O presidente Jair Bolsonaro decidiu sancionar a lei que aumenta a punição para os crimes de maus-tratos contra cães e gatos. Quando o projeto foi aprovado no Senado, o chefe do Executivo questionou o aumento de pena e chegou a dizer que abriria enquete em suas redes sociais para saber a opinião dos usuários. A lei será sancionada em evento no Palácio do Planalto nesta terça-feira, 29, às 17h.

O projeto contou com "lobby" da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, para que fosse sancionado. Na época em que foi aprovado, Michelle usou as redes sociais para pedir apoio à proposta. Ela publicou uma foto do presidente com um cachorro e defendeu a sanção da lei. "Fazendo charme para o meu papai @jairmessiasbolsonaro sancionar a PL1095 para nos proteger de maus-tratos. #sancionaPL1095", postou Michelle, em 9 de setembro

Pela legislação atual, é prevista a detenção de três meses a um ano e multa para maus-tratos contra animais. Caso a agressão resulte em morte, a punição é aumentada de um sexto a um terço. De acordo com o projeto aprovado no início de setembro no Congresso, quando se tratar de cão ou gato, a pena será de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda.

Enquete

Em uma live no dia 10 de setembro, acompanhado da youtuber mirim Esther Castilho, de 10 anos, o presidente comentou sobre o projeto. Na ocasião, ele anunciou que pretendia fazer uma enquete sobre o assunto. "Vou apanhar de qualquer maneira. Se sancionar, já tem gente aqui do meu lado reclamando que a pena é muito alta. Se eu vetar, o pessoal que defende animais vai dar pancada em mim também", disse.

Durante a live, Bolsonaro pediu a opinião da youtuber mirim, que disse ser favorável ao aumento da pena. "Dá para você entender o que são dois anos de cadeia porque uma pessoa maltratou um cachorro? A pessoa tem que ter uma punição, mas dois anos... Dois a cinco anos?", questionou Bolsonaro. O presidente fez ainda uma comparação de que a pena para abandono de incapaz, como de um bebê recém-nascido, é de seis meses a três anos.

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a partir desta quarta-feira (30) os beneficiários do auxílio emergencial extensão (AEE) no valor de R$ 300 (ou R$ 600 para mães de família monoparentais). As informações sobre o calendário de pagamentos foram detalhadas pelo presidente do banco público, Pedro Guimarães, em coletiva de imprensa, na tarde desta terça-feira (29), no Palácio do Planalto.

Dando sequência ao mecanismo de pagamentos do benefício anterior, os beneficiários receberão as novas parcelas ao auxílio extensão ao longo de quatro ciclos de crédito. Ao todo, eles somam 43,2 milhões e são aquelas que pessoas que se cadastram pelo aplicativo ou estavam inscritos o Cadastro Único de programas sociais do governo federal (CadÚnico).

O beneficiários do auxílio emergencial que pertencem ao Bolsa Família vão receber no calendário habitual, que já começou a ser pago no último dia 17 e seguirá até amanhã (30), contemplando um público de cerca de 16 milhões de famílias

Até agora, já foram pagos R$ 213,8 bilhões do auxílio emergencial para 67,2 milhões de brasileiros, desde abril, quando o programa foi instituído. Esse número vai aumentar um pouco mais porque o governo também confirmou hoje que 492 mil inscritos no programa tiveram o cadastro reavaliado e validado pelo Ministério da Cidadania. Com isso, o total de beneficiário do programa será de 67,7 milhões. Outros mais de 200 mil cadastros seguem em reavaliação e também poderão ser aprovados e incluídos posteriormente no calendário de pagamentos.

"Neste novo ciclo que começa amanhã, o ciclo 3, são 16,2 milhões que continuam recebendo o auxílio emergencial e 27 milhões que irão receber o auxílio emergencial extensão, totalizando 43,2 milhões de pessoas", afirmou Pedro Guimarães.

O benefício foi criado em abril deste ano e estendido até 31 de dezembro por meio da Medida Provisória (MP) nº 1000.

Calendário por ciclos
O calendário do ciclo 3 começa nesta quarta-feira (30) apenas para quem nasceu em janeiro. Ao todo, serão 12 datas de pagamento que se estendem até o dia 1º de dezembro. Neste caso, o dinheiro estará disponível apenas na poupança digital, e pode ser movimentado para para o pagamento de contas e compras online, por meio do aplicativo Caixa TEM.

