O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (30), por unanimidade, restrições à Lei de Acesso à Informação editadas em meio à pandemia do coronavírus, como suspensão de prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos.

De acordo com o G1, o plenário confirmou liminar (decisão provisória) concedida em março pelo ministro Alexandre de Moraes, relator, que decidiu suspender o trecho da lei alterado pela MP 928/2020 até a análise do mérito pela Corte.

A Lei de Acesso à Informação, aprovada em 2011, regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade. As ações foram apresentadas pela Rede Sustentabilidade, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A MP suspendeu os prazos de resposta a pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que dependam de acesso presencial.

Também estabeleceu que os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta por conta da suspensão devem ser refeitos no prazo de dez dias, a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública. E indicou que recursos às possíveis negativas seriam negados.

A Rede afirmou que a medida “claramente” limita o direito à informação do cidadão e impede a fiscalização de atos relacionados à pandemia. Já a OAB argumentou que o sigilo das informações públicas é exceção, e as alterações abrem margem para uma atuação discricionária do Estado e ofendem o princípio do devido processo legal.

Votos
Segundo informações do G1, em seu voto Moraes afirmou que “o princípio da administração é debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta, a partir do acesso às informações. “A administração pública tem o dever de absoluta transparência”, afirmou. “A Constituição consagra a publicidade.” O relator completou: “Basta uma breve leitura para se verificar que não se pretendeu fazer qualquer ligação com a pandemia, mas impedir que o cidadão tenha o livre acesso às informações que a Constituição consagra”.

O voto foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a medida provisória dá um “cheque em branco” e que já há na legislação válvulas de escape para situações de emergência. “Esta medida provisória fornece uma solução para um problema que não há, além de dar um cheque em branco”, disse.

O ministro Luiz Fux também acompanhou o relator e defendeu que “o direito ao acesso a informações configura o princípio da publicidade e da transparência que regem a administração pública, que tem como raiz a democracia”.

“De sombras e trevas que perpassaram a história da administração pública, nós tivermos os laicos que não foram poucos de falta de democracia. É dever da administração pública, nenhuma lei pode restringir esse dever”, completou a ministra Cármen Lúcia.

O ministro Ricardo Lewandowski reforçou que a informação é um direito do cidadão. “A publicidade é um dever do estado, conjugando-se, nós temos exatamente os instrumentos necessários para que a cidadania, o povo brasileiro, possa controlar os governantes.”

O ministro Gilmar Mendes também considerou que o trecho “compromete a publicidade dos atos administrativos e a transparência, colocando em risco o direito à informação, à publicidade e à transparência”. “Não há como considerar antecipadamente que, no período em que perdurar a pandemia, a publicidade deva ficar condicionada a entraves meramente burocráticos”, disse.

Subiu para 2.867 o número de casos confirmados do novo coronavírus na Bahia. O dado foi divulgado no início da noite desta quinta-feira (30), pela Secretaria da Saúde do estado (Sesab). Nas últimas 24 horas, foram 191 novos diagnósticos acrescentados no balanço, um aumento de 7,1%.

Em relação às mortes, a Bahia soma agora 106. São dois óbitos a mais em relação ao último levantamento da pasta, que trazia todos os registros até às 12h desta quinta. O estado soma ainda 686 pacientes recuperados.

A 105ª vítima fatal foi um homem de 80 anos, residente em Salvador, com histórico de hipertensão e diabetes. Ele estava internado em um hospital privado da cidade e faleceu nesta quinta.

O 106º óbito foi de um homem de 52 anos, residente em Ubaitaba, que não tinha comorbidades. Ele estava internado em um hospital público de Ilhéus e morreu na última segunda-feira (27).

Ao todo, as 106 fatalidades aconteceram nos municípios de Adustina (1); Água Fria (1); Araci (1); Belmonte (1); Camaçari (1); Capim Grosso (1); Catu (1), sendo que a paciente foi contaminada na capital baiana; Feira de Santana (1); Gongogi (2); Ilhéus (4); Ipiaú (2); Itabuna (3); Itagibá (1); Itapé (1); Itapetinga (2); Juazeiro (1); Lauro de Freitas (5), um dos óbitos era residente no Rio de Janeiro; Nilo Peçanha (1); Salvador (67); Ubaitaba (1); Uruçuca (4); Utinga (1); Vitória da Conquista (3).

