A Justiça Federal concedeu hoje uma liminar para suspender o retorno dos médicos peritos ao atendimento presencial nas agências do INSS em todo o Brasil. A medida também susta os efeitos de um ofício de 15 de setembro que fixou as novas regras para as inspeções nas unidades do órgão e ainda proíbe o governo de cortar o ponto e a remuneração dos servidores que não se apresentarem nas agências para trabalhar. O governo vai recorrer da decisão.

A liminar foi concedida pelo juiz federal substituto da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Márcio de França Moreira, em uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP). A entidade resiste a retomar os trabalhos presenciais sob a alegação de falta de condições sanitárias contra a covid-19, o que o governo nega. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o impasse acaba afetando cerca de 1 milhão de brasileiros à espera de uma perícia.

A associação dos peritos acusa o governo de ter flexibilizado os protocolos para declarar aptas um maior número de agências. Enquanto o governo diz haver mais de 400 das 1,5 mil unidades adequadas às condições sanitárias, a categoria dizia na semana passada reconhecer apenas 18.

A ANMP passou a cobrar a revisão da lista com os itens de segurança criada para auferir as condições das agências e queria fazer novas inspeções, comandadas pelos próprios peritos. Um dos pontos de impasse, por exemplo, é a quantidade de pias para lavar as mãos. O governo considera adequada a regra de uma pia em área comum a cada dois consultórios, mas a associação vê necessidade de uma pia em cada consultório de perícia.

A crise ganhou outro patamar depois que a subsecretária da Perícia Médica Federal Substituta, Vanessa Justino, revogou unilateralmente em 15 de setembro um ofício que ela mesma havia assinado no dia anterior, em conjunto com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, estabelecendo as orientações para as inspeções. O episódio foi visto como uma quebra de hierarquia, e o comando do órgão foi totalmente substituído.

No mesmo dia 15 de setembro, o INSS e o secretário de Previdência, Narlon Gutierre, restabeleceram o ofício das inspeções que havia sido revogado pela agora ex-subsecretária. É este ofício que teve seus efeitos suspensos pela decisão da Justiça Federal.

Após as inspeções, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho passou a publicar convocações públicas no "Diário Oficial da União" para os peritos retomarem suas atividades presenciais. O secretário Bruno Bianco alertou publicamente que quem não voltasse teria o ponto cortado, com reflexos na remuneração no fim do mês.

A Justiça, porém, suspendeu o retorno dos peritos e ainda proibiu o corte de ponto e remuneração dos peritos.

O juiz ainda determinou o restabelecimento do ofício sobre inspeções que tinha apoio da ANMP e mandou o governo "realizar novas inspeções nas salas de perícia médica das APS (agências da Previdência Social) aprovadas pelo ato ora sobrestado".

Em balanço divulgado ontem, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o INSS informaram que, na terça (22), 351 peritos médicos federais compareceram aos seus postos de trabalho nas agências da Previdência e realizaram, até as 16h, 3.059 perícias presenciais. Outros 135 deveriam ter retornado ao trabalho, mas não se apresentaram.

A greve dos Correios chegou ao fim após 35 dias e agora os funcionários vão realizar mutirões para entregar encomendas e cartas na Bahia, a partir desta quarta-feira (23). A nova medida vai funcionar como forma de compensar as horas não trabalhadas por causa da greve, em cumprimento a uma determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Conforme a estatal, a recomendação é que os clientes evitem ir às agências para evitar aglomerações. O ideal é aguardar a chegada da encomenda em casa. As postagens com hora marcada ainda permanecem suspensas. Esta atividade parou de ser realizada como medida de proteção aos avanços do novo coronavírus.

Outras informações podem ser acessadas através do site ou em contato pelos telefones 3003-0100 e 0800 725 0100.

Uma operação foi deflagrada para desarticular um esquema de fraudes executadas em detrimento da Previdência Social, realizadas por servidor público federal lotado na Agência da Previdência Social localizada no bairro das Mercês, no Centro de Salvador. Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão na capital e em Catu, na Região Metropolitana de Salvador, nesta quarta-feira (23).

Segundo informações da Polícia Federal, desde 2017 o servidor público fraudava processos de aposentadoria, alterando o tempo de contribuição. "Valendo-se de fragilidade do sistema de cálculo de contribuições individuais, lançava valores bem abaixo do efetivamente devido, permitindo o pagamento de quantias irrisórias para o cômputo de tempo de contribuição, bem como alterava ou incluía vínculos empregatícios fictícios com a mesma finalidade", explica a nota divulgada pela PF.