Em seguida, o governo inicia o pagamento do ciclo 4, em que 8,1 milhões recebem parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 e 35,1 milhões recebem o auxílio extensão de R$ 300 que recebem o AEE. O calendário de pagamentos desta etapa vai do dia 30 de outubro (nascidos em janeiro) até o dia 20 de novembro (nascidos em dezembro), também para movimentação exclusiva na conta digital.

Os calendário de crédito em poupança digital prossegue no ciclo 5, que começa a partir do dia 22 de novembro (nascidos em janeiro) e vai até 12 de dezembro (nascidos em dezembro). O último ciclo de pagamentos (ciclo 6) começa em 13 de dezembro (nascidos em janeiro) e vai até o dia 29/dezembro (nascidos em dezembro). Veja nas tabelas:

Calendário de pagamentos - ciclo 5

Data número de beneficiados mês de nascimento
22 de novembro (domingo) 3,6 milhões janeiro
23 de novembr (segunda-feira) 3,3 milhões fevereiro
25 de novembro(quarta-feira) 3,8 milhões março
27 de novembro (sexta-feira) 3,6 milhões abril
29 de novembro (domingo) 3,8 milhões maio
30 de novembro (segunda-feira) 3,6 milhões junho
02 de dezembro (quarta-feira) 3,6 milhões julho
04 de dezembro (sexta-feira) 3,6 milhões agosto
06 de dezembro (domingo) 3,7 milhões setembro
09 de dezembro(quarta-feira) 3,6 milhões outubro
11 de dezembro (sexta-feira) 3,5 milhões novembro
12 de dezembro (sábado) 3,5 milhões dezembro

Calendário de pagamentos - ciclo 6

Data número de beneficiados mês de nascimento
13 de dezembro (domingo) 6,9 milhões janeiro/fevereiro
14 de dezembro (segunda-feira) 3,8 milhões março
16 de dezembro (sábado) 3,6 milhões abril
17 de dezembro (quinta-feira) 3,8 milhões maio
18 de dezembro (sexta-feira) 3,6 milhões julho
20 de dezembro (domingo) 7,2 milhões julho/agosto
21 de dezembro (segunda-feira) 3,7 milhões setembro
23 de dezembro (quarta-feira) 3,6 milhões outubro
28 de dezembro (segunda-feira) 3,5 milhões novembro
29 de dezembro(terça-feira) 3,5 milhões dezembro

Calendário para saques e transferências
Para o beneficiário que optar pelo saque em dinheiro ou transferência bancária, o governo elaborou um calendário específico, que começa do dia 7 de novembro (nascidos em janeiro) e vai até 5 de dezembro (nascidos em dezembro), válidos para os ciclos 3 e 4. Confira:

Ciclo de saque 3 e 4

Data número de beneficiados mês de nascimento
07 de novembro(sábado) 6,9 milhões janeiro/fevereiro
14 de novembro(sábado) 3,8 milhões março
21 de novembro(sábado) 7,4 milhões abril/maio
24 de novembro (terça-feira) 3,6 milhões junho
26 de novembro(quinta-feira) 3,6 milhões julho
28 de novembro(quinta-feira) 7,3 milhões agosto/setembro
01 de dezembro(terça-feira) 3,6 milhões outubro
05 de dezembro(sábado) 7,0 milhões novembro/dezembro
Já no caso dos dois últimos ciclos (5 e 6), o calendário inicia-se a partir do dia 19 de dezembro (nascidos em janeiro) e vai até 27 de janeiro de 2021 (nascidos em dezembro). Veja na tabela abaixo:

Ciclo de saque 5 e 6

Data número de beneficiados mês de nascimento
19 de dezembro de 2020 (sábado) 6,9 milhões janeiro/fevereiro
04 de janeiro de 2021 (segunda-feira) 3,8 milhões março
06 de janeiro de 2021 (quarta-feira) 3,6 milhões abril
11 de janeiro de 2021 (segunda-feira) 3,8 milhões maio
13 de janeiro de 2021 (quarta-feira) 3,6 milhões junho
15 de janeiro de 2021 (sexta-feira) 3,6 milhões julho
18 de janeiro de 2021 (segunda-feira) 3,6 milhões agosto
20 de janeiro de 2021 (quarta-feira) 3,7 milhões setembro
22 de janeiro de 2021 (sexta-feira) 3,6 milhões outubro
25 de janeiro de 2021 (segunda-feira) 3,5 milhões novembro
27 de janeiro de 2021 (quarta-feira) 3,5 milhões dezembro
Edição: Pedro Ivo de Oliveira

