O médico Rodolfo Cordeiro Lucas foi absolvido pela Justiça baiana da acusação de tentar matar a médica Sattia Lorena Aleixo, em julho do ano passado. A vítima caiu do quinto andar do prédio em que morava, em Armação, durante uma briga. Ainda cabe recurso.

A decisão foi tomada no último dia 7 pelo juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, do 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri, informou nesta quinta-feira (17) o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

O médico foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em julho do ano passado, acusado de feminicídio. A Justiça recebeu a denúncia em agosto, tornando Rodolfo réu. Ele chegou a ser preso em flagrante na época do caso, mas foi solto pouco depois por decisão judicial e respondia em liberdade.

Relembre o caso
Na madrugada do dia 20 de julho de 2020, Sattia caiu do 5º andar do prédio em que vivia com Rodolfo. O médico, que chegou a ser preso em flagrante, afirmou que ela tinha pulado da janela depois de uma briga, em uma tentativa de suicídio. O inquérito policial concluiu que, na verdade, houve uma tentativa de feminicídio, o que Rodolfo sempre negou.

Em agosto de 2021, o juiz Vilebaldo José Pereira recebeu a denúncia do MP-BA. Com isso, Rodolfo deixou de ser suspeito do crime e passou a ser réu do processo em que é acusado de cometer o crime de feminicídio na modalidade tentada. A instância ainda solicitou, por meio do promotor de Justiça Davi Gallo, que a Justiça decretasse a prisão preventiva do médico, o que não se concretizou.

Um mês depois da queda, Sattia acordou e foi ouvida pela Polícia Civil. "A vítima acordou, está consciente, mas em decorrência do trauma que ela sofreu, comprometeu a memória recente dela", explicou a delegada Bianca Torres, da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), na ocasião.

Em setembro do ano passado, ela foi ouvida pela segunda vez, negou ter pulado do prédio e afirmou que sofria ameaças de Rodolfo. No depoimento, ela afirmou que lebrava de Rodolfo a segurando pelo pescoço e ameaçando cortar o rosto dela, além de dizer que ia "acabar com ela".

O Ministério Público Federal pediu o afastamento do diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, por 90 dias, e a condenação dele por improbidade administrativa.

O MPF diz que Silvinei fez uso indevido do cargo e lista situações em que o diretor pediu votos irregularmente para o presidente Jair Bolsonaro.

"A vinculação constante de mensagens e falas em eventos oficiais, entrevista a meio de comunicação e rede social privada, mas aberta ao público em geral, tudo facilmente acessível na internet, sempre associando a própria pessoa do requerido à imagem da instituição PRF e concomitantemente à imagem do Chefe do Poder Executivo federal e candidato a reeleição para o mesmo cargo, denotam a intenção clara de promover, ainda que por subterfúgios ou mal disfarçadas sobreposição de imagens, verdadeira propaganda político-partidária e promoção pessoal de autoridade com fins eleitorais", escreveu o Ministério Público.

A Polícia Federal, por sua vez investiga as blitze da PRF no dia do segundo turno da eleição. Contrariando determinação da Justiça, agentes pararam ônibus que faziam transporte de eleitores.

A corporação alega que fiscalizou questões técnicas dos veículos, como condições de pneus.

A conduta de Silvinei também é investigada, diante dos bloqueios ilegais de rodovias, promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro depois que ele perdeu a eleição. O MPF aponta que há indício de omissão da PRF por motivos políticos.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, deu 48 horas para o Ministério da Defesa entregar à Corte a auditoria realizada pela pasta no primeiro turno com cerca de 400 urnas. Como o Estadão/Broadcast informou, o documento já foi apresentado ao presidente Jair Bolsonaro (PL) que, insatisfeito com os resultados que não apontaram divergências com a apuração, mandou que os militares refizessem o trabalho

Moraes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade e afirmou em sua decisão que "a realização de auditoria das urnas pelas Forças Armadas, mediante entrega de relatório ao candidato à reeleição, parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo Chefe do Executivo, podendo caracterizar, em tese, desvio de finalidade e abuso de poder".

