O empresário Luciano Hang exibiu, nesta quarta-feira, 29, durante seu depoimento de introdução na CPI da Covid, uma propaganda da Havan, negócio em que é co-fundador e proprietário. Durante a propaganda, alguns senadores, como Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Fabiano Contarato (Rede-ES), protestaram: “Isso é propaganda, presidente [Omar Aziz]”, disse Eliziane.

A CPI realiza a oitiva de empresário acusado de pertencer ao chamado "gabinete paralelo", grupo suspeito de aconselhar o presidente da República em relação à pandemia de covid-19, promovendo ideias sem comprovação científica, como o "tratamento precoce" com hidroxicloroquina e ivermectina.

A CPI quer aprofundar investigações sobre o envolvimento de Hang em esquemas de disseminação de informações falsas, principalmente sobre tratamentos ineficazes contra a Covid-19.

O empresário usou sua fala inicial na CPI da Covid para refutar que tenha sido negacionista na pandemia de covid-19 ou participado de um gabinete paralelo de assessoramento do presidente Jair Bolsonaro na crise. Ao longo da pandemia, Hang incentivou o chamado tratamento precoce da doença, mesmo sem eficácia comprovada, e fez coro aos ataques de Bolsonaro a prefeitos, governadores e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Sempre defendi que era necessário cuidar da saúde sem se descuidar da economia, afinal uma hora a conta chega e quem paga sempre são os mais pobres. Enquanto uns diziam, cuide da saúde e a economia vem depois, eu dizia para que a indústria e o comércio ficassem abertos, mantendo os empregos e o sustento dos brasileiros", disse Hang.

Luciano Hang afirmou ainda que nunca foi contra a vacinação e que suas empresas já foram vítimas de fake news.

O diretor executivo da Vitamedic, Jailton Batista, confirmou um aumento nas vendas da empresa com a ivermectina durante a pandemia de covid-19. O medicamento não tem eficácia comprovada contra o novo coronavírus, mas teve o consumo incentivado pelo presidente Jair Bolsonaro na crise.

Em depoimento à CPI da Covid nesta quarta-feira, Batista citou um aumento acima de 600% no faturamento da empresa com a venda do medicamento entre 2019 e 2020. Ele confirmou que, no primeiro ano, antes da pandemia, as vendas totalizaram R$ 15,7 milhões. No ano seguinte, já durante a crise da covid-19, o faturamento com o produto foi de R$ 470 milhões, ou seja, 29 vezes maior do que o ano anterior.

"Houve uma demanda do produto, nós somos fabricantes, nós produzimos o que o mercado demanda. Foi só isso", disse o diretor da companhia aos senadores. "Ele tem a indicação terapêutica para outras doenças. Para qualquer produto nosso, a gente vai produzindo conforme a demanda do mercado."

O empresário informou que, além da rede privada, a empresa vendeu o medicamento para o governo estadual de Mato Grosso e diversos municípios, entre eles cidades do Paraná, Goiás, Ceará, Pará e Acre. "Foram muitos municípios que fizeram aquisição", disse Batista, que declarou um "aumento interessante" nos medicamentos usados pela população na tentativa de combater a covid-19.

Jailton Batista declarou que, conforme a bula, o medicamento é comumente usado no combate a verminoses, sarna e piolho. Apesar disso, ele admitiu que o aumento nas vendas foi diretamente proporcional ao quadro da pandemia no Brasil. O diretor da empresa afirmou que não teria como medir os efeitos da atuação de Jair Bolsonaro nas vendas. Ainda assim, ele afirmou que nenhum outro presidente incentivou o consumo de ivermectina.