O desfile de escolas de samba do Rio de Janeiro de 2021 foi adiado para uma data ainda não definida. A decisão, tomada de forma unânime, foi comunicada nesta quinta-feira (240 pela Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa).

“Em função de toda essa insegurança, essa instabilidade em relação a área da ciência, de não saber se lá em fevereiro vamos ter ou não a vacina, chegamos à conclusão que esse processo tem que ser adiado. Não temos como fazer em fevereiro – as escolas já não vão ter tempo nem condições financeiras e de organização de viabilizar até fevereiro”, disse, ao G1, Jorge Castanheira, presidente da Liesa.

Com os desdobramentos da pandemia da Covid-19, os trabalhos nos barracões das escolas de samba do Rio de Janeiro ainda não tiveram início. Os presidentes entenderam que a realização do carnaval na data normal, em fevereiro, seria um grande desafio de tempo e logística.

Fonte: G1

Embora esteja longe das primeiras posições do ranking formado pelos estados onde a covid-19 avançou quase sem freios, a Bahia é hoje campeã absoluta em outra doença que corre de modo descontrolado em grande parte do seu território. Sozinha, concentra praticamente metade dos casos de chikungunya no país com 49,6% dos registros, de acordo com o boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde.

Em todo o país, registrou-se um total de 66.788 casos de chikungunya, sendo que 33.115 foram na Bahia. Segundo a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, 296 municípios notificaram suspeita da doença até o dia 15 de setembro de 2020, data referente à 37ª Semana Epidemiológica levantada pela pasta. Destes municípios, 110 apresentaram incidência maior ou igual 100 casos para cada 100 mil habitantes.

Até o momento, 4 pessoas tiveram morte confirmada para chikungunya: três em Salvador e uma em João Dourado, centro-norte da Bahia. Na capital, a Secretaria Municipal da Saúde registrou 243% de aumento nos casos da doença até a sua 38ª semana epidemiológica. No mesmo período do ano passado, foram registrados 2.788 casos da doença em Salvador. Em 2020, o número é de 9.572.

A estudante Franciele Luz, 21, foi uma das vítimas da chikungunya. Operadora de caixa no bairro dos Barris, ela acredita que foi lá onde contraiu a doença. A região onde Franciele trabalha teve um aumento de quase 215% entre o ano passado e o atual. Foram 139 casos confirmados até 21/9/2019 contra 298 no mesmo período de 2020. A região do Cabula é a que registrou mais casos em 2020. Se no ano passado foram 411 até setembro, neste ano já são 1.869 casos da chikungunya: aumento de 454%.

Os números da dengue e da zika também estão registrando aumento. Quando comparados, os mesmos períodos de 2019 e 2020 apresentam um aumento de 16% nos casos de dengue (7.171 contra 8.382) e de 46% nos casos de zika, que saltaram de 644 no ano passado para 941 neste ano. Ou seja, a Bahia também concentra quase metade dos infectados por zika no país.

Mudança de hábito
A infectologista Clarissa Ramos aponta que esse aumento está ligado à mudança de hábito das pessoas, que ficam mais em casa durante o dia por causa das medidas de isolamento social. Das três doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, a chikungunya é que apresenta um percentual mais elevado de pacientes sintomáticos. “O mosquito tem hábitos diurnos. Com o isolamento social, agora tem mais gente em casa no horário que antes era de trabalho”, avalia.

Franciele conta que sentiu muita dor nas articulações: “Não conseguir andar direito ou fazer coisas simples como fechar e abrir a mão”. Foi preciso recorrer a sessões de fisioterapia já que as sequelas persistiram por um mês e meio. Seu fisioterapeuta Davi Oliveira diz que o número de atendimentos a pessoas que contraíram arboviroses cresceu muito durante a pandemia da covid-19.