O ministro pediu cópias da auditoria da Defesa, mandando que sejam destacados os recursos empregados para a realização de tal Ele determinou ainda que Bolsonaro apresente sua defesa em cinco dias.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, decidiu na noite dessa quinta-feira (13) vetar a abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e de procedimento administrativo pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a atuação de institutos de pesquisas eleitorais.

Moraes justificou a decisão afirmando haver “incompetência absoluta” da PF e do Cade para investigarem os institutos de pesquisa de intenção de voto e “ausência de justa causa” para apurarem a atuação das empresas.

O ministro tomou a decisão com base no artigo 23 do Código Eleitoral, e disse ser dever da Justiça Eleitoral “fazer cessar as indevidas determinações realizadas por órgãos incompetentes e com indicativos de abuso de poder político e desvio de finalidade”.

Moraes determinou ainda que a Corregedoria-Geral Eleitoral e a Procuradoria-Geral Eleitoral apurem “eventual prática de abuso de poder político, consubstanciado no desvio de finalidade no uso de órgãos administrativos com intenção de favorecer determinada candidatura, além do crime de abuso de autoridade”.

No despacho, Moraes disse serem precipitados os dois procedimentos abertos por determinação do Ministério da Justiça, órgão ao qual a PF está vinculada, e o Cade. “Ambas as determinações – MJ e Cade – são baseadas, unicamente, em presunções relacionadas à desconformidade dos resultados das urnas com o desempenho de candidatos retratados nas pesquisas, sem que exista menção a indicativos mínimos de formação do vínculo subjetivo entre os institutos apontados ou mesmo práticas de procedimentos ilícitos”.

Investigações
Nessa quinta, a PF confirmou à Agência Brasil a instauração de inquérito policial para apurar a atuação dos institutos de pesquisa de opinião pública. O objetivo seria verificar se empresas do setor atuaram irregularmente, de forma a prejudicar o presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL).

A instauração do inquérito foi solicitada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, ao qual a PF está subordinada. No último dia 4, ou seja, dois dias após a realização do primeiro turno das eleições gerais, Torres anunciou, no Twitter, que tinha pedido a abertura de inquérito policial para apurar supostas “condutas que, em tese, caracterizam a prática de crimes perpetrados” por alguns institutos.

No mesmo dia, o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, também pediu à Superintendência-Geral do órgão que analisasse se, no primeiro turno, houve erros intencionais nas sondagens de voto, caracterizando “suposta infração à ordem econômica”. A autarquia também está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ambos os procedimentos foram motivados pela discrepância entre pesquisas de intenção de voto divulgadas na véspera do primeiro e o desempenho nas urnas acima do esperado por Bolsonaro, que tenta a reeleição.

Encerrada a votação, Lula obteve 47,85% dos votos válidos (desconsiderados votos brancos e nulos). Um resultado que, considerando a margem de erro técnico, ficou próximo ao previsto pela maioria dos institutos de pesquisa. Já Bolsonaro alcançou 43,7%, ao menos 7 pontos percentuais superior a algumas das principais pesquisas divulgadas à véspera do primeiro turno, que apontavam uma diferença de até 14 pontos percentuais a favor do petista.

O governo italiano pediu a extradição do atacante Robinho e de seu amigo Ricardo Falco, condenados em última instância a nove anos de prisão pelo crime de estupro contra uma jovem de 22 anos, ocorrido em 2013, em uma boate de Milão. A informação foi divulgada nesta terça-feira pela agência de notícias Ansa.

O Ministério Público de Milão, responsável por acionar o Ministério da Justiça da Itália, já teria sido informado sobre o envio da solicitação da extradição de Robinho às autoridades brasileiras. Em janeiro deste ano, o atacante teve seu recurso rejeitado pela Corte de Cassação de Roma, deixando tanto ele quanto Falco sem a possibilidade de recursos.

A Constituição do Brasil proíbe a extradição de brasileiros, mas a Justiça italiana pode pedir o cumprimento da pena em uma prisão brasileira. Porém, esta possibilidade é dificultada pelo Código Penal do País, uma vez que a sentença estrangeira só é aplicada no Brasil em duas situações: a primeira é pela reparação de danos e a segunda, pela homologação para efeitos de tratados.

