O Governo da Bahia enviou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) o Projeto de Lei que visa o aumento da contribuição ao Planserv, sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do estado.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (8), o Governo informou que o PL atualiza a tabela de contribuição em 4%, para quem tem vencimentos até R$10 mil (85% do total de beneficiários titulares), e em 8% (15% do total de titulares), para quem recebe acima desse valor.

"A atualização tem como objetivo promover a sustentabilidade do plano e também assegurar a equidade na contribuição, cumprindo a premissa de plano solidário, em que a contribuição é proporcional à remuneração salarial. A Assistência hoje conta com cerca de 500 mil beneficiários e 1.468 prestadores", declarou.

O projeto prevê ainda o aumento da contribuição patronal do Estado ao plano, que hoje corresponde a 2% e, caso aprovado, passará a ser 2,5%.

Ainda segundo o gestão, o aumento da arrecadação é importante para absorver as demandas de incorporação de novas tecnologias, bem como aprimoramento das regras regulatórias da assistência.

O valor de contribuição ao Planserv é calculado com base na remuneração total, excluídas as parcelas a título de ajuda de custo, diárias, auxílios e abonos pecuniários, adicional de férias, gratificação natalina e aquelas de caráter indenizatório.

"Ao basear a contribuição na faixa salarial e não na idade do beneficiário, o Planserv apresenta um relevante diferencial em relação aos planos de saúde no Brasil", destaca o governo.

A proposta de aumento do Planserv agora será analisada pela Assembleia Legislativa, e ainda não há previsão para a votação.

O processo de contratação pública de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional à autogestão do Planserv deve ser suspenso por determinação da Justiça. Atendendo a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, por meio das promotoras de Justiça Rita Tourinho e Nívia Andrade, o juiz Glauco de Campos determinou ao Estado da Bahia que suspenda a contratação e mantenha a empresa atual na gestão dos serviços até nova decisão.

Na ação, o MP aponta que a empresa vencedora do novo processo de contratação, a Maida Haptech Soluções Inteligentes Ltda., pertencente ao grupo econômico da Hapvida Participações e Investimentos S/A, não poderia participar do processo licitatório porque, quando da abertura da licitação, o Hospital Cetro, que integra o mesmo grupo econômico, era credenciado perante o Planserv.

O fato viola cláusula expressa do edital e princípios administrativos, explicam as promotoras de Justiça. De acordo com elas, “uma das notícias de fato remetidas ao Ministério Público decorreu da Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (AHSEB), que revelou preocupação com o possível conflito de interesse oriundo da contratação, já que a empresa do grupo Hapvida passaria a ter acesso a dados sensíveis de toda a rede hospitalar do Estado da Bahia”.

As promotoras de Justiça ressaltam ainda que existem outras empresas credenciadas ao Planserv que fazem parte do mesmo grupo econômico. Elas pontuam que a empresa Maida Haptech apresentou três atestados de capacidade técnica no Pregão Eletrônico nº 064/2022, dois com CNPJ diversos do seu e outro com a razão social diversa, mas o teor dos atestados não foi ratificado pelo Estado.

O Governo da Bahia irá contratar, por processo licitatório, empresa especializada para estudo de viabilização do Hospital do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). A opção que será considerada é a adequação do Hospital Espanhol, localizado no bairro da Barra, em Salvador.

Durante uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira (28), ocasião em que se comemora o Dia do Servidor Público, o governador Rui Costa discutiu detalhes da iniciativa com representantes de sindicatos ligados à área da saúde e ao funcionalismo público.

"Hoje, fazemos um anúncio importante, que é um pleito antigo dos servidores. Vamos fazer um hospital de referência, de alta qualidade e de alta performance para atender o servidor. Para isso, definimos como referência o Hospital Espanhol. O estudo vai determinar o perfil, quais serviços serão inclusos e todo o processo legal de conclusão da desapropriação", detalhou Rui.

Em função do aproveitamento da estrutura do Hospital Espanhol, serão estudadas as adaptações que serão necessárias para a acomodação dos pacientes na unidade, que foi transformada em um centro de tratamento exclusivo para pacientes da Covid-19.

O estudo técnico vai avaliar a infraestrutura necessária à implantação, em aspectos como recursos necessários, localização, adequação de equipamentos, serviços e especialidades a serem oferecidos, número de leitos e modelo de gestão, levando-se em consideração o perfil da carteira da Assistência, hoje com mais de 510 mil beneficiários. A conclusão será um plano de ação a ser avaliado pelo governo estadual.

Participaram da reunião representantes da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia e dos sindicatos dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz); dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia (Sindsaúde); dos professores do Estado da Bahia (APLB); dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc); e dos Delegados de Polícia da Bahia (Adpeb).

Contexto estratégico

O projeto do Hospital do Planserv está incluso num contexto estratégico de políticas públicas direcionadas ao serviço médico-hospitalar, em consonância com as diretrizes de constante aperfeiçoamento e aprimoramento, direcionado aos servidores públicos estaduais, seus dependentes e agregados, beneficiários da Assistência.

Com a implementação da unidade, o Planserv não só vai ampliar os serviços prestados aos beneficiários, como também otimizar a qualidade da assistência oferecida à carteira. A meta é criar um modelo referencial de atendimento, com a prestação efetiva e aderente a protocolos e linhas de cuidado padronizadas, adotando custos mais eficientes e responsáveis.

Por ser um plano solidário e sem fins lucrativos, em que a participação financeira dos servidores estaduais baseia-se na sua remuneração e não nas regras dos planos privados, estes com reajustes regulares fundamentados em índices de mercado, o Planserv necessita cada vez mais gerenciar com austeridade seus recursos orçamentários, visando a sustentabilidade do plano no longo prazo.

A saúde, hoje em constante aumento de demanda e, ao mesmo tempo, aprimoramento de tecnologia, impõe evitar desperdícios e padronizar procedimentos, o que será possível com a criação de uma unidade própria.

O hospital será um equipamento de saúde instalado na capital baiana, e abrangerá toda a Região Metropolitana de Salvador, não restringindo o acesso apenas aos beneficiários dessas localidades, mas a todos aqueles que necessitem dessa prestação de serviço hospitalar, no limite de sua capacidade operacional, em todo o estado, desde que qualificados como beneficiários do Planserv.