O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso criticou nesta quinta-feira, 06, o que classificou de abuso no uso de Medidas Provisórias (MPs) para envio de propostas ao Congresso Nacional, mas apontou que cabe aos parlamentares rejeitar o material, se for o caso. “A Medida Provisória só deveria ser utilizada para matéria de urgência e relevância. Tem Medida Provisória até para dar nome de rua. Houve abuso”, disse.
Questionado se cabia ao Judiciário tomar alguma atitude, o ministro disse que “sim e não”. “Essa é uma questão essencialmente política. Quando o presidente envia uma MP ao Congresso, o Congresso tem dever de formar uma comissão e rejeitar se não for questão de urgência e relevância”.Ele completou que o Congresso não faz isso. “O que é preciso se fazer é recolocar a política de boa qualidade no centro das grandes decisões nacionais”, disse.“As mesmas pessoas que reclamam do excesso de judicialização, quando algo dá errado, dizem que o Supremo tem que fazer algo”.Barroso falou, ainda, que os problemas associados ao financiamento da política eleitoral tornaram a política uma usina de notícias ruins. “O Judiciário não pode ser um superego da sociedade.
A sociedade tem que perceber seus problemas e avançar em relação a eles”, disse. “Na nossa democracia, não há separação entre sociedade e poder. Poder é o que legitimamos e, mal ou bem, o espaço público no Brasil reflete muito das deficiências éticas da sociedade brasileira. Então tem que parar com ideia de que governo é culpado de tudo”, concluiu. (Agência Estado)