O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (30) o julgamento do processo que trata da constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Em junho deste ano, o julgamento foi suspenso após pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça, que tinha até 90 dias para devolver o processo para julgamento, de acordo com as regras internas do Supremo.

O placar do julgamento está em 2 votos a 1 contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.

Faltam os votos dos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e a presidente do tribunal, Rosa Weber.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.

Críticas

O ministro Alexandre de Moraes proferiu o último voto sobre o marco temporal antes da interrupção do julgamento, em 7 de junho. Ele votou contra a tese do marco temporal. Para Moraes, o reconhecimento da posse de terras indígenas independe da existência de um marco temporal baseado na promulgação da Constituição de 1988.

Contudo, o ministro votou para garantir aos proprietários que têm títulos de propriedades localizadas em terras indígenas o direito de indenização integral para desapropriação.

Moraes também definiu qu, se o governo federal não conseguir reaver a terra indígena, será possível fazer a compensação com outras terras equivalentes, "com expressa concordância" da comunidade indígena.

O voto do ministro é criticado por organizações que atuam em defesa de indígenas. Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a tese é "desastrosa" e pode inviabilizar as demarcações.

"Conclui-se que a proposta do ministro Alexandre de Moraes prejudica a proteção do direito constitucional indígena. Além do mais, coloca sobre os povos indígenas o peso de suportar os erros históricos cometidos pelo próprio Estado brasileiro, na medida em que a garantia dos direitos fundamentais sob suas terras de ocupação tradicional passará a depender da existência de recursos financeiros por parte do Estado brasileiro", declarou a entidade.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) também discordou do entendimento de Moraes. Para o Cimi, a possibilidade de indenização ou compensação de território vai aumentar os conflitos no campo.

"Como poderia a União pagar, na forma de indenização, por uma terra que já é de sua propriedade? Respondemos: isso seria inimaginável, porque essa figura é inexistente e não há nenhuma margem para que o nosso universo jurídico constitucional a admita", afirmou o conselho.

Mobilização

A Apib convocou uma mobilização nacional para defender a derrubada da tese. Hoje e amanhã, a entidade pretende acompanhar o julgamento em Brasília.

Na semana passada, coordenador jurídico da entidade, Maurício Terena, esteve em Genebra, na Suíça, e se reuniu com representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) para impedir retrocessos.

"Solicitamos uma manifestação das Nações Unidas, para que qualquer tentativa de conciliação que restrinja o direito dos povos indígenas à terra seja considerada uma violação aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário", afirmou.

A presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, prometeu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seguirá empenhado em cobrar das autoridades responsáveis o esclarecimento do assassinato da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico, de 72 anos. Mãe Bernadete, como era conhecida a líder do Quilombo Pitanga dos Palmares e ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho, na Bahia, foi morta a tiros na última quinta-feira (17).

“Eu não esquecerei. E o Conselho Nacional de Justiça vai continuar se empenhando e questionando no sentido do esclarecimento deste bárbaro assassinato”, afirmou a ministra ao abrir a sessão plenária do conselho, nesta terça-feira (22).

Na condição de presidente do STF, Rosa Weber também preside o CNJ. A ministra deixará a presidência da Corte e do conselho em 28 de setembro próximo, quando será substituída pelo ministro Luís Roberto Barroso. Como completa 75 anos de idade no início de outubro, a ministra terá que se aposentar compulsoriamente, deixando o STF.

Visivelmente emocionada, Rosa Weber lembrou que esteve com Mãe Bernadete em julho deste ano, quando visitou o Quilombo Quingoma, em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. E que, após isso, manifestou diretamente ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sua “enorme preocupação” com a situação de precariedade que testemunhou e com os relatos que ouviu de lideranças quilombolas que participavam de um encontro no Quilomblo Quingoma.