Na Bahia, dos 786 leitos disponíveis do Sistema único de Saúde (SUS) exclusivos para covid-19, 328 possuem pacientes internados, uma taxa de ocupação de 42%. Entre os 318 leitos de UTI adulto e pediátrico exclusivos para o tratamento da doença, 153 estão sendo usados (54%).

O presidente Jair Bolsonaro deve entregar para a Justiça resultados de todos os exames para diagnosticar o coronavírus que ele realizou em até 48h a partir desta quarta-feira (30). A decisão é da juíza Ana Lúcia Petri Betto, que rejeitou os relatórios médicos enviados pela Advocacia-Geral da União (AGU). As informações são do Estado de São Paulo.

A magistrada considera que os documentos enviados não atendem de forma integral ao que foi decretado pela Justiça na última segunda-feira (27). Caso o prazo não seja cumprido, há a possibilidade de multa de R$ 5 mil por dia de omissão injustificada.

Ao invés de enviar os laudos dos exames, a Advocacia-Geral da União informou que encaminhou à Justiça um relatório médico de 18 de março no qual atesta que Bolsonaro se encontra “assintomático” e teve resultado negativo para os testes do novo coronavírus realizados no mês passado.

De acordo com o Estado de São Paulo, a juíza também negou o pedido do governo para que o caso tramite sob sigilo por envolver informações consideradas pessoais do presidente. “Indefiro o pedido de sigilo documental”, decidiu a juíza.

Em uma semana das blitze de verificação do uso da máscara por motoristas e passageiros, a Prefeitura, através da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), abordou 369 veículos em diversos pontos da capital baiana. Durante as ações, 384 ocupantes, entre condutores e passageiros, foram flagrados sem a máscara, enquanto que 230 faziam uso do item de proteção.

A princípio, a fiscalização tem caráter apenas educativo. A medida visa levar ao conhecimento da população sobre a obrigatoriedade das máscaras, determinada no decreto municipal 32.357, publicado no último dia 20 e com vigência desde a quinta-feira passada (23). De acordo com a lei sancionada pelo prefeito ACM Neto, a determinação vale para veículos que estiverem com mais de um ocupante, incluindo o motorista. Ou seja, qualquer meio de transporte com mais de uma pessoa, condutor e passageiro precisam utilizar o item de proteção.

Ao longo dessa semana, as ações de fiscalização foram realizadas nas avenidas Presidente Costa e Silva (Dique do Tororó), Centenário, Mário Leal Ferreira (Bonocô), Dom João VI, Jequitaia, Rótula do Abacaxi, Ribeira e nas imediações do Shopping Bela Vista. Além da orientação verbal, os agentes do órgão de trânsito distribuem panfletos com informações sobre a determinação municipal, que torna o uso do material obrigatório e, ainda, com dicas para a prevenção da Covid-19.

Para o superintendente da Transalvador, Fabrizio Muller, a população precisa compreender que o uso de máscaras neste momento é importante para ajudar a reduzir o contágio do coronavírus. "Nessas blitze, temos percebido que as pessoas têm adotado o uso das máscaras e, no decorrer dos dias, os ocupantes sem o item de proteção tem diminuído. Nas nossas abordagens, os agentes orientam e distribuem materiais educativos destacando a importância de fazer uso do equipamento de segurança", esclarece.

Ônibus – Desde a última sexta-feira (24), a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) tem distribuído máscaras nas estações de transbordo e planos inclinados de Salvador, com o intuito de disponibilizar o material para quem ainda não tem.

A medida permite que a população se proteja contra a proliferação do coronavírus e cumpra a determinação de obrigatoriedade do uso de máscaras no transporte público, prevista em decreto e em vigor desde a segunda-feira (27). A utilização do equipamento de proteção individual é uma recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde para inibir a transmissão da Covid-19.

A via-crúcis enfrentada por quem necessita receber o auxílio emergencial do governo federal nas agências da Caixa Econômica Fedral peverá ser mais sofrível nos próximos dias. Isso porque o Ministério Público Federal (MPF), que vem acompanhando as imensas filas nos acessos às agências bancárias - que muitas vezes dobram quarteirões - decidiu que adotará uma medida contra a Caixa até o dia 6 de maio, próxima quarta-feira.