A CPI da Covid ouve nesta terça-feira (10) Helcio Bruno de Almeida. O tenente-coronel da reserva é presidente do Instituto Força Brasil. Representantes da empresa Davati no Brasil disseram que Helcio Bruno intermediou um encontro entre eles e o então secretário-executivo do Ministério da Saúde, coronel Elcio Franco. Na ocasião, discutiu-se a compra de 400 milhões de doses do imunizante da AstraZeneca. O requerimento é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O tenente-coronel da reserva Helcio Bruno de Almeida chegou ao Senado em companhia de seus advogados para depor à CPI. O militar tem habeas corpus concedido pelo STF para permanecer em silêncio no depoimento.

A ONG Instituto Força Brasil, representada pelo depoente desta terça, também já estava sob análise na CPMI das Fake News e em inquérito sobre fake news, informa Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Em declarações recentes, o senador classificou o Instituto como “negacionista e bolsonarista” e disse que o Força Brasil divulgava notícias falsas contra integrantes da CPI.

Em entrevista antes do início do depoimento de hoje, o presidente da CPI, senador Omar Aziz, lembrou que o vendedor da Davati no Brasil, Cristiano Carvalho, revelou à CPI que o tenente-coronel Helcio Bruno de Almeida, presidente do Instituto Força Brasil, era quem intermediava o contato da empresa com o Ministério da Saúde.

‘Facilidade com que Davati entrava no MS é assustadora’, disse Omar.

Em fala à CPI da Covid, o ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias afirmou que não teve participação na negociação do contrato de compra da vacina indiana Covaxin. O servidor da pasta Luis Ricardo Miranda, também em depoimento ao colegiado, citou seu nome como um dos responsáveis pela "pressão" para que o negócio fosse agilizado.

Ao rebater as acusações do servidor e de seu irmão, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), Dias questionou as intenções de ambos. O ex-diretor afirmou que negou pedido de cargo para o irmão de Miranda e, por isso, imaginou estar sendo alvo de "retaliação".

Dias tentou colocar sob suspeita a movimentação do parlamentar no caso. "Teria eu atrapalhado algum negócio do deputado?", levantou Dias, afirmando que Luis Miranda tem um "currículo controverso que é de conhecimento público".

Segundo o ex-funcionário da Saúde, Miranda manteria contato com Cristiano Carvalho, representante da Davati no Brasil, desde setembro. O policial Luiz Paulo Dominguetti se apresentou como representante da empresa ao oferecer 400 milhões de doses da Astrazeneca ao governo. "Deputado mentiu e possuía contato com Cristiano desde setembro", disse, questionando ainda se teria ele "atrapalhado" algum "negócio" do parlamentar.

"Estou sendo vítima de ataques contra minha honra por duas pessoas desqualificadas", afirmou. Dias negou ainda que tenha pressionado o irmão de Luis Miranda para acelerar o contrato da Covaxin. Segundo ele, a mensagem enviada ao servidor tratava da vacina da Astrazeneca, e não do imunizante indiano.

O Senado vai recorrer da decisão que livrou o governador do Amazonas, Wilson Lima, de depor na CPI da Covid. O depoimento estava marcado para esta quinta-feira, 10. O recurso para garantir a convocação de Lima foi anunciado pelo presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), no início da sessão do colegiado.

A CPI deve ouvir ainda neste mês o ex-secretário de Saúde do Amazonas Marcellus Campêlo sobre o colapso no sistema de saúde em Manaus. Em declarações anteriores, Omar Aziz cobrou a responsabilização tanto do governo federal quanto da gestão estadual e da prefeitura de Manaus.

"O governador do Estado do Amazonas perde a oportunidade ímpar de esclarecer ao Brasil, mas principalmente ao povo amazonense, o que de fato aconteceu", disse Omar Aziz. Ao ler o despacho da ministra do STF Rosa Weber, o presidente da CPI reagiu com ironia. "Uai, constrangimento físico?", questionou o senador ao ler a decisão da ministra. "Agora tem que decidir. Uma hora somos bailarinos e outra hora, lutadores de boxe", comentou o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Omar Aziz e Braga fazem oposição ao governador do Amazonas. A CPI da Covid também aprovou a convocação de outros oito governadores, que pediram a mesma garantia do STF. A decisão de Rosa Weber foi vista como derrota para o presidente Jair Bolsonaro na comissão. Integrantes do colegiado avaliam que essa decisão deve ser adotada também para os outros governadores convocados, deixando o foco do desgaste para a gestão do Executivo federal.