“Tivemos conhecimento de todas as dificuldades que estas comunidades enfrentam. No mesmo dia, em contato com o governador da Bahia, externei a ele minha enorme preocupação com o que vira; com a pobreza e com as dificuldades enfrentadas [por quilombolas]”, acrescentou a ministra, que já tinha cobrado o esclarecimento do caso um dia após o assassinato.

Em julho, após conversar com lideranças quilombolas da Bahia, a ministra anunciou a instalação de um grupo de trabalho do CNJ para elaborar estudos e propostas de aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo a posse, propriedade e titulação envolvendo comunidades quilombolas. O GT será presidido pelo conselheiro Vieira de Mello Filho.

“Em função desta portaria, quando percorri cinco capitais fazendo o lançamento dos mutirões carcerários [do CNJ], fomos eu e a equipe que me acompanhava visitar o Quilombo Quingoma, nas cercanias de Salvador. […] Conheci a chamada mãe Bernadete, que nos relatou sua história, o assassinato do seu filho. Uma defensora, uma lutadora pelos direitos humanos. E que, inclusive, [estava], teoricamente, sob proteção, com câmeras de vídeo instaladas em sua casa há alguns anos.”

Após o assassinato de Mãe Bernadete, o governo da Bahia decidiu revisar todos os protocolos de proteção de defensores de direitos humanos. O governo estadual também anunciou que está reforçando a segurança de ativistas do Quilombo Pitanga dos Palmares, onde o crime ocorreu e de outras comunidades.

Por precaução, parentes de Mãe Bernadete foram retirados da comunidade e levados para outros locais. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa da Bahia não descarta a hipótese do homicídio ter relação com o assassinato do filho de Mãe Bernadete, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, o Binho do Quilombo, também uma liderança quilombola.

Em sua decisão, Moraes considerou que é "prudente" determina a suspensão, porque há vários processos tramitando, em alguns casos com decisões decisões determinando o pagamento de recursos.

"Acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração", escreveu Moraes na decisão.

No ano passado, o plenário do STF decidiu que o mecanismo da “revisão da vida toda” é constitucional. Isso significa que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 podem ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que pode aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.

Em maio, o INSS apresentou embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos da decisão. Ao apresentar os embargos, o instituto solicitou a suspensão dos processos até a decisão definitiva. Esse pedido foi acolhido por Moraes.

"O volume de pessoas que podem eventualmente pleitear a revisão sem a correta delimitação do sentido e do alcance da tese firmada com a necessária integração do julgamento dos embargos de declaração é enorme", afirmou o INSS, em manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A família do produtor Henrique Bahia entrou na Justiça para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício dele com a equipe de Marília Mendonça. O profissional e a cantora sertaneja morreram num acidente aéreo, em 2021, em Piedade de Caratinga, Minas Gerais, onde a sertaneja faria um show. Na ação, que corre em segredo de justiça, os parentes pleiteiam os direitos trabalhistas do produtor, que trabalhou com Marília durante três anos.

Pelo Instagram, o pai do produtor contou aos seguidores que uma primeira audiência do caso ocorreu em 5 de julho, exatamente 20 meses após da tragédia. George Freitas escreveu que o reconhecimento do vínculo é importante para que o filho de Henrique, Bernardo Bahia, tenha "algum direito como herdeiro".

"Que a justiça seja feita e que reconheçam o seu vínculo empregatício, em nome do seu legado, do seu profissionalismo, e de tudo que você representou para os que trabalharam e conviveram com você! Você não só trabalhava por um escritório/artista, você vivia 24 horas em função do seu trabalho, você deu seu sangue em tudo que fez! Essa luta será até o fim de todos seus familiares e amigos, meu gordo!", destacou George Freitas, que afirmou sentir "sempre" a saudade do filho.

A ação foi proposta pelo filho de Henrique Bahia, que é representado pela mãe, por ser menor de idade. Em nota, a assessoria de imprensa da artista confirmou o trâmite da ação trabalhista e a realização da audiência no último dia 7.