A operação é uma ação conjunta da PF com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, integrantes da força-tarefa previdenciária.

O agente do INSS tinha a ajuda de outras pessoas para captar clientes. Ele recebia valores pagos pelos beneficiários do esquema por meio de depósitos e transferências bancárias. A movimentação bancária do servidor investigado indica o recebimento de transferências e depósitos de terceiros em montante superior a R$ 1,5 milhão desde 2017.

A Justiça decretou o afastamento do servidor do INSS e o bloqueio e sequestro dos bens e valores em nome dos investigados. O prejuízo estimado aos cofres púbicos até o momento supera os R$ 7,5 milhões, relativos a 75 benefícios fraudados.

Os envolvidos responderão por diversos crimes, dentre eles, estelionato previdenciário (art. 171, §3º do CPB), inserção de dados falsos em sistema informatizado (313-A do CPB), corrupção passiva (art. 317 do CPB) e corrupção ativa (art. 333 do CPB).

Mesmo com a pandemia da covid-19, esse ano é de eleições municipais e os atos políticos de pré-candidatos já começaram pelo interior da Bahia. Além da campanha eleitoral antecipada, que é crime pelo Código Eleitoral, muitas mobilizações não cumprem as normas de vigilância sanitária. O que se vê são aglomerações atrás de carros de som, pessoas sem máscaras em comícios ou até mesmo na porta da casa de prefeitos que disputam a reeleição.

Para relembrar a alguns candidatos que a pandemia não acabou, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) regulamentou, por uma resolução publicada na segunda-feira (21), que os postulantes a cargos políticos devem limitar o público de seus eventos a no máximo 100 pessoas e tomar as medidas para que todas as recomendações das autoridades de saúde sejam cumpridas, como foi estabelecido pelos decretos estaduais e parecer técnico da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab).

A resolução permite ainda que os juízes eleitorais façam o uso da força policial, se necessário, para impedir que esses atos que desrespeitam as normas sanitárias não aconteçam. Em um primeiro momento, haverá uma notificação pelos policiais e tentativa de restaurar a ordem, isto é, de garantir que os protocolos de higiene sejam cumpridos. Se a situação não for resolvida, o autor do ato de campanha responderá por crime eleitoral, por desobediência às instruções da Justiça Eleitoral, como consta no artigo 347 do Código Eleitoral.

Além disso, a decisão do TRE não exclui a possibilidade de apurar, num segundo momento, se houve prática de ato de propaganda eleitoral irregular, abuso do poder político, abuso do poder econômico e/ou crime eleitoral. Os casos serão analisados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), como explica o procurador regional eleitoral da Bahia, Cláudio Gusmão.

“O propósito desse documento é servir como parâmetro para que o município se adeque aos documentos técnicos referidos na resolução. Se não houver adequação, prevalece o decreto do Governo do Estado”, explica o procurador. Gusmão ainda diz que o objetivo não é impedir a realização dos comícios e atos de campanha, mas de assegurar, nesses eventos, a segurança da população em meio à pandemia.

Se necessário, o prefeito da cidade pode limitar ainda mais o número de pessoas para um número menor ao de 100 pessoas, a depender do contexto de habitantes e infectados por covid-19. “Há a possibilidade de restringir o limite, porque pode ter situações em que 100 pessoas para aquele município de 15 mil habitantes seja demais, arriscado. Temos que buscar conciliar a realização da campanha com as normas de proteção a vida das pessoas pelo risco de infecção”, completa Gusmão.

Até agora, o MPE ajuizou três ações civis públicas contra candidatos e partidos políticos envolvidos em aglomerações nos municípios de Ituaçu, promovidos pelo atual prefeito Adalberto Alves Luz (atual prefeito) e Phellipe Brito (pré-candidato), e Encruzilhada. O órgão também enviou recomendações para que se cumpram os protocolos sanitários a 10 municípios baianos: Juazeiro, Iaçu, Irecê, São Gabriel, Presidente Dutra, Lauro de Freitas, Cícero Dantas, Fátima, Antas e Novo Triunfo.

Candidatos se defendem
O prefeito de Encruzilhada, Wekisley Teixeira Silva (Dr. Lei), afirma que, apesar dos registros de algumas aglomerações na cidade, ele tem orientado a população a não comparecer aos comícios e atos de campanha. “O pessoal acaba ficando um pouco eufórico nas cidades de interior, mas eu não tenho feito movimentos e venho orientado meu pessoal que não façam. Com a resolução fica mais fácil, porque a polícia vinha deixando a coisa acontecer porque não tinha uma normativa”, argumenta o prefeito. Ele ainda disse que antes mesmo de ter recebido a notificação do MPE, já tinha alertado um dia antes, pelas redes sociais, que a população não fosse ao comício realizado na quarta-feira (17).