Desde que a CPI foi instalada, Bolsonaro tentou transferir responsabilidades a governadores e prefeitos, apontando possíveis desvios de recursos federais repassados a Estados e municípios. Essas transferências foram incluídas no escopo da comissão, que foca principalmente nas ações e omissões do Executivo federal durante a pandemia. O regimento do Senado, porém, proíbe uma CPI de investigar diretamente os gestores estaduais, função que cabe às Assembleias Legislativas.

A médica oncologista e imunologista Nise Yamagushi negou nesta terça-feira (1º) ter sido uma das responsáveis por tentar alterar a bula da cloroquina para que o uso do medicamento fosse recomendado para infectados pelo novo coronavírus. Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, os parlamentares lembraram a fala do presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa), Antonio Barra Torres, à comissão de que em uma reunião na Casa Civil uma minuta com esse fim teria sido apresentada.

Perguntada se foi ela quem preparou o documento, a imunologista respondeu não. "De forma alguma, não. Eu devo dizer para o senhor o seguinte: eu não fiz nenhuma minuta, inclusive, não conhecia esse papel", declarou. Nise confirmou que houve a reunião com Barra Torres e o então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e disse que, ao final do encontro, foi chamada para falar sobre a mudança da bula. “Essa minuta não falava de bula, falava da possibilidade de haver uma disponibilização de medicamentos", disse a médica. A reunião com esse objetivo também foi citada à comissão por Mandetta.

A médica também negou fazer parte de uma espécie de “gabinete paralelo” de aconselhamento sobre medidas de combate à pandemia.

A imunologista foi convidada para falar à CPI por sua defesa ao tratamento precoce de pacientes da covid-19 com uso de cloroquina, medicamento sem comprovação de eficácia contra coronavírus. No depoimento, ela afirmou que “é uma colaboradora eventual de qualquer governo”.

Segundo Nise Yamagushi, atualmente, sua participação se dá de forma " técnica" e específica, quando convidada.

Sobre as consequências da “demora” na compra de vacinas contra a covid-19, Nise avaliou que é o "atraso que existe no início do tratamento" que tem "determinado tantos mortos". "Não só isso, mas neste momento temos também problema de diagnóstico", afirmou.

O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), exibiu um vídeo em que a médica falava que não era necessário que as pessoas tomassem vacina "aleatoriamente" e que a vacina não é “a única saída”, ao comparar os imunizantes ao tratamento precoce contra a covid-19 em relação ao seu grau de importância.

Questionada sobre a declaração, a médica reafirmou sua fala e foi interrompida pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM). “Desconsidere o que ela está falando em relação à vacina. Ela não está certa. Vacina sempre preveniu. É melhor prevenir do que remediar. Isso é histórico”, disse o parlamentar.

Chamada pelo relator a pedir desculpas pela posição, a médica disse que o Brasil não vacinou pessoas aleatoriamente. “Vacinas aleatórias e indiscriminadas têm que ser revistas. O Ministério da Saúde seguiu regras para vacinar. Não saíram vacinando todo mundo ao mesmo tempo”.

Especificamente sobre o uso da cloroquina,Nise Yamaguchi disse que “houve uma conspiração política” contra o uso da medicação. “Houve múltiplas ações contra o tratamento precoce no Brasil. Várias procuradorias entraram com ações contra prefeituras que queriam fazer o tratamento precoce”, lembrou. “Houve a perseguição até de médicos que estavam prescrevendo os medicamentos, excluindo a autonomia ou a soberania do médico.”