"A audiência realizada no último dia 07/07/2023 tinha como única finalidade de definir se o processo deve tramitar junto a Vara do Trabalho de Divinópolis-MG ou se perante uma das Varas do Trabalho de Goiânia-Goiás", afirma a nota. "A Sentimento Louco Produções Artisticas, bem como o espólio da Marilia Mendonça, por meio do seu corpo jurídico, desde o princípio buscou o diálogo e a resolução do caso pela via conciliatória"

Além de Marília Mendonça e Henrique Bahia, também morreram no acidente o tio e assessor da cantora, Abicieli Silveira Dias Filho, o piloto Geraldo Martins Medeiros e o copiloto Tarcísio Pessoa Viana.

Justiça negou vínculo a homem que se dizia empresário

No mês passado, a Justiça de Goiás impôs nova derrota a Gabriel Gonçalves Ramalho, que exigia R$ 9 milhões da herança de Marília Mendonça. O empresário alegava ser funcionário da cantora e ter direito à verba trabalhista. Depois da decisão de primeira instância, que negou o pedido do empresário, o desembargador Daniel Viana Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, deu razão à família da artista e foi contra o reconhecimento do vínculo empregatício.

Ramalho foi um dos incentivadores do início da carreira de Marília Mendonça e detinha 10% dos ganhos dela. Ele se apresentava como empresário da artista, embora nunca o tenha sido de fato, de acordo com os parentes. Depois da morte da sertaneja, Ramalho acionou a Justiça para ser reconhecido como funcionário dela e acessar verbas trabalhistas sobre o valor de um salário mensal de R$ 200 mil.

No entanto, a Justiça entendeu que Ramalho não recebia salário, mas sim, um percentual sobre os ganhos da artista e não preencheria os requisitos para o reconhecimento do vínculo formal. Advogados e parentes da cantora usaram as redes sociais para celebrar a nova vitória na Justiça. A mãe da artista, Ruth Moreira, compartilhou uma mensagem do advogado Robson Cunha, em que ele citava o oportunismo do empresário e a satisfação com o desfecho do caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira, 12, a ata do julgamento que liberou o pagamento do piso da enfermagem com ressalvas. Com isso, começa a correr o prazo de 60 dias para a negociação coletiva no setor privado. Após esse período, se não houver acordo, o pagamento do novo valor mínimo será obrigatório.

O julgamento foi encerrado no último dia 30. Os ministros confirmaram uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o pagamento do piso, após suspender a execução em setembro do ano passado. Por 8 a 2, os ministros concordaram com os critérios propostos por Barroso para o pagamento.

No setor privado, foi estabelecida a exigência de negociação sindical prévia. No público, os ministros defenderam que os valores devem ser pagos por Estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União e que o piso deve ser proporcional à carga horária do trabalhador. A justificativa para as condições foi a "preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde".

Barroso havia suspendido o pagamento do piso a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O argumento era que a lei que estabeleceu o piso salarial nacional da enfermagem não indicou a fonte de custeio. De acordo com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a execução dos novos valores poderia causar a demissão de 40% dos profissionais da enfermagem

No final do ano passado, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que estabeleceu medidas para viabilizar o pagamento do piso e, em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu crédito especial de R$ 7,3 bilhões. Devido às medidas, Barroso publicou outra liminar revogando a suspensão do pagamento. Ele destacou, contudo, que o valor de R$ 7,3 bilhões não é suficiente e que somente os municípios precisariam de R$ 10,5 bilhões.

A juíza Marcela Raia de Sant’Anna, da 5ª Vara do Júri de São Paulo, acolheu a solicitação do Ministério Público e mandou soltar Leonardo Felipe Xavier Santiago, torcedor do Flamengo que estava preso acusado de atirar a garrafa que acertou e matou a palmeirense Gabriela Anelli no último sábado, 8, no entorno do Allianz Parque.

Santiago está preso desde sábado no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na zona oeste da capital paulista O alvará de soltura foi expedido e o flamenguista vai, agora, responder em liberdade. Ele havia sido indiciado por homicídio doloso, quando há a intenção de matar.