Em Itatim, já houve aglomeração na porta da casa do prefeito, Gilmar Pereira Nogueira, que é candidato a reeleição. Contudo, ele explicou que foi um ato “espontâneo” da população e que coibirá qualquer manifestação semelhante, acionando os policiais militares, se preciso. “O que for de competência do município vamos exercer de maneira muito rígida, com apoio da polícia militar e civil, e de todos os instrumentos legais, para conter qualquer tipo de aglomeração que venha exceder o limite de pessoas”, prometeu o prefeito.

O médico infectologista Claudilson Bastos alerta para a importância de se manter longe das aglomerações, principalmente neste período de campanha eleitoral, que começa oficialmente na próxima segunda-feira (27). “Nesse momento de flexibilização, as pessoas têm que ter a devida consciência dessa tríade: uso correto das máscaras, distanciamento de 1,5 a 2 metros e higienização das mãos. Isso é o que está diminuindo o risco de transmissão”, orienta o infectologista.

A Polícia Militar da Bahia informou, por meio de nota, que ainda não houve orientação por parte do TRE sobre a resolução. Porém, “independentemente disso, a PM tem atuado em caso de acionamento, inclusive seguindo as orientações do Ministério Público para coibir as aglomerações durante a pandemia. Nesses casos, o veículo e proprietário são apresentados na delegacia local”, declarou a instituição.

Na terça-feira (22), o TRE-BA manteve a multa de R$ 15 mil para cada um dos pré-candidatos a prefeito e vice da cidade de Itaju do Colônia, Djalma Orrico Duarte Junior e Juscelino Pires de Almeida. Os dois foram condenados pela prática de propaganda eleitoral antecipada, no dia 10 de agosto, devido à promoção de carreata.

Municípios que receberam recomendações do MPE para cumprir normas sanitárias em atos de campanha

Juazeiro
Iaçu
Irecê
São Gabriel
Presidente Dutra
Lauro de Freitas
Cícero Dantas
Fátima
Antas
Novo Triunfo

Municípios em que houve ações ajuizadas pelo MPE por descumprimento de normas sanitárias em atos de campanha

Ituaçu
Encruzilhada

Outros municípios que tiveram denúncias de aglomerações por atos de campanha

Abaré, no norte do estado - carreata pré-campanha eleitoral
Ubaitaba, no sul da Bahia - pessoas sem máscaras e aglomeração por um evento promovido por um pré-candidato à prefeito
Varzedo - ruas lotadas por uma convenção de um partido político
Porto Seguro - aglomeração por convenção política
Ituaçu - pré-candidato a prefeito, Phellipe Brito (PSD) foi carregado por várias pessoas que estavam sem máscaras em um evento que aconteceu no primeiro fim de semana de setembro
Itatim - caminhão lotado de eleitores na carroceria do veículo, bem próximos uns dos outros, e a maioria não usava máscara

Historicamente, na Bahia, setembro é o primeiro mês do período de maior incidência de incêndios, que vai até dezembro e coincide com o período de poucas chuvas. Ainda assim, de 1º de janeiro até o dia 22 desse mês, quase 3 mil focos de queima foram registrados no estado, segundo os dados de satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Outros 13 incêndios florestais ocorreram, cinco destes ainda em combate nas cidades de Barra, Buritirama, Cocos, Luiz Eduardo Magalhães e Correntina, todas do oeste da Bahia, segundo a Secretaria estadual do Meio Ambiente (Sema).

A cidade com mais fogo registrado é Formosa do Rio Preto, com 291 focos, ou 10% do total registrado na Bahia. Ela está na liderança, seguida por outras 10 cidades que também estão localizadas no oeste baiano. "A região da Chapada e do Oeste baiano são as duas que concentram a maior quantidade de focos de calor. Aliado a isso, tem uma grande quantidade de matérias seca. Sem chuva, temperatura alta e focos de calor é um ambiente propício para o fogo”, explicou o secretário da Sema, o engenheiro agrônomo João Carlos Oliveira da Silva.

Segundo o Inpe, as contagens de focos de queima são indicadores da ocorrência de fogo na vegetação e permitem comparações temporais e espaciais. Uma queimada pode abranger vários focos de queima, a depender do seu tamanho. O prefeito de Formosa do Rio Preto, Termosires Dias, foi procurado para comentar a situação da sua cidade, mas não retornou até o fechamento da reportagem.

Já para a Secretaria de Meio Ambiente do estado, queimadas também são diferentes de incêndios florestais.