Diferentemente de autoridades que prestaram depoimento à CPI, Nise Yamaguchi foi convidada e não convocada. Na prática, a médica não seria obrigada a comparecer à CPI nem a falar a verdade. Apesar disso, ela prestou o compromisso de dizer a verdade no início da sessão.

Os nomes definidos para presidir e relatar a CPI confirmam as dificuldades que o governo Jair Bolsonaro terá para influenciar os trabalhos. Sem maioria governista, aliados do Planalto lançaram a candidatura avulsa do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), mas o parlamentar, que se diz "independente", obteve apenas três votos.

Foram mais de duas horas tentando barrar o acordo. Após a eleição, governistas voltaram a pedir a suspeição de Renan. Aziz indeferiu os pedidos e criticou a insistência na estratégia. "É justo as pessoas não terem a segunda dose para vacinar?", disse, em resposta ao senador Marcos Rogério (DEM-RO). "É medo da CPI ou do senador Renan?", complementou.

'Kit obstrução'
Antes de a votação ser iniciada, como estratégia para tentar adiar a instalação da comissão, senadores governistas apresentaram uma série de questionamentos, sem sucesso. Com o chamado "kit obstrução", parlamentares tentaram evitar a eleição do presidente, do vice e, sobretudo, a designação de Renan como relator, além de inviabilizar a participação de alguns dos integrantes.

Até mesmo Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente e senador que não integra a CPI, compareceu à reunião para tentar postergar a instalação da comissão. Segundo o parlamentar, o "senador que estiver na CPI e quiser subir no caixão dos quase 400 mil mortos pela pandemia para atacar o presidente e antecipar a eleição será conhecido da população".

Flávio ainda questionou os colegas sobre quantas vacinas a CPI iria aplicar nos braços dos brasileiros. "O presidente Rodrigo Pacheco está sendo irresponsável porque está assumindo o risco de senadores e assessores morreram pelos trabalhos presenciais "

Desde o início da reunião, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), aliado ao presidente Bolsonaro, tentou postergar a instalação da CPI alegando que alguns senadores indicados pelos partidos para compor a comissão já participavam de outros colegiados do tipo, o que seria vetado pelo regimento do Senado. Mas, apesar da postura, votou em Aziz para presidente.

Jorginho Mello (PL-SC), também próximo ao Planalto, seguiu na mesma linha de Nogueira e citou o regimento interno do Senado para destacar que Renan Calheiros, que é pai do governador de Alagoas - um dos alvos do colegiado -, não poderia participar da comissão, muito menos relatar os trabalhos, pela relação parental.

Renan, que avisou sobre a intenção de se abster de votar ou de se posicionar em algum fato que envolva seu Estado e o governo de seu filho, foi tema das principais discussões travadas na CPI antes da votação do presidente. Flávio Bolsonaro criticou diretamente o colega alagoano por não ter "bom senso" e por provocar uma batalha judicial em função de sua insistência em ser relator. O filho mais velho do presidente ainda deixou claro a intenção dos governistas de seguirem apelando à Justiça contra a indicação dele.

Durante o processo de votação, Renan classificou todos os argumentos apresentados contra a indicação de seu nome para assumir a relatoria, como "censura prévia". Ele ainda ressaltou que o Estado de Alagoas não é investigado por desvios no uso de recursos federais.

Justiça
Na manhã desta terça, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu uma decisão liminar da Justiça do DF de barrar a indicação de Renan para o cargo de relator. A decisão do desembargador Francisco de Assis Betti, vice-presidente do TRF-1, acatou pedido da Advocacia do Senado, feito na madrugada desta terça-feira. "Vislumbra-se a possibilidade de grave risco de dano à ordem pública, na perspectiva da ordem administrativa, diante de uma interferência do Poder Judiciário no exerci´cio de prerrogativa conferida pelas normas regimentais internas das Casas Legislativas e que são inerentes ao exercício da própria atividade parlamentar", diz o texto.

