O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona na tarde desta segunda-feira (28), o projeto que estabelece uma nova política de reajuste do salário mínimo. Segundo o projeto de lei, a partir de 1º de janeiro o mínimo subirá num índice que combina a inflação e mais a variação positiva do PIB de dois anos anteriores.

O valor do novo mínimo está estimado em R$ 1.421 no próximo ano. O texto também prevê uma isenção de imposto de renda para quem recebe até R$ 2.112 por mês. Antes, a isenção era para salários até R$ 1.903,98.

O projeto começou a tramitar no Congresso como medida provisória. Como o teor inicial da medida mudou para incorporar a correção da tabela do Imposto de Renda, o texto passou a tramitar como projeto de lei de conversão.

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 24, a medida provisória que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio deste ano. O texto também define uma política de valorização permanente do salário mínimo e a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A proposta foi aprovada de forma simbólica - ou seja, sem o registro do voto de cada um dos senadores. A aprovação aconteceu após acordo do governo com a oposição pela retirada de um único destaque apresentado pela oposição.

O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a sessão desta quinta-feira, senadores criticaram o curto prazo que o Senado teve para analisar a proposta. O texto foi aprovado na noite de quarta-feira, 23, pelos deputados. Como a MP perderia validade se não fosse aprovada até a próxima segunda-feira, 28, o Senado teria de votá-la até o fim desta semana para evitar uma derrota para o governo Lula.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), ex-presidente do Senado e inimigo regional do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chamou o caso de "trama permanente para o esvaziamento desta Casa."

"Sugiro à vossa excelência [Rodrigo Pacheco, presidente do Senado] que a partir das próximas MPs estabeleça um prazo para esse caudilho [termo pejorativo utilizado para se referir a Arthur Lira], para que toda vez que ele mandar uma MP fora do tempo, como esta [MP do salário mínimo], nós vamos devolver, porque isso impede o Senado de discuti-la, e isso não faz bem à democracia", afirmou Calheiros.

Após a crítica de diversos senadores sobre o assunto, Rodrigo Pacheco defendeu a Câmara dos Deputados nesse caso em específico e citou que a maior parte do tempo de tramitação da MP foi na comissão mista, composta por senadores e deputados.

"Em relação a essa MP, apenas a fazer justiça à Câmara, essa MP chegou à Câmara somente no dia 15 de agosto e tramitou durante muito tempo na comissão mista. Ambas as Casas tiveram a oportunidade de debater sobre esta MP. A opção de enxertar o conteúdo de outra MP, se equivocada ou não, foi por deputados e senadores, na comissão mista. Não é uma obra da Câmara, é do Senado também", disse Pacheco. "A Câmara não se alongou na apreciação disso e nem fez de forma deliberada. Foi uma opção da comissão mista, composta também por senadores, de alongar esse tempo lá. E estamos tendo um prazo curto de fato, mas a Câmara também teve um prazo curto", completou.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.302, deve passar por aumento ainda este ano. O último reajuste do piso nacional passou a valer no dia 1º de janeiro. “Nós estamos discutindo a busca de espaço fiscal para mudar o valor do salário mínimo ainda este ano. Se houver espaço fiscal, nós haveremos de anunciar uma mudança para 1º de maio”, afirmou o ministro em entrevista ao programa Brasil em Pauta, que vai ao ar neste domingo (12), na TV Brasil.

Além do novo reajuste, a retomada da Política de Valorização do Salário Mínimo também é uma das prioridades da pasta. De acordo com o ministro, a política mostrou bons resultados nos governos anteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando Marinho foi ministro do Trabalho, entre 2005 e 2007.

“Nós conseguimos mostrar que era possível controlar a inflação, gerar empregos e crescer a renda, crescer a massa salarial dos trabalhadores do Brasil inteiro, impulsionado pela Política de Valorização do Salário Mínimo, que consistia em, além da inflação, garantir o crescimento real da economia para dar sustentabilidade, para dar previsibilidade, para dar credibilidade acima de tudo para todos os agentes. É importante que os agentes econômicos, o empresariado, os prefeitos, os governadores, saibam qual é a previsibilidade da base salarial do Brasil, e o salário mínimo é a grande base salarial do Brasil”, explicou.

“Veja, se esta política não tivesse sido interrompida a partir do golpe contra a presidenta Dilma e o governo tenebroso do Temer e do Bolsonaro, o salário mínimo hoje estaria valendo R$1.396. Veja só: de R$1.302 para R$1.396 é o que estaria valendo o salário mínimo hoje. Portanto, foi uma política que deu muito certo”, destacou Marinho.