Aos 38 anos, Robinho não entra em campo por uma partida oficial desde 2020, quando defendia o Istambul Basaksehir, da Turquia. O jogador chegou a ser anunciado pelo Santos em outubro daquele ano, mas a contratação foi cancelada após pressão da torcida e de patrocinadores por causa do processo por estupro.

Desde o início do caso na Justiça, o atleta adotou um perfil mais recluso, sem se manifestar sobre o assunto. Recentemente, ele foi fotografado ao lado do meia Diego Ribas com quem fez histórica dupla no Santos, em uma praia da cidade. No sábado, ele foi às redes sociais manifestar apoio à reeleição do presidente Jair Bolsonaro.

ENTENDA O CASO ROBINHO

De acordo com as investigações, Robinho e cinco amigos teriam estuprado uma jovem albanesa em um camarim da boate milanesa Sio Café, onde ela comemorava seu aniversário. O caso aconteceu em 22 de janeiro de 2013, quando o atleta defendia o Milan. O atleta foi condenado em primeira instância em dezembro de 2017. Os outros suspeitos deixaram a Itália ao longo da investigação, e por isso a participação deles no ato é alvo de outro processo

Os defensores de Falco também dizem que seu cliente é inocente, mas pedem a aplicação mínima da pena caso haja condenação. O Estadão esteve na boate em Milão e constatou que o local passou por reforma após o episódio. Procurado pela reportagem em outubro de 2020, o advogado Franco Moretti, que representa Robinho na Itália, reforçou que seu cliente é inocente. O jogador afirmou que toda a relação que teve com a denunciante foi consensual e ressaltou que seu único arrependimento foi ter sido infiel a sua mulher.

Em entrevista ao Estadão, o advogado da vítima, Jacopo Gnocchi, revelou à época que ela poderia ter solicitado o pagamento de aproximadamente R$ 400 mil (cerca de 60 mil euros) por danos morais, mas optou por aguardar o andamento dos procedimentos jurídicos. Na sua visão, o tribunal de Milão que condenou Robinho fez uma análise correta do caso.

Transcrições de interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial mostraram que Robinho revelou ter participado do ato que levou uma jovem de origem albanesa a acusar o jogador e amigos de estupro coletivo, em Milão, na Itália. Em 2017, a Justiça italiana se baseou principalmente nessas gravações para condenar o atacante em primeira instância a nove anos de prisão.

Além das gravações telefônicas, a polícia italiana instalou um grampo no carro de Robinho e conseguiu captar outras conversas. Para a Justiça italiana, as conversas são "auto acusatório". As escutas exibem um diálogo entre o jogador e um músico, que tocou naquela noite na boate e avisou o atleta sobre a investigação.

Robinho e Falco foram condenados com base no artigo "609 bis" do código penal italiano, que fala do ato de violência sexual não consensual forçado por duas ou mais pessoas, obrigando alguém a manter relações sexuais por sua condição de inferioridade "física ou psíquica".

Os advogados de Robinho afirmam que o atleta não cometeu o crime do qual é acusado e alegam que houve um "equívoco de interpretação" em relação a conversas interceptadas com autorização judicial, pois alguns diálogos não teriam sido traduzidos de forma correta para o idioma italiano.

A repercussão negativa sobre o caso de estupro fez com que Robinho tivesse a contratação suspensa pelo Santos em outubro de 2020. O atacante foi anunciado como reforço pelo clube da Vila Belmiro com vínculo por cinco meses. Porém, a pressão de patrocinadores e a divulgação de conversas sobre o caso provocaram forte repercussão, e o clube optou por suspender o contrato do jogador.

O processo seletivo simplificado para contratação de 335 profissionais em cargos temporários pelo município de Candeias foi suspenso pela Justiça. A decisão atendeu a um pedido formulado em ação civil ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Bruna Fittipaldi. Conforme a determinação, o edital 001 de 2022 deve ser suspenso em caráter de urgência.

Publicado no dia 16 de agosto, o edital previa o preenchimento de vagas para diversas funções em caráter temporário, atendendo demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Candeias, por Regime de Direito Administrativo (Reda). A promotora de Justiça levou em consideração que a lei municipal que trata das contratações temporárias possui “irregularidades constitucionais”.