Senadores presentes na sessão da CPI comemoraram o anúncio da suspensão, feito durante a reunião. A decisão divulgada na noite de segunda só havia acirrado os ânimos. O presidente Rodrigo Pacheco e o próprio Renan, consideraram a determinação da Justiça do DF uma interferência no trabalho legislativo.

"Falar que o Renan ou outro qualquer não pode participar da CPI porque tem interesses? Queria saber quem é que não tem interesses aqui? Se for por essa questão, o presidente Otto não deveria nem deixar o Flávio Bolsonaro entrar aqui porque ele é filho do homem", disse o líder do PT, Paulo Rocha (PA).

As tentativas de obstrução feitas por Nogueira e Mello foram rebatidas por Eduardo Braga (MDB-AM), que ressaltou o fato de o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), não ser alvo de investigação, diferentemente do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), que foi até mesmo denunciado pela Procuradoria-Geral da República.

"Não é questão mais de investigação, vejam bem. E isso ocorre no meu Estado. Não devo então participar? Quero me manifestar contrariamente ao pedido do senador Jorginho. Não elegemos nem o presidente nem o relator. Não é hora", disse Braga.

Randolfe Rodrigues complementou; "O que foi argumentado aqui para impedir a designação de algum senador (para a relatoria) ou a participação dele chega a ser ridículo. Questão de ordem descabida, que tem como argumentos dispositivos de tratamentos diferentes. Seria um absurdo deliberarmos pelo impedimento de algum colega no exercício de seu mandato."

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que a CPI deve "compreender" todo o esforço do governo ao longo da pandemia e avaliar, sem paixão, os erros que, porventura, foram cometidos. "Eles não foram deliberados ou propositais. O presidente Bolsonaro tem se empenhado pessoalmente para acelerar as entregas de vacinas", disse, pedindo aos colegas que a CPI não tome o caminho da criminalização. Segundo Bezerra, nenhum ato doloso de omissão foi cometido.

Com a CPI mirando erros e omissões do governo no combate à pandemia, Bolsonaro passou a reforçar nos últimos dias ameaças de uso das Forças Armadas para reverter medidas de isolamento social tomadas por governadores para conter a propagação da doença. Ao mesmo tempo, o governo já se prepara para se defender das eventuais acusações a serem levantadas pela CPI. A Casa Civil enviou um e-mail para ministérios enumerando 23 afirmações com as quais os aliados podem ser confrontados e pedindo informações para rebater cada ponto. Trata-se de uma lista de erros do governo destacados pela oposição.

Em julgamento encerrado na tarde desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto investigar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de covid-19.

O Mandado de Segurança (MS 37760) que discute o tema foi apresentado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO). Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entende não caber referendo a liminar em mandado de segurança.

De acordo com a decisão, preenchidos os três requisitos para a abertura da comissão - assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração - não cabe a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa.

Para o colegiado, negar o direito à instalação da comissão em caso de cumpridas as exigências fere o direito da minoria parlamentar. A decisão está amparada em diversos precedentes da Suprema Corte nesse sentido. As informações são da assessoria do STF.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai se reunir nesta quarta-feira (14) para decidir sobre a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação da covid-19 pelo Senado Federal. O entendimento é de que os ministro devem referendar a decisão de Barroso, porém com a ressalva de que a investigação não precisa ser instalada imediatamente, e sim quando os trabalhos voltarem a ser presenciais.

As informações são do blog do jornalista Fausto Macedo, no Estadão. Com esse posicionamento, não há prazo para o início do funcionamento da CPI. Há também outra possibilidade, que é a de que plenário do STF considere que o caso perdeu o objeto e não delibere a respeito. No entanto, esse cenário só é possível caso o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decida instalar a comissão nesta terça-feira (13), como tem prometido.

Neste segundo cenário, a CPI começaria a funcionar, porém as reuniões só ocorrerão quando o presidente do colegiado as convocar. Os nomes favoritos para compor a comissão são o do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) como presidente e o senador Renan Calheiros (MDB/AL) como relator.