Uma nova portaria que acrescenta 9,2% recursos enviados para a Bahia foi publicada nesta quarta-feira (16) pelo Ministério da Saúde. A portaria estabelece os critérios e procedimentos para o repasse financeiro da União para pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Para todo o país, o valor total é de mais de R$ 7 bilhões.

Agora, o Estado da Bahia terá um valor mensal de R$ 29.388.205,50 para incrementar o piso, 9,2% a mais do que na portaria anterior. O pagamento do piso será retroativo aos meses de maio, junho, julho e agosto. Os valores desses quatro meses serão pagos em parcela única.

No total, para esse período, serão R$ 117.552.822,00 para os profissionais da rede estadual, um acréscimo de R$ 9.906.102,16 em relação ao que havia sido estabelecido anteriormente. Os valores são exclusivamente do Estado. Os municípios receberão o repasse diretamente do MS para implantação do piso a seus profissionais.

“Com cinco dias úteis, o governo federal disponibilizará aos estados e aos municípios este recurso e, em 30 dias, os estados e os municípios têm que repassar o incremento salarial para funcionários e servidores”, afirma a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana.

O prazo é de 30 dias também para repasse às entidades filantrópicas e prestadoras de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que deverão repassar o incremento retroativo a seus funcionários.

O Senado aprovou hoje (4) projeto de lei complementar que viabiliza a transferência de recursos de outras áreas para financiar o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Os recursos virão dos valores remanescentes de fundos de saúde de estados e municípios, bem como de valores remanescentes do Fundo Nacional de Assistência Social. Agora, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.

A lei que estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros do setor público ou privado foi aprovada no Congresso Nacional em maio, mas, em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da norma. Em decisão liminar, o ministro Luís Roberto Barroso argumentou que faltava previsão orçamentária.

Barroso atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Segundo o ministro, há risco de insolvência pelos estados e municípios, que empregam a grande maioria dos enfermeiros do serviço público. O ministro também justificou a decisão com o risco de demissões em massa e de redução de leitos com o encolhimento do quadro de enfermeiros e técnicos.

O projeto de lei complementar aprovado nesta terça-feira garante os recursos questionados pelo Judiciário. A proposta altera uma lei de 2020 que liberou para ações de enfrentamento à pandemia de covid-19 cerca de R$ 23,8 bilhões que restaram no fim de 2020 nas contas dos fundos de Saúde de estados, Distrito Federal e municípios. Com a redução no número de casos e mortes por covid-19, o entendimento dos senadores é que a verba será mais bem aplicada no reajuste salarial da enfermagem.

“A realização de atos de transposição, transferência e reprogramação de saldos financeiros 'parados' nos fundos de Saúde e de Assistência Social ainda é desejada no momento atual, pois o enfrentamento da pandemia da covid19 não se limita à primeira linha de ação, fortemente atacada nos anos anteriores”, afirmou o relator do projeto de lei, Marcelo Castro (MDB-PI), em seu parecer. Segundo o senador, inicialmente, o mecanismo auxiliará os entes subnacionais a arcar com os custos diretos decorrentes da instituição do piso nacional dos profissionais da enfermagem.

Calcula-se reunir R$ 27,7 bilhões para a área de saúde e R$ 402,2 milhões para a assistência social, setor incluído no projeto para, segundo o relator, “minimizar os efeitos das desproteções sociais ampliadas pela pandemia”.

Em resposta à suspensão do pagamento do piso nacional da categoria, as entidades que representam os trabalhadores decidiram em assembleia manter um calendário de mobilizações para pressionar Congresso e Judiciário a fim de fazer valer a lei. Na próxima sexta-feira (09) enfermeiros de todo Brasil vão realizar manifestação em prol do piso salarial e na próxima semana haverá caminhada em Brasília. A movimentação foi decidida pelo Fórum Nacional de Enfermagem, reunido neste domingo (04).

A partir da decisão, cada sindicato fará deliberação final, que pode resultar em uma greve geral da enfermagem no prazo de 72h. Ex-conselheira Regional de Enfermagem da Bahia e atual diretora do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (SINDSEPS), Lília Cordeiro diz que a movimentação do sindicato é apoiar que haja greve a nível nacional. “[A suspensão] trouxe revolta muito grande. A categoria está enfurecida em todo Brasil, [mas] não faremos atividade ou mobilização isolada”, protesta. A tendência é seguir com acordo feito no fórum.

“Colegas nossos passam necessidade, não tem dinheiro para comer bem, para pagar transporte de qualidade, tem que trabalhar em 2, 3 lugares para prover família, não tem dinheiro e tempo para cuidar da saúde”, lamenta.

Na contramão dos argumentos apresentados por entidades municipais, Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem (Cofen/Coren) negam que a eficácia da Lei põe em risco demissões e falta de leitos e tomarão providências para reverter a decisão junto ao Plenário do Sistema Tribunal Federal (STF). As entidades afirmam que Conselhos de Enfermagem já estão trabalhando para pactuação de consensos que viabilizem derrubada da liminar.

A garantia é que estudos de impactos orçamentários foram apresentados e debatidos com entes da União, Estados e Municípios, junto ao Congresso Nacional, sendo viável aprovação do piso salarial e implementação no sistema de saúde público e privado.