Em decisão proferida no início da tarde desta quarta-feira, 12, a juíza também determinou que o caso passe a ser investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e não mais pela Delegacia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva (Drade).

O caso vinha sendo conduzido pelo delegado Cesar Saad, que afirmou reiteradas vezes em entrevista que Santiago tinha confessado, em conversa informal com os policiais, ter atirado a garrafa que feriu e matou Gabriela. Ela foi enterrada nesta terça-feira, 11, em cerimônia em Embu das Artes, na Grande São Paulo, marcada por emoção e pedidos de paz de familiares e amigos da palmeirense.

No entanto, em depoimento oficial no interrogatório na delegacia, Santiago deu outra versão. Ele disse que palmeirenses jogaram rojões em direção à torcida do Flamengo e que. como revide, lançou pedras de gelo, "mas essas eram muito pequenas e sequer atingiram a barreira".

Na decisão, a juíza critica Saad pela condução do caso e menciona imagens que mostram que o homem que lançou uma garrafa em direção aos palmeirenses não se parece fisicamente com Santiago, preso em flagrante deste a noite do último sábado, data do jogo e do confronto entre palmeirense e flamenguista, e que havia tido sua prisão convertida em preventiva.

"Trata-se de um homem que possui barba, sendo, portanto, fisicamente diferente do autuado, além de vestir camisa clara, diversa da camisa do time do Flamengo que o autuado vestia quando foi preso", afirma a magistrada na decisão, concordando com o promotor Rogério Leão Zagallo, do Ministério Público de São Paulo, e com o advogado Renan Bohus, responsável pela defesa de Santiago.

"Ficou mais do que provado que tinham outras pessoas ‘tacando’ garrafa. Uma destas pessoas, inclusive, tinha barba. E o Leonardo Santiago não tem barba. Isso é possível ver no vídeos", explicou o advogado ao Estadão.

Saad havia afirmado que o flamenguista foi preso com base em depoimento de testemunhas e que ele pegaria uma pena "bastante alta". "As provas testemunhais descrevem até a roupa que ele estava usando. Na delegacia ele confessou que jogou a garrafa. Todas as testemunhas que estavam lá, que também foram atingidas por garrafas, apontaram ele como autor", havia declarado o delegado da Polícia Civil.

A Justiça de Goiás condenou, nesta segunda-feira (10), o médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, a 99 anos de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável e de violação sexual mediante fraude.

As sentenças foram proferidas pelo juiz Marcos Boechat Lopes Filho e envolvem oito vítimas que relataram abusos sofridos entre 2010 e 2018, durante atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, Goiás. Pela decisão, João de Deus ainda terá que pagar às vítimas R$ 100 mil por danos morais.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás, João Teixeira de Faria já foi condenado a 370 anos de prisão. Quatro processos que ainda estão em andamento podem aumentar a pena. Em um dos processos, que está relacionado a denúncias que vieram à tona entre 2009 e 2011, as acusações foram arquivadas porque os crimes prescreveram. Cabe recurso em todos os casos.

Em 2019, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) apresentou nove denúncias contra João de Deus, nas quais ele é acusado de crimes como estupro de vulnerável e violação sexual. Segundo o MP, os crimes ocorreram pelo menos desde 1990, sendo interrompidos em 2018, quando as primeiras denúncias foram divulgadas pela imprensa.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa do médium e aguarda retorno.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (5) a prisão da professora Monique Medeiros, acusada de participação na morte do próprio filho, o menino Henry Borel, de quatro anos.

A decisão foi motivada por um recurso protocolado por Leniel Borel, pai do menino, para derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a soltura da acusada.

Na decisão, Mendes acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que Monique deve voltar à prisão.

"A decisão recorrida [do STJ] não apenas se divorcia da realidade dos autos, como também afronta jurisprudência pacífica deste tribunal, a justificar o acolhimento da pretensão recursal", argumentou o ministro.

