precisaremos trabalhar em parceria para manter o atendimento aos usuários do transporte", destacou Muller. Agentes de transportes estarão nos principais pontos da cidade para orientar os usuários sobre as alterações e garantir o atendimento adequado.

  Confira abaixo as linhas que serão operadas pelo Stec a partir desta segunda-feira (29):

  Lapa x HGE

  Lapa x Daniel Lisboa (via Waldemar Falcão)

  LB1 –Lapa x Chame-Chame

  LB2 –Lapa x Barra Avenida/Barra

  LB3 –Lapa x Garibaldi/Ondina

  Lapa x Rio Vermelho (Cardeal da Silva)

  Lapa x Caixa D'Água

  Pau Miúdo x França/Campo Grande

  Cosme de Farias/Estação de Brotas x Engenho Velho de Brotas/Lapa

  Nordeste x Lapa

  Santa Cruz x Calçada/Bonfim

  Vale das Pedrinhas x Vila Rui Barbosa

  Boca do Rio x Ribeira

  Terminal Aeroporto x Jardim das Margaridas

  Estação Mussurunga x Fazenda Grande 1/Boca da Mata

  Estação Mussurunga x Mussurunga 1 Setor G/C

  Estação Mussurunga x Mussurunga 2 Setor L/J

  Estação Mussurunga x Parque São Cristóvão

  Estação Mussurunga x Mussurunga 2 Setor H/I

  Estação Mussurunga x Alto do Coqueirinho

  Estação Mussurunga x Barra 3

  Estação Mussurunga x Fazenda Grande 4/3/2

  Estação Mussurunga x Ribeira/São Joaquim

  Estação Mussurunga x São Joaquim

  Estação Mussurunga x Bairro da Paz

  Estação Mussurunga x Bosque das Bromélias

  Estação Mussurunga x Cajazeira 11/Setor C

  Estação Mussurunga x KM 17

  Estação Mussurunga x Stella Mares

  Estação Mussurunga x Praia do Flamengo R1

  Terminal Acesso Norte x Cidade Nova/Pau Miúdo