Os conselhos regionais e federal de fisioterapia fizeram mudanças em suas resoluções por conta da pandemia permitindo atendimentos virtuais - algo que não era liberado antes do coronavírus. “É recomendado que o paciente com chikungunya procure um fisioterapeuta após o período agudo da doença, que dura cerca de 10 dias. O ideal é que o tratamento venha durante o período de remissão, de dois a três meses após o início dos sintomas”, explica Davi.

Sequelas graves
As dores provocadas pela chikungunya normalmente vão além da fase aguda. Além disso, pode deixar sequelas que se manifestam por até três meses e evoluir para a fase crônica, que chega a durar até três anos. As dores são o que diferenciam a chikungunya de outras arboviroses. Conhecida no Brasil desde 2014, o nome da doença vem do idioma maconde, da Tanzânia, que faz referência a esse dizer: “aqueles que se contorcem, que se dobram”, tamanho o incômodo causado pelo vírus.

Médica reumatologista do Hospital das Clínicas, Viviane Macicado afirma que quase metade dos pacientes que têm chikungunya evoluem para casos de artrite crônica. Segundo a reumatologista, o tratamento não medicamentoso como a fisioterapia auxilia bastante na recuperação de movimentos e redução das dores. Por isso, fica o alerta: é importante ter acompanhamento médico mesmo após a fase aguda da doença.

A SMS aponta que é fundamental o cidadão se tornar o ‘agente de endemia’ da própria residência, tampando tonéis, caixas e barris de água, além da lavagem desses equipamentos com água e sabão; encher os pratos de vasos com areia; fechar bem os sacos de lixo; manter garrafas de vidro e latinhas de boca para baixo; acondicionar pneus em locais cobertos; tampar os ralos. De acordo com a SMS, as equipes do Centro de Controle de Zoonoses realizam trabalho de campo diário nos bairros que compõem o Distrito Sanitário Cabula/Beiru com a identificação e eliminação de focos.

A intensificação dos trabalhos de combate ao mosquito resultou em redução em 56% nas notificações para dengue, zika e chikungunya em Salvador. No mês de junho foram 2.322 ocorrências e em julho foram 1.002.

A votação aconteceu por volta das 21hs, quando foi encerrado o discurso de defesa de Witzel. O governador acusado resolveu falar por videoconferência, e não presencialmente, como anunciou antes. No pronunciamento, criticou a divulgação de posicionamento dos deputados.

“Não posso me defender quando os juízes já previamente se manifestaram que vão votar sim no meu processo, a minha denúncia”, afirmou o então governador, que já exerceu a magistratura. “Eu não me importo de ser julgado e submetido a julgamento nenhum porque tenho a convicção de que jamais cometi um ato ilícito”, disse Witzel.

Com o prosseguimento do processo, será formada uma comissão com cinco deputados e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio. O presidente do TJ, Cláudio de Mello Tavares, presidirá o colegiado e tem direito a voto de minerva. A comissão terá 120 dias para ouvir testemunhas e coletar provas e decidir se aceita ou não a denúncia. Se a denúncia for acatada, Wilson Witzel vai a julgamento e pode ser afastado definitivamente. Com informações do G1 e da CNN.

O youtuber Felipe Neto irá dividir holofotes com o presidente Jair Bolsonaro na lista das 100 pessoas mais influentes do mundo feita pela revista norte-americana ‘Time’.

Os brasileiros foram os únicos escolhidos pela publicação para integrar a relação, que foi divulgada nesta quarta (23).

Nas redes sociais, o título foi comemorado por seguidores anônimos e celebridades de Felipe Neto. “Brabo”, elogiou Regina Casé.
“Merecido”, disse Tico Santa Cruz. “Orgulho define”, completou Danielle Winits. “Parabéns e obrigado”, escreveu Hugo Bonemer.

Com isso, o influenciador se torna o 11º brasileiro a ser indicado pela revista. Antes dele, já passaram pela Times como uma das 100 pessoas mais influentes do mundo os presidentes Lula, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro, o Ministro do STF Joaquim Barbosa, os executivos Eike Batista, Graça Foster e Jorge Paulo Lemann, o jogador Neymar, o surfista Gabriel Medina e o juiz Sérgio Moro.

Sem acreditar na “convocação”, Felipe ainda afirmou que fará o possível para continuar lutando pela democracia e contra o fascismo.