Gilmar Mendes também cobrou a realização do julgamento que pode condenar a professora.

"Nada justifica que um delito dessa natureza permaneça, até hoje, sem solução definitiva no âmbito da Justiça Criminal, a projetar uma grave sensação de insegurança entre os membros da comunidade", concluiu.

Monique Medeiros se entregou à polícia na manhã desta quinta-feira (6).

Crime

Monique é acusada, juntamente com o seu então namorado, ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, de ter participado da morte do filho, Henry Borel, de quatro anos, em 8 de março de 2021, no Rio de Janeiro.

O menino chegou a ser levado para o hospital, mas já sem vida. A suspeita é que a criança tenha sido agredida por Jairinho. O ex-vereador e Monique negam que tenha havido qualquer agressão a Henry. Na versão de ambos, o menino se machucou ao cair da cama onde dormia. A data do julgamento pelo Tribunal do Júri ainda será marcada pela justiça

O rifeiro e influenciador baiano Ramhon Dias de Jesus Vaz, de 32 anos, teve prisão temporária decretada no domingo (2) pela 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador. Ele, que tem mais de 450 mil seguidores numa rede social, é suspeito de lavagem ou ocultação de bens, corrupção, jogos de azar e associação criminosa.

Segundo o site Aratu On, outras duas pessoas, identificadas como Anelise Barbosa de Ataíde e David Mascarenhas Alves de Santana, também são apontadas como gestoras do esquema e tiveram decretados pedidos de prisão por um prazo de cinco dias. As informações, porém, não foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia até o momento desta publicação.

Ramhon já tem passagens pela polícia, devido a supostos envolvimentos com outros crimes, como o roubo a uma joalheria no Shopping Barra, em Salvador, em 2011. Em entrevista ao CORREIO, um homem que diz ter uma 'briga pessoal' com o rifeiro revelou que ele 'deu golpe' no humorista Cristian Bell, com quem se desentendeu publicamente no ano passado.

Em anonimato, o homem contou, também, que de Anelise é 'a laranja' de Ramhon e que David é 'comparsa' dele. Ambos, assim como o influenciador, estariam foragidos. "Ele foi várias vezes questionado por não pagar o prêmio [das rifas]. Teve uma pessoa que o questionou na Paralela, e ele colocou uma arma na cara", relatou.

Procurado, o advogado Gerson Monção, responsável pela defesa do rifeiro, não atendeu a reportagem.

Rifeiro é alvo de perseguição, diz amigo

Em versão diferente da que foi dada pelo desafeto de Ramhon, um amigo do rifeiro e influenciador baiano declarou ao CORREIO que ele está sendo vítima de perseguição por parte do prefeito de Itanagra, Marcus Gustavo de Souza Sarmento, cuja esposa, Larissa Nunes Sarmento, é ex-namorada de Ramhon.

"Quando ele [Marcus] se separou dela, ela procurou Ramhon de volta, após oito anos. Aí, ele não aceitou e começou essa perseguição louca", disse o homem. "Em janeiro, eles [Ramhon e Larissa] começaram a namorar, mas Marcus tumultuou de uma forma que Ramhon preferiu não continuar com ela", complementou ele, que defende que o negócio gerido pelo rifeiro é 'limpo'.

Em vídeo que circula na internet, Larissa relata que sofreu violências física, verbal e psicológica durante o relacionamento com o prefeito de Itanagra. "Eu fiquei separada dele de junho até janeiro deste ano. Nesse período, eu tive um relacionamento de um mês com um ex-namorado meu", revela.

Ainda segundo a mulher, ao ter reatado com o esposo, ela passou por novas situações abusivas. "Durante esse período, ele também me coagiu a dar queixa de quatro pessoas com motivos que não existiram: o tenente Saturnino, o soldado Lázaro Alexandre Pereira, o soldado J. Carlos e Ramhon Dias de Jesus", detalha Larissa. "Foi uma forma que ele encontrou de se vingar dessas pessoas." No mesmo vídeo, ela também diz que conseguiu uma medida protetiva contra Marcus.