“Emprego na veia”
Durante a entrevista, o ministro do Trabalho falou das expectativas da pasta para esta nova gestão e destacou a reparação das relações trabalhistas como uma das prioridades. “Passamos por um governo que trabalhou um processo de desmonte das relações de trabalho. Então o contrato coletivo, negociações trabalhistas, tudo isso foi atacado de forma feroz, a legislação trabalhista, a proteção ao trabalho, tudo isso foi atacado. Nós precisamos enfrentar esse dilema, rever o que foi prejudicado nesse processo de relações de trabalho, para que nós possamos de novo retomar o processo de negociação, de valorizar o valor do trabalho em si, a massa salarial, geração de emprego e renda. Nossa expectativa é de trabalhar esse processo”, afirmou.

Ainda sobre as expectativas da nova gestão, Marinho destacou a retomada das obras públicas como um impulso para o crescimento da economia e das oportunidades de emprego. “Nós temos a ordem de 14 mil obras paradas no Brasil, isso cria uma nova expectativa, expectativa de gerar emprego. Obra é emprego na veia”, destacou. “Essas obras são retomadas praticamente de forma simultânea no Brasil, eu tenho certeza que isso vai dar um grande impacto na retomada do crescimento da economia”, completou.

Novas formas de trabalho
O Brasil vive mudanças aceleradas no mercado de trabalho ocasionadas pelos avanços tecnológicos. Na entrevista, o ministro do Trabalho falou, ainda, sobre essas novas modalidades de serviço, como o trabalho por aplicativos. “Seguramente é uma tendência que vem com muita força. É preciso que seja introduzido nas negociações coletivas, se não nós podemos ter muita gente desprotegida no mercado de trabalho”, afirmou.

“E tem neste [cenário] a história dos trabalhadores por aplicativos, que muita gente pensa que é só entregador de pizza, ou que é só o motorista do Uber, das várias plataformas de transporte de pessoas, mas não é, está presente na saúde, na educação, na intermediação até do trabalho doméstico. Portanto, é preciso que a gente compreenda totalmente esse novo momento”, explicou Luiz Marinho.

Ainda sobre o assunto, o ministro abordou a precariedade do mercado de trabalho observada nos últimos anos. “Ocorreu em escala gigantesca e é exatamente o ponto que nós estamos [nos] referindo. É um amadurecimento que nós vamos ter que passar. A minha preocupação é com os trabalhadores e trabalhadoras, são eles que nós queremos proteger, porque as empresas estão é explorando demais essa mão de obra”, concluiu o ministro. “O que não é possível é a desproteção. Hoje existem milhares e milhões de trabalhadores, no mundo inteiro, não só na realidade do Brasil, trabalhando absolutamente sem nenhuma proteção social”, acrescentou.

O governo federal atualizou o novo salário mínimo de 2023 para R$ 1.320. O valor representa um aumento real de 2,7% da proposta feita pelo governo Jair Bolsonaro (PL), que previa um mínimo de R$ 1.302, sem aumento real pelo quarto ano seguido.

A atualização mudará o valor e o cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas de milhões de brasileiros.

APOSENTADORIAS E BPC
O piso nacional é o valor mínimo pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para aposentadorias, pensões por morte e auxílios-doença. A partir do benefício referente a janeiro, portanto, os segurados que recebem R$ 1.212 passarão a receber R$ 1.320.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, também será reajustado para o mesmo valor.

O INSS começará a pagar aposentadorias, pensões e auxílios-doença com o novo piso entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro de 2023, seguindo o novo calendário de pagamentos.

Calendário de pagamentos do INSS em 2023

Calendário de pagamentos do INSS em 2023 - Reprodução

ATRASADOS DO INSS
O novo piso nacional também altera o limite usado pela Justiça para pagar atrasados do INSS mais rapidamente a quem ganhou um processo judicial de concessão ou de revisão de benefício. Atualmente, o valor máximo que se pode receber por meio de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) é R$ 72.720, o correspondente a 60 salários mínimos. Em 2023, esse limite subirá para R$ 79.200.

Têm direito aos atrasados segurados que iniciaram ações de revisão de benefício em Juizados Especiais Federais. Quem entra com ação em um juizado abre mão de eventuais quantias superiores ao limite de 60 salários mínimos.

Revisões e concessões com valores acima de 60 salários mínimos continuarão a ser pagas pela Justiça por meio de precatórios, liberados em lotes anuais.

São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.

CONTRIBUIÇÕES AO INSS
As contribuições ao INSS também mudarão para os segurados que contribuem pelo piso nacional. Pagamentos feitos a partir de fevereiro, referentes à competência de janeiro, passam a ser calculados sobre o novo salário mínimo.

Segurados que contribuem como facultativos ou autônomos sobre o piso terão novos valores, seja pela alíquota de 11% ou de 20%, também a partir da competência de janeiro.