“Eu não faço a mínima ideia do que se tornou tudo isso. Eu sou só um garoto do Engenho Novo e sinto que a qualquer momento vou acordar no minúsculo quarto que dividi com meu irmão durante quase vinte anos, olhar pro teto, suspirar e dizer: ‘que pena, foi só um sonho’. Eu não sei o tamanho do que me cerca. E espero nunca realmente saber”, escreveu.

O presidente não falou sobre o assunto em suas redes sociais.

A greve dos Correios chegou ao fim após 35 dias e agora os funcionários vão realizar mutirões para entregar encomendas e cartas na Bahia, a partir desta quarta-feira (23). A nova medida vai funcionar como forma de compensar as horas não trabalhadas por causa da greve, em cumprimento a uma determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Conforme a estatal, a recomendação é que os clientes evitem ir às agências para evitar aglomerações. O ideal é aguardar a chegada da encomenda em casa. As postagens com hora marcada ainda permanecem suspensas. Esta atividade parou de ser realizada como medida de proteção aos avanços do novo coronavírus.

Outras informações podem ser acessadas através do site ou em contato pelos telefones 3003-0100 e 0800 725 0100.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República.

Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

Ao ser sancionada, se for mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.

O projeto aprovado exige o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.

O texto também determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.

A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Pontuação
O texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Emendas
Os deputados aprovaram oito das 12 emendas do Senado ao texto anteriormente aprovado pela Câmara. Entre elas está a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

Entre os dispositivos retirados pelos parlamentares está o que tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Segundo o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico, onde a bebida aberta pode estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

Ministério
Em nota, o Ministério da Infraestrutura disse que a aprovação é um grande grande avanço para a sociedade. "As mudanças são decorrentes da necessidade de atualização na legislação, que amanhã [23] completará 23 anos. Então, a proposta teve como objetivo transformar, facilitar a vida do cidadão brasileiro. São medidas com caráter educativo e menos punitivo, que irão contribuir para a redução de acidentes e mortes no trânsito", disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (23) o prêmio acumulado de R$ 43 milhões. As seis dezenas do concurso 2.302 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

As pessoas podem fazer suas apostas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Após realizar assembleias em todo o país, os sindicatos que representam os funcionários dos Correios decidiram atacar a decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e determinaram o fim da greve dos Correios a partir das 22h desta terça-feira (22).

A informação foi confirmada pela direção da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares). A categoria estava em greve desde o dia 17 de agosto.

Nesta segunda-feira (21), após a decisão do TST, a direção da Fentect chegou a orientar que os sindicatos mantivessem a paralisação mesmo com a decisão da Justiça.

Nesta terça-feira, no entanto, segundo o secretário da federação, Emerson Marinho, a avaliação mudou e agora o foco dos trabalhadores será tentar impedir a privatização da empresa. "Nós fizemos um balanço e ainda temos a luta contra a privatização. Decidimos que é melhor reaglutinar forças para essa nova luta", afirmou.

Na semana passada, em entrevista à coluna de Carla Araújo, do portal Uol, o presidente dos Correios, general Floriano Peixoto, afirmou que o processo de privatização da empresa já está em andamento.

Retomada
Mais cedo, os Correios haviam informado que o sistema de monitoramento da empresa apontou que 92,7% dos empregados já estavam trabalhando normalmente. Mas, também ao Uol, Marinho rebateu esse percentual, disse que o retorno ainda não foi massivo, mas agora afirmou que todos os funcionários retornarão ao trabalho.

A decisão do TST, que concedeu reajuste aos funcionários, mas eliminou alguns benefícios existentes, previa multa diária de R$ 100 mil em caso da manutenção da paralisação.

Em nota, os Correios afirmam ainda que pretendem utilizar a compensação das horas não trabalhadas, que também foi determinada pelo TST, para ampliar a capacidade operacional do plano de continuidade do negócio e normalizar o mais rápido possível o fluxo de entregas de cartas e encomendas, em todo país.

"A rede de atendimento permanece aberta e os serviços, inclusive o SEDEX e o PAC, continuam disponíveis. As postagens com hora marcada permanecem temporariamente suspensas - medida em vigor desde o anúncio da pandemia", diz a estatal.