“Confiamos na sensibilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para solucionar de uma vez por todas esse terrível impasse [...] e garantir um piso salarial digno aos nossos essenciais trabalhadores da enfermagem. Com diálogo, respeito e inteligência, daremos rápida solução a isso”, diz em nota.

A Prefeitura de Camaçari informou à reportagem que a Secretaria da Saúde (Sesau) dispõe de 569 servidores, distribuídos entre os cargos de técnico de enfermagem 30 e 40 horas, enfermeiro 30 e 40 horas, auxiliar de enfermagem, e enfermeiro Reda.

De acordo com a Secretaria da Administração (Secad), o impacto mensal orçamentário para aplicação do novo piso nos serviços de saúde, público e privado, representa um aumento do vencimento de R$ 1.641.258,70 (valor atual); para R$ 2.873.844,67 (valor novo); totalizando uma diferença de R$ 1.232.585,97.

Levando em consideração todos os benefícios, a exemplo de adicional noturno, horas extras, tempo de serviço, licença prêmio, entre outros, o total geral de remuneração nas contas públicas de Camaçari chega a R$ 4.297.533,69, um diferença de R$ 1.845.571,39, referente ao valor pago anteriormente.

O secretário de Governo (Segov), José Gama, salientou que esse reajuste previsto pelo Piso Salarial da Enfermagem não estava previsto para o orçamento municipal em 2022. Para tanto, tais ajustes levam o governo a fazer adequações nos planejamentos já programamos para o presente ano, com sacrifícios em determinadas áreas, a exemplo da educação, saúde, limpeza pública, infraestrutura entre outros.

“É preciso entender que a gestão pública municipal não pode ser surpreendida com esses pisos em execução orçamentária em andamento. Penso que a decisão liminar coloca as coisas em seus devidos lugares para que a gestão passar disparar esse alerta e se programe para a elaboração da Lei Orçamentária 2023, de modo que a execução seja planejada com mais desenvoltura” , explicou Gama ao acrescentar que “Camaçari teria essa dificuldade de imediato, mas enfrentaria os desafios”.

Na Bahia, folha de pagamento para novo piso salarial da enfermagem soma mais de 600 milhões
A suspensão da implementação da lei que criou piso salarial da enfermagem agradou municípios do estado da Bahia, neste domingo (4). O embargo é fruto da decisão do ministro Luís Roberto Barroso ao entender que há risco de piora na prestação do serviço de saúde em decorrência da medida salarial. Para a União dos Municípios da Bahia (UPB), a decisão de suspender é necessária, visto a incapacidade financeira dos municípios para arcar com despesa.

“Apesar de reconhecer a merecida valorização da categoria, [o piso salarial coloca] as prefeituras sob o risco de reduzir o número de profissionais contratados, impactando na redução da cobertura de programas essenciais”, afirma. A entidade ressalta que gestores solicitaram dos legisladores fonte orçamentária para custeio da medida, mas não receberam solução apresentada. A entidade ainda informou que não tem estimativa para taxa de demissão regional ou diminuição no número de leitos. Porém, o custo adiciona investimento anual de R$ 628 milhões às gestões municipais da Bahia, conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Os municípios que destinariam mais verbas seriam os de Salvador (R$ 114 milhões), Feira de Santana (28 milhões), Lauro de Freitas (R$ 8,8 milhões), Vitória da Conquista (R$ 8,7 milhões) e Serrinha (R$ 7 milhões), segundo a CNM. Em todo Brasil, o piso salarial culminaria em gastos superiores a R$ 9,4 bilhões.

Na contramão, o Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES-BA), órgão que delibera e fiscaliza o Sistema Único de Saúde (SUS) desaprovou a suspensão da lei do piso salarial da enfermagem e definiu a decisão como “retrocesso na conquista trabalhista”.

A reportagem entrou em contato com secretarias municipais de saúde solicitando posicionamento acerca da suspensão e como estavam se planejando para a adição do piso eleitoral, no entanto, não recebeu retorno. A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia disse que não iria emitir posição.

Hospitais filantrópicos e unidades privadas
O pagamento da classe não se restringe aos municípios, Santa Casas, que já passam por dificuldade financeira, e hospitais privados também têm situação agravada. A Bahia possui 91 unidades filantrópicas, sendo que 64 possuem dívidas por conta de empréstimos bancários. Com aprovação do piso salarial para a enfermagem, um custo de pelo menos R$ 54,9 milhões deve ser acrescido à conta das filantrópicas.

As Obras Sociais Irmã Dulce estão entre as que afirmam não ter condições de arcar com os custos. A previsão para o déficit financeiro acumulado da entidade até dezembro deste ano é de mais de R$ 40 milhões, 61% a mais do que os R$ 26 milhões que já era previsto antes da aprovação do piso. A instituição afirma que não possui recursos para cumprir com o piso.

A saída encontrada pela Federação das Santas Casas e Entidades Filantrópicas da Bahia (Fesfba) foi judicializar a questão e pedir junto ao Supremo Tribunal Federal que os efeitos da lei sejam suspensos até que se estabeleça de onde sairão os recursos para pagar os profissionais.

O presidente da Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Ahseb), Mauro Adan aponta que a implantação do piso para a enfermagem aumentará em 56% a folha de pagamento das unidades privadas e admite que demissões já estão sendo realizadas em hospitais privados pela falta da condição de pagamento.