O CORREIO entrou em contato com o prefeito, que negou perseguir Ramhon. "Se eu persigo ele, já faço [isso] há tempo, então, pois ele sempre foi ladrão", declarou o gestor. "Não tenho nada a falar sobre esse marginal. A Justiça cuida dele", finalizou.

Questionada sobre a situação, a Polícia Civil (PC) apenas sugeriu que a reportagem contatasse o TJ, que, por sua vez, também não contribuiu para o esclarecimento de informações. O Ministério Público (MP) estadual foi igualmente procurado, mas não se pronunciou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nesta sexta-feira (30). Com a decisão, a Corte declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, até 2030.

 julgamento começou em 22 de junho e terminou nesta sexta, na quarta sessão. Mesmo com recursos ainda possíveis ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão da Justiça Eleitoral já está valendo.

Bolsonaro foi condenado pela realização de uma reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, na qual difamou sem provas o sistema eleitoral brasileiro. O encontro, ocorrido em julho de 2022, foi transmitido pela TV oficial do governo.

Na reunião -- realizada às vésperas do início do período eleitoral -- o ex-presidente fez ataques às urnas e ao sistema eleitoral, repetindo alegações já desmentidas de fraudes.

Na sessão desta sexta, foram proferidos os votos de três ministros: Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do TSE.

Veja como se posicionou cada um dos sete ministros da Corte:

Benedito Gonçalves, relator: pela condenação
Raul Araújo: pela absolvição
Floriano de Azevedo Marques: pela condenação
André Ramos Tavares: pela condenação
Cármen Lúcia: pela condenação
Nunes Marques: pela absolvição
Alexandre de Moraes: pela condenação
O vice na chapa de Bolsonaro, Walter Braga Netto, que também estava sob julgamento, foi absolvido por unanimidade.

Acusação e defesa
A ação analisada pelo TSE foi proposta pelo PDT. No julgamento, o advogado do partido, Walber Agra, alegou que a reunião com embaixadores teve objetivo de "desmoralizar instituições" brasileiras em âmbito internacional.

O Ministério Público Eleitoral também se posicionou pela condenação e entendeu que houve abuso de poder político. Em manifestação no julgamento, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, afirmou que a "conclusão dos autos conduzem que o evento foi deformado em instrumento de manobra eleitoreira, traduzindo em desvio de finalidade".

Já a defesa de Bolsonaro afirmou que o sistema eletrônico de votação não pode ser considerado um tema tabu na democracia, e que a reunião foi um evento diplomático. O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho também alegou que o ex-presidente apenas tentou propor um debate público para aprimorar o sistema.

Votos pela condenação

A maioria dos ministros, no entanto, votou pela condenação do ex-presidente. Em seu voto, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves disse não ser possível fechar olhos para mentiras e discurso violento.

"Em razão da grande relevância e da performance discursiva para o processo eleitoral e para a vida política, não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que colocam em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral", escreveu Gonçalves.

Já Floriano Marques citou depoimentos dos ex-ministros das Relações Exteriores, Carlos França, e da Casa Civil, Ciro Nogueira, e afirmou que as provas obtidas ao longo do processo apontam que a reunião com embaixadores não era parte da agenda de eventos institucionais. Para ele, ficou evidente que o "caráter eleitoral era central naquela atividade".

Marques declarou que a performance de Bolsonaro na reunião foi menos de chefe de Estado e mais um comportamento típico de campanha e distante da liturgia do cargo.

O ministro André Tavares afirmou que a liberdade de expressão, que é um direito fundamental, "não alberga a propagação de mentiras".

Ele entendeu que a reunião não foi um ato "isolado e aleatório", mas fez parte de uma "verdadeira concatenação estratégica ao longo do tempo, com finalidades eleitoreiras, e para desestabilizar a democracia.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que Bolsonaro cometeu ataques graves e contundentes a ministros do STF e do TSE, com informações já refutadas.