O prazo foi estipulado pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes, que até lá vai definir qual será a medida. “Estamos numa pandemia e uma das medidas para minimizar os impactos da covid-19 é a não-aglomeração e isso não está sendo realizado quando as pessoas vão em busca dos auxílios. O que se vê é um amontado de gente em filas intermináveis”, declarou o procurador, na manhã desta quinta-feira (30).

O CORREIO vem acomanhando o drama de quem vive essa extensa agonia. Nesta quarta (29) foi a vez dos nascidos em maio e junho receberem suas parcelas do pagamento do benefício emergencial oferecido pela União e o cenário não foi diferente dos outros dias: fila imensa e insatisfação na agência da Caixa do Largo do Tanque. Também nesta quarta-feira, a Secretaria Municipal de Urbanismo (Sedur) fez vistorias em duas agências bancárias de Salvador, com apoio da Guarda Civil Municipal.

A decisão por adotar uma medida foi tomada, segundo o MPF, diante do silêncio da Caixa à recomendação do órgão federal e do Ministério Público Estadual (MP-BA) encaminhado no início deste mês, requerendo a efetiva adoção de medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus.

“A recomendação foi a realizada antes dos anúncios dos auxílios e os bancos responderam que estão adotando medidas para evitar a disseminação da covid-19. No entanto, a Caixa já não tinha se manifestado antes e nem agora. Então, diante da situação, resolvemos adotar uma medida até o dia 6 de maio, podendo ser até antes, por que isso é um caso de urgência”, disse o procurador.

Segundo o procurador, existem dois caminhos que poderão evitar as filas e responsabilizar a Caixa diante do descumprimento da recomendação assinada pelo MPF e MP-BA: um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou ação judicial.

“A Caixa aceitando o TAC, um acordo, a multa diária pelo descumprimento das medidas será estabelecida pelo MPF. Mas, caso não queira acordo, daremos início a uma ação judicial e um juiz irá estipular o valor da multa quando houver descumprimento das medidas e normalmente essa multa da ação é maior em relação ao valor da penalidade estabelecia no acordo”, explicou Leandro.

A Caixa foi procurada pelo CORREIO, mas ainda não se pronunciou.

Recomendação
No início do mês de abril, os ministérios públicos Federal (MPF) e da Bahia (MP-BA) expediram recomendação conjunta aos bancos e instituições financeiras com sede no estado, pedindo a efetiva adoção de medidas de prevenção do contágio pelo novo coronavírus. A atuação dos órgãos foi motivada por notícias concretas que relatam aglomerações e desrespeito à distância mínima de um metro entre as pessoas durante o atendimento e a espera em agências bancárias e casas lotéricas.

A recomendação solicitou a adoção da sinalização horizontal com faixas no chão, a fim de garantir o espaçamento mínimo em todos os locais de atendimento presencial à população. MPF e MP/BA requerem, ainda, que as instituições sigam outras medidas estabelecidas pelo poder público e orientadas por entidades da área de Saúde, visando minimizar os efeitos da propagação do vírus.

As recomendações são documentos emitidos a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. Acatar a recomendação pode evitar que os destinatários seja acionado judicialmente.

Em menos de dois meses de fiscalizações para monitorar o cumprimento das medidas de prevenção e controle do coronavírus, a Prefeitura já realizou 1.037 interdições de estabelecimentos comerciais em Salvador. As fiscalizações são feitas por uma força-tarefa formada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) e Vigilância Sanitária de Salvador (Visa), com o apoio da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Polícia Militar.

Os estabelecimentos interditados são aqueles que descumprem as determinações previstas em decreto municipal para conter a proliferação da Covid-19, como academias, casas de eventos, shoppings, bares, barbearias, salões de belezas e lojas com mais de 200 m² de área que estejam em funcionamento. Entram também na lista restaurantes que não estejam funcionando exclusivamente para delivery e demais pontos que provoquem a aglomeração de pessoas.

Já foram interditados bares, depósitos de bebidas, restaurantes, barbearias, salões de beleza, clínicas de estética, casas de evento, academias, supermercados, lojas de variedades, lojas de móveis, barracas de chapa, lanchonetes, quadras de esporte, campo de futebol, agências bancárias, sauna e obras irregulares, entre outros.

"A atuação firme da Sedur tem gerado um resultado muito positivo e os proprietários dos estabelecimentos estão se conscientizando sobre a importância de os manterem fechados. Aqueles estabelecimentos que insistirem em funcionar de forma irregular sofrerão as penalidades", afirma o diretor de fiscalização da Sedur, Átila Brandão Júnior.