De acordo ainda com a promotora, a seleção abarca situações que estão no campo de prestações de serviços permanentes, “não caracterizando a necessidade temporária e a excepcionalidade obrigatórias pela Constituição Federal e estando em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)". Bruna Fittipaldi salientou ainda que o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, no qual este se comprometeu, dentre outras coisas, a não mais realizar processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos com funções de natureza permanente.

A Justiça suspendeu, na terça-feira (6), o concurso público da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) para preenchimento de 134 vagas de professores auxiliares nível "A". A decisão do juiz Marcelo de Oliveira Brandão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, barra ainda a nomeação e posse dos aprovados até que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) sejam esclarecidas.

Na Ação Civil Pública, ajuizada pelo MP-BA no dia 26 de agosto, o promotor de justiça Adriano Assis aponta uma série de irregularidades. Segundo o documento, após a realização da prova no dia 9 de junho, o MP-BA passou a receber diversas reclamações sobre as instruções dadas aos candidatos quanto a necessidade de identificação de todas as folhas de resposta com nome completo, rubrica ou número de CPF.

O MP informa ainda que procurou a Uneb para esclarecer as denúncias, mas não houve retorno. Por conta do "aparente desinteresse de cooperação por parte Universidade", o Ministério Público diz que decidiu proceder com a investigação por meio dos candidatos que fizeram as denúncias. No decorrer da apuração, também foram identificados problemas para composição das bancas examinadoras, modificações nas bancas durante o período de correção das provas
objetivas, uso irregular do caráter eliminatório da prova de títulos, entre outras irregularidades.

Com isso, a Justiça decidiu que a Uneb deverá apresentar, no prazo de 30 dias, cópias das folhas de resposta da prova escrita, além de um levantamento dos documentos reclamados de todos os municípios em que se realizou o exame. O CORREIO procurou o Tribunal de Justiça da Bahia e a Uneb para comentar a decisão, mas não obteve resposta até esta publicação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) pretende investigar se os dois ex-funcionários que acusam os patrões de tortura e agressões trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As vítimas eram alocadas em uma loja na Avenida Joana Angélica, no Centro de Salvador. Segundo eles, o crime partiu do gerente e do dono do estabelecimento que os acusaram de roubo. Ambos foram espancados e tiveram as mãos queimadas com os dizeres "A 171", em referência ao artigo 171 do Código Penal, que trata de estelionato.

Diante da ocorrência, o MPT quer analisar se no período em que os funcionários trabalhavam no local houve “degradação da condição humana” - característica que configura a analogia à escravidão.

Neste tipo de investigação, os pontos que determinam o crime são a privação da liberdade, ambiente que não atenda às normas de segurança, salário indevido e trabalho por pagamento de dívidas.

Imagens do crime
Os próprios autores do crime teriam gravado vídeos dos momentos de tortura e postado nas redes sociais. As imagens foram entregues à polícia, e o caso começou a ser investigado no dia 22 de agosto, após denúncia da vítima.

Um dos ex-funcionários, identificado como William, afirmou que os patrões armaram uma emboscada para eles, que se dirigiram ao estabelecimento acreditando que seria um dia normal de trabalho.

"Me bateram, me agrediram, queimaram minha mão com ferro de passar roupa e disseram que eu estava roubando nos dois meses que eu trabalhei na loja, me pedindo para confessar e me gravando", disse à TV Bahia. "Depois de dois dias, meu colega foi agredido".

Investigados
Na quarta-feira (31), os acusados foram ouvidos na delegacia. O dono já havia sido ouvido anteriormente. Antes dos depoimentos, o delegado Willian Achan, que está à frente do caso, afirmou que não deve pedir a prisão preventiva dos investigados, Alexandre e Diógenes Carvalho. Os dois são parentes.

Ainda de acordo com a polícia, cinco pessoas já foram ouvidas na 1ª Delegacia (Barris) sobre o inquérito policial. Entre os depoimentos coletados, até o momento, estão os dos feridos, das mães e de um dos acusados. Os laudos de exames de lesões corporais irão contribuir para os próximos passos da investigação, a partir da gravidade das lesões constatadas.