Para ela, a reunião com embaixadores teve caráter eleitoreiro, e que o requisito da gravidade, ou seja, o impacto do ato no processo eleitoral, foi preenchido.

Último a votar, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que Bolsonaro espalhou mentiras na reunião com embaixadores e ao longo do processo eleitoral, com o objetivo de instigar o próprio eleitorado e eleitores indecisos contra o sistema de votação e a Justiça Eleitoral.

Ele também ressaltou a responsabilidade pessoal do ex-presidente no encontro, e disse que Bolsonaro organizou a reunião "a toque de caixa": "De oficial só o desvio de finalidade praticado pelo presidente da República. Itamaraty não organizou, Casa Civil não participou. Monólogo eleitoreiro. Pauta dele, pessoal, eleitoreiro", disse.

"Toda a produção foi feita para que a TV Brasil divulgasse mas, mais do que isso, para que a máquina existente de desinformação nas redes sociais multiplicasse essas informações, para que se chegasse diretamente ao eleitorado, como chegou", disse.

Moraes afirmou que não é liberdade de expressão o ataque à lisura do sistema eleitoral, e que o discurso do ex-presidente foi um "encadeamento de mentiras". Para ele, fazer isso usando a estrutura pública é abuso de poder.

Divergência
Já a divergência pela absolvição de Bolsonaro foi aberta pelo ministro Raul Araújo, segundo a votar.

No voto, o ministro afirmou entender que "não há que ter limites no direito à dúvida". Raul Araújo concordou que Bolsonaro divulgou informações comprovadamente falsas na reunião com embaixadores, mas entendeu inexistir "o requisito de suficiente gravidade" para a condenação.

O entendimento foi seguido pelo ministro Nunes Marques. Ele reconheceu que não há dúvidas sobre a lisura do sistema eleitoral brasileiro, atacado por Bolsonaro. Mas argumentou que não houve intenção eleitoral ou abuso nos atos do ex-presidente.

O ministro também entendeu que a atuação do ex-presidente na reunião não se voltou para obter vantagens políticas ou desacreditar o sistema. Nunes Marques alegou que não identificou "gravidade necessária" na conduta de Bolsonaro "para formar juízo condenatório".

"Considero que a atuação de Jair Messias Bolsonaro no evento sob investigação não se voltou a obter vantagem sobre os demais contendores no pleito presidencial de 2022. Tampouco faz parte de tentativa concreta de desacreditar o resultado da eleição", afirmou.

Recursos
Mesmo condenado no TSE, Bolsonaro pode recorrer à própria Corte ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do ex-presidente já sinalizou que pretende recorrer da condenação.

Há duas possibilidades de recursos:

Embargos de declaração
Recurso que seria enviado ao próprio TSE. Nesse instrumento, a defesa aponta obscuridades e contradições, na tentativa de reverter um eventual resultado pela inelegibilidade e preparar terreno para outro recurso ao STF.

Recurso extraordinário
Esse seria enviado so STF. O documento precisa apontar que uma eventual decisão do TSE pela inelegibilidade feriu princípios constitucionais. O advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, afirmou que já vê elementos para esse recurso, seguindo na linha à restrição do direito de defesa.

Os dois recursos têm prazo de três dias. Mas, se for apresentado primeiro o embargo de declaração, o prazo para o recurso extraordinário deixa de contar.

Antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, o recurso é apresentado ao próprio TSE, onde caberá o presidente Alexandre de Moraes verificar se os requisitos formais foram preenchidos.

Uma vez o caso na Suprema Corte, os ministros que atuaram no julgamento no TSE não participam do sorteio para a relatoria, mas não estão impedidos de votar no caso quando ele for a plenário.

ALEXANDRE DE MORAES
CÁRMEN LÚCIA
JAIR BOLSONARO
KASSIO NUNES MARQUES