Números – Desde o dia 18 de março, quando as fiscalizações foram iniciadas, até a quarta-feira (29), além das 1.037 interdições, também foram realizadas 14.944 vistorias e a cassação de alvará de funcionamento de 84 estabelecimentos. Apenas em três dias desta semana (27 a 29), a força-tarefa da Prefeitura vistoriou 1.354 pontos de comércio, esporte e lazer na cidade e interditou 44 desses estabelecimentos vistoriados.

As vistorias dessa semana ocorreram em 444 bares e restaurantes; 12 academias, 120 clínicas de estética, salões de beleza e barbearia; 52 supermercados; 587 lojas em comércio de rua; seis shoppings e centros comerciais; sete obras; dez órgãos públicos municipais, cinco órgãos públicos estaduais, uma agência dos Correios, um terminal marítimo, duas clínicas odontológicas, sete oficinas mecânicas, 19 agências bancárias e lotéricas, oito quadras e campos de futebol e três postos de combustível em diversos bairros da cidade.

Um equipamento simples, mas que pode salvar muitas vidas nesse período de enfrentamento à Covid-19 por diminuir bastante a transmissão do coronavírus. As máscaras reutilizáveis foram alvo de mais uma etapa de entregas gratuitas para a população de Salvador, promovida pela Prefeitura em pontos estratégicos da cidade. Nesta quinta-feira (30), a ação realizada no Largo dos Paranhos, em Brotas, foi acompanhada pelo prefeito ACM Neto e pelo vice Bruno Reis; o comandante do 2º Distrito Naval, André Luiz Silva Lima; corpo técnico e imprensa.

De acordo com o prefeito, a meta é distribuir três milhões de máscaras no total em toda a cidade – até amanhã (1º), deverão ter sido entregues quase 40 mil unidades. Além das principais estações de transbordo – Lapa, Mussurunga, Pirajá e Acesso Norte –, há outros 80 pontos de distribuição do material. Desde o último dia 27, está em vigor o decreto que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no transporte público e em veículos com mais de uma pessoa.

A expectativa é de que, a partir da próxima semana, sejam entregues também kits com duas máscaras em cada cesta básica distribuída pela Prefeitura, além da entrega específica deste equipamento de proteção individual para ambulantes e para as comunidades, através dos Núcleos de Proteção e Defesa Civil (Nupdecs). O chefe do Executivo municipal ainda ressaltou a necessidade do uso do material por todos os cidadãos.

"Não adianta a Prefeitura determinar a regra e as pessoas não cumprirem. A gente ainda tem presenciado pessoas no próprio bairro sem usar máscara. Se puder, não saia de casa, mas, caso seja necessário, só coloque os pés fora de casa usando máscara. É um material simples, existem até tutoriais de como fazer utilizando tecido e elástico de cabelo. Infelizmente, o quadro que se avizinha é de preocupação e não podemos relaxar agora", alertou ACM Neto.

Cestas básicas – Além das máscaras, o Largo dos Paranhos também é um dos 12 pontos de distribuição das quase 25 mil cestas básicas municipais a pessoas que não tenham sido contempladas em qualquer ação municipal durante o período da pandemia. Essas pessoas foram ou estão sendo contactadas diretamente pela Prefeitura

A iniciativa, que tem apoio das Forças Armadas, Polícia Militar da Bahia (PM-BA) e Guarda Civil Municipal (GCM), já foi encerrada no Parque da Cidade, Valéria e Base Naval. Os demais locais, que incluem Canabrava, Coutos, Boca do Rio, Águas Claras, San Martin, Cabula e Cajazeiras X, deverão ter a entrega concluída nesta sexta-feira (1º) em primeira etapa.

O prefeito informou que algumas famílias selecionadas ainda não foram buscar os alimentos e solicitou que fiquem atentas ao contato da Prefeitura por telefone, SMS ou Correios, além do site www. salvadorportodos. salvador. ba. gov. br/ cestabasica e o Disque Coronavírus, no número 160.

Nos locais de distribuição das cestas, também há um posto de informações montado pela Ouvidoria Geral do Município (OGM) e Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre), através dos Centros de Referência e Assistência Social (Cras), que orienta os cidadãos que não estão presentes na lista e encaminha-os a outros serviços socioassistenciais, se for necessário.