A contribuição de 11% do piso de autônomos que prestam serviços a pessoas físicas e contribuintes facultativos, que hoje é de R$ 133,32, subirá para R$ 145,20.

Contribuições ao INSS feitas sobre o piso, mas com a alíquota de 20%, passarão de R$ 242,40 para R$ 264.

As donas de casa de baixa renda, por exemplo, contribuem com 5% do salário mínimo por mês. Em 2022, esse valor foi de R$ 60,60 —no ano que vem, será de R$ 66. Já os que têm registro como MEI (Microempreendedor Individual) podem ter que pagar valores diferentes, de acordo com a atividade exercida.

A base também é 5% do salário mínimo por mês, o que dá os mesmos R$ 66. Mas aqueles que trabalham com comércio, indústria e serviço de transporte precisam acrescentar R$ 1,00 do ICMS —resultando em R$ 67. Serviços em geral contribuem com mais R$ 5,00 do ISS, o que dá R$ 71. Por fim, os que contribuem nos dois setores são impactados com a incidência dos dois impostos, o que dá um acréscimo de R$ 6 —R$ 72.

A exceção é o MEI caminhoneiro, que deve contribuir, no mínimo, com 12% do salário mínimo —o que vai corresponder a R$ 158,40 em 2023. As cobranças de ISS e ICMS dependem de especificações da carga e da abrangência do território em que viaja.

ABONO DO PIS/PASEP
O abono salarial do PIS/Pasep pode ser recebido por trabalhadores de empresas privadas e públicas que têm renda de até dois salários mínimos, exerceram a atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano -base e sejam cadastrados no Fundo de Participação PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos.

O cálculo multiplica 1/12 do salário mínimo válido na data do pagamento pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. Em 2023, se o beneficiário trabalhou o ano todo de referência, receberá um salário mínimo de abono, R$ 1.320. Se trabalhou seis meses em 2021, receberá metade de um salário mínimo, R$ 660.

Pelo calendário proposto pelo governo ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o abono do PIS referente ao ano de 2021 começa a ser pago no dia 15 de fevereiro, para nascidos em janeiro, e tem novas liberações até o dia 17 de julho, quando é feito o pagamento do último lote, para aniversariantes de dezembro. A cada mês são feitas liberações de dois lotes.

COTA MÍNIMA DO SEGURO-DESEMPREGO
O valor mínimo da parcela do seguro-desemprego também é igual a um salário mínimo, ou seja, R$ 1.320 Para calcular o benefício pago ao trabalhador, o governo apura a média dos três salários anteriores à demissão e, depois, aplica um redutor, conforme a faixa da remuneração.

Segundo o Ministério do Trabalho e da Previdência, os valores serão atualizados a partir de 11 de janeiro. O governo informa ainda que as faixas superiores para o cálculo do seguro desemprego serão atualizadas pela inflação de 2022, considerando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302.

O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que valor considera uma variação da inflação de 5,81%, acrescida de ganho real de cerca de 1,5%.

"O valor de R$ 1.302,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões", acrescenta a nota.

Por se tratar de medida provisória, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O mesmo novo valor para o salário mínimo já estava previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que foi enviado ao Congresso Nacional em agosto.

O governo aumentou para R$ 1.088 a estimativa para o salário mínimo em 2021. O valor consta de mensagem modificativa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, que deverá ser votado amanhã (16) pelo Congresso. O ofício foi enviado hoje (15) pelo Ministério da Economia.

O valor representa R$ 21 de aumento em relação à projeção de R$ 1.067 que constava da proposta do Orçamento Geral da União, enviada ao Congresso no fim de agosto. A medida deverá ter impacto de R$ 7,4 bilhões nas contas públicas em 2021.

A alta deve-se a um repique da inflação e à revisão da projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para cumprir o objetivo da Constituição de manter o poder de compra do salário mínimo. Em agosto, quando os preços ainda estavam impactados pela crise da pandemia do novo coronavírus, a equipe econômica projetava que o INPC encerraria 2020 em 2,09%. No fim de novembro, a previsão saltou para 4,1%, após a alta no preço dos alimentos no segundo semestre.

Segundo o projeto da LDO, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva a previsão de gastos do governo em R$ 355 milhões. Isso porque diversos gastos, como o piso dos benefícios da Previdência Social, o abono salarial e o seguro-desemprego, estão atrelados ao salário mínimo. Dessa forma, a alta de R$ 21 impacta as despesas federais em R$ 7,4 bilhões.

De 2012 a 2019, o salário mínimo era reajustado por uma fórmula que seguia a variação do INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) registrada dois anos antes. O mínimo de 2020 em diante passou a ser corrigido apenas pelo INPC do ano precedente, de forma a não descumprir a Constituição.