A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), notificou 60 escolas em operação deflagrada no dia 27 de novembro. A medida tem como objetivo coibir práticas abusivas nas exigências das listas de materiais e nos reajustes de mensalidades de instituições de ensino privadas.

Por meio da Operação Escola, a Codecon tem a atribuição de notificar por amostragem instituições de ensino em Salvador, além de solicitar a apresentação de listas de materiais escolares, planos de execução pedagógica e planilhas de custos que justifiquem o reajuste nas mensalidades.

Entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, na última operação, 23 escolas particulares foram autuadas por irregularidades.

Para denunciar possíveis irregularidades, os consumidores devem entrar em contato com a COdecon por meio dos canais oficiais: aplicativo Codecon Mobile, aplicativo Fala Salvador, site www.codecon.salvador.ba.gov.br ou por meio da Central de Atendimento Disque Salvador, no número 156.

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria de Ordem Pública (Semop), notificou a empresa 123 Milhas por conta dos cancelamentos ou suspensões em massa das passagens promocionais pela agência. A medida da empresa afetou muitos consumidores, que além de terem planos de viagem prejudicados não estão recebendo reembolsos. A empresa ofereceu vouchers como compensação.

O órgão municipal solicitou esclarecimentos sobre as medidas tomadas para garantir o cumprimento das ofertas ou reembolso justo aos consumidores prejudicados. Multas entre R$ 900 e R$ 9 milhões podem ser aplicadas em caso de informações inconsistentes ou desobediência de envio, sinaliza o Codecon.

O diretor-geral da Codecon, Zilton Netto, diz que em situações do tipo deve-se considerar os prejuízos financeiros, mas também o abalo emocional. "Muitos consumidores planejaram suas viagens com antecedência e agora se depararam com o inesperado cancelamento ou suspensão de suas passagens, sem meios adequados de reembolso. É por isso que, por meio desta notificação, buscamos garantir a implementação de medidas concretas para assegurar que os consumidores afetados recebam a devida atenção. Isso pode envolver o cumprimento das ofertas originais ou a concessão de reembolsos adequados, em total conformidade com a lei", destacou Netto.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que os contratos que autorizam o cancelamento unilateral são considerados abusivos, assim como a utilização exclusiva de vouchers para ressarcimento. Caso o consumidor tenha sido impactado pelas ações da agência de viagens 123 milhas, é recomendado formalizar uma denúncia através do aplicativo Codecon Mobile, site www.codecon.salvador.ba.gov.br ou ligar para o Fala Salvador 156. Isso permitirá que o cidadão acompanhe o progresso do caso.

No final de semana, os ministérios da Justiça e do Turismo anunciaram que vão investigar a empresa 123 Milhas pelo cancelamento de pacotes e emissão de passagens da linha promocional.

Procon

O Procon-BA (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, também orientou que os prejudicados pela empresa apresentem reclamação junto ao órgão.

De 1º de janeiro a 21 de agosto, o Procon-Ba registrou 45 reclamações e quatro registros entre 18 a 21 deste mês. Nesses mesmos períodos, foram recebidas 444 e 142 reclamações pelo consumidor.gov.br.

Segundo o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, o consumidor tem o direito exclusivo de escolher a modalidade de ressarcimento do seu investimento, não sendo obrigado a aceitar imposições da empresa. “O CDC garante ao consumidor o direito de escolher entre receber de volta o que pagou por voucher ou em dinheiro e esse direito tem que ser respeitado”, explica Venâncio.

De acordo com a legislação, produtos ou serviços anunciados têm que ser garantidos ao consumidor. Caso não haja o cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, o cliente poderá, alternativamente, e a sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou ainda rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Cancelamento

A agência de viagens 123milhas anunciou nesta sexta-feira, 18, em seu site, que irá suspender temporariamente os pacotes com datas flexíveis e a emissão de passagens promocionais. A empresa afirmou que irá devolver integralmente os valores pagos pelos clientes, com correção monetária acima da inflação, que compraram passagens, hotéis e pacotes de viagem.

"Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023?, afirma a agência.

A empresa diz que os valores serão devolvidos integralmente em "vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado".

"Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar. Para nós, manter a sua confiança é o mais importante. Por isso, estamos fazendo o possível para minimizar as consequências deste imprevisto", diz a nota.

Segundo a agência, as passagens já emitidas, que possuem localizador ou e-ticket, estão mantidas. Os pedidos da linha PROMO que ainda não foram emitidos, com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, serão cancelados. "Nesse caso, estamos devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes", diz a empresa.

Quem fez um pedido da linha PROMO com embarque a partir de janeiro de 2024 pode solicitar vouchers nas mesmas condições de quem embarcaria em 2023, afirma a nota.

A 123milhas afirma ainda que os vouchers recebidos pelos clientes da linha PROMO poderão ser utilizados em até 36 meses a partir da sua solicitação feita pelo site da empresa. A emissão dos vouchers ocorrerá em até cinco dias úteis pelo e-mail cadastrado do pagante.

A empresa divulgou os seguintes canais de comunicação para os clientes: www.123milhas.com ou www.123milhas.com.br na aba PROMO 123 ou através do WhatsApp verificado (31) 99397-0210.