“A queimada é uma antiga prática florestal que utiliza o fogo de forma controlada para viabilizar a agricultura ou renovar as pastagens. Já o incêndio florestal é o fogo sem controle, que incide sobre qualquer forma de vegetação, podendo tanto ser provocado pelo homem (intencional ou negligência), quanto por uma causa natural, como os raios solares, por exemplo”, explicou a assessoria.

Incêndio
Ainda não foram identificadas as causas do incêndio registrado em Barra, que já consumiu, pelo menos, mais de 30 hectares de vegetação caatinga, o que seria equivalente a 30 campos de futebol, segundo o prefeito da cidade, Deonisio Ferreira de Assis. No entanto, com o fogo ainda não foi totalmente combatido, a área destruída deve ser bem maior. Um número oficial deve ser divulgado nos próximos dias.

“O local atingido fica na zona rural, principalmente na localidade de Poço Novo. É um espaço pouco habitado, não tem muitas fazendas, mas tem pequenos proprietários, pessoas que vivem da agricultura familiar e extração de mel. Não tivemos registros de pessoas que precisaram abandonar suas casas ou mesmo de que ficaram feridas. A fumaça não atingiu a zona urbana do município”, explicou o prefeito de Barra, cidade de pouco mais de 50 mil habitantes.

Deonisio também explicou que os incêndios em Barra, como em toda região oeste, são comuns. No entanto, essa foi a primeira vez que o fogo atingiu essas proporções. Para o combate, a brigada de incêndios da região e agentes do Corpo de Bombeiros estão no combate. Duas aeronaves com sistema de lançamento de água foram enviadas pelo Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hídricos (Inema) e está combatendo o fogo nas áreas de difícil acesso.

“Estou em contato com o secretário estadual de meio ambiente, que nos disponibilizou outras aeronaves, caso venha a ser necessário. Nossa expectativa é que o incêndio se encerre nos próximos dias”, disse o prefeito. O secretário João Carlos Oliveira confirmou o contato com a prefeitura e destacou que o incêndio criminoso é passível de punição, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais. As penalidades vão desde a reclusão, que varia de seis meses a quatro anos ou à aplicação de multa.

“O Inema publicou uma portaria no dia 21 de agosto de 2020, proibindo a queima controlada até o fim do ano, para evitar que elas saim do controle e se tornem incêndios. No caso de Barra, se for identificado que o fogo veio de uma queima controlada, o infrator pode ser responsabilizado”, disse o secretário.

Em nota, o Corpo de Bombeiros disse que os bombeiros especialistas em incêndios florestais estão desde o último sábado (19) no combate ao fogo, logo que foram acionados. “O clima é um dos fatores que influenciam os incêndios florestais. Nesta época do ano, as condições meteorológicas ficam mais propícias a potencializarem a ação das chamas, mas segundo dados estatísticos obtidos em literaturas sobre o tema, estima-se que cerca de 95% dos incêndios florestais, têm relação com a ação humana. Se cada um colocar em prática a prevenção, o incêndio será evitado ou controlado com maior eficácia”, disseram.

Pantanal
O incêndio florestal que atinge o oeste da Bahia acontece ao mesmo tempo que o Pantanal sofre com o fogo. Lá, mais de 2,9 milhões de hectares da vegetação foi queimada, segundo o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. É pensando no prejuízo ambiental que 25 voluntários da Brigada de Resgate Ambiental de Lençóis, que atua na Chapada Diamantina, querem ir até o local para atuar na região.

Eles estão arrecadando fundos que possa custear a viagem. “Nós precisamos arrecadar R$ 960 mil para ficar 30 dias em campo. Mas o nosso plano é de que, quando arrecadarmos R$ 40 mil, vamos partir cobrindo os custos restantes com a nossa finança pessoal, enquanto as outras equipes continuarão tentando arrecadar mais recursos”, conta o coordenador do grupo, Augusto Galinares.
A equipe possui 25 anos de experiências em mais de 450 combates a incêndios florestais. “Somos um dos primeiros grupos do estado focado no combate noturno, que vai da 16h até 6h da manhã. Esse é o horário que se tem mais facilidade para vencer o fogo”, disse Galinares.

Um dos incêndios que a brigada já atuou foi o que atingiu a Chapada Diamantina em 2015. “Foi mais de um mês de combate e foi preciso que a gente fosse sustentado pela sociedade”, lembra. Agora, a equipe já conseguiu juntar cerca de R$ 9 mil. Para ajudar, entre em contato pelo telefone (75) 99891-0904 ou o Instagram @brigadabralchapada.