"Além das pauladas e de serem queimados, eles foram colocados de saia para desfilar pela rua", disse o delegado à TV.

A defesa dos acusados alegou que, em novo depoimento, houve a confissão do crime de lesão corporal, mas não de tortura. "Temos que ter cuidado, na ânsia de uma resposta à sociedade, para não cometermos uma injustiça", afirmou o advogado à TV Bahia.

O número de processos movidos contra o governo estadual por questões relacionadas à regulação cresceu 363% no último ano, segundo dados levantados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a pedido do CORREIO. Enquanto 2020 registrou 118 processos, a taxa saltou para 547 em 2021. Já até 19 de agosto de 2022, a entidade contabilizou 568 ações judiciais. O valor já é 3% a mais do registrado nos 12 meses do ano passado. Em 2019, ano anterior à pandemia da covid-19, o Tribunal recebeu apenas cinco processos.

Os processos são resultado de casos na esteira da fila de regulação do Sistema único de Saúde (SUS). A Central Estadual de Regulação (CER) possui cerca de 1.100 solicitações diárias que incluem avaliações com especialistas, exames, procedimentos cirúrgicos e vagas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), afirma a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Por dia, as quatro centrais recebem, em média, 150 solicitações para UTI adulto, 30 para pediátrica, 25 para neonatal e cinco liminares.

Para a líder do Movimento Independente de Luta da Pessoa com Deficiência da Bahia, Fabiana Borges, a fila de regulação é na verdade “a fila da morte”. Ela diz isso porque a amiga, Geiza Santos, 38, faleceu no dia 15 de agosto, após passar 15 dias na espera para transferência.

Fabiana conta que Geiza tinha leucemia aguda e, nas duas últimas semanas, estava internada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Barris, mas precisava de atendimento especializado e fazer drenagem no pulmão. Após protestos do movimento no dia 13, a paciente foi transferida para o Roberto Santos no dia seguinte, no entanto, não resistiu e faleceu. “É uma falta de respeito, é a fila da morte. Quantos estão passando pela mesma coisa?”, lamenta.

A promotora de Justiça Patrícia Medrado coordena o Centro de Apoio Operacional da Saúde do Ministério Público (Cesau/MP) na Bahia, cuja função é promover medidas necessárias para garantia dos direitos à saúde, e explica que o recrudescimento na regulação ocorreu, sobretudo, por questões causadas pela pandemia. Já a leve queda assistida esse ano também se deve à menor procura por postos em meio à proteção dada pela vacinação.

Pacientes crônicos, que tiveram quadros agravados por não terem acesso a serviços de saúde em razão da necessidade de isolamento ou pela suspensão de cirurgias eletivas em contraste à prioridade dada aos casos de covid-19, são alguns dos fatores que explicam os números. Abandono de planos de saúde para utilização do SUS em meio à crise econômica e superlotação do atendimento primário e, como consequência, dificuldade ao especializado também devem ser considerados nas causas da crise no sistema de saúde, aponta a promotora.

Perigos
À frente de ações judiciais que solicitam mais leitos para o Departamento de Emergência, o promotor de Justiça Rogério Queiroz esclarece que pacientes crônicos, na área vascular, de cardiologia, oncologia, clínica médica e ortopedia cirúrgica são os que mais sofrem no processo de espera.

“O financiamento é muito baixo e o dinheiro é insuficiente. No que estado e município venham a gastar normalmente é cinco vezes maior que o repasse do Ministério da Saúde. Cardiologia é grave porque precisa fazer cateterismo, pode evoluir ao óbito. Vascular às vezes [há risco de] necrose em um dedo e que vai evoluindo no tempo esperando na UPA. Às vezes tem que fazer amputação que era de dedo, [mas] vai todo o joelho”, denuncia.

O auxiliar de serviços gerais Josmiro Bastos, 37, viveu quadro semelhante. Ele tem diabetes e perdeu o polegar da mão direita no Natal de 2021. Em agosto de 2022, o paciente voltou a ser internado na Policlínica da Humildes - distrito do município de Feira de Santana - por problemas causados pela doença. Após três semanas na espera, Josmiro conseguiu transferência para o Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), onde está em observação, uma vez que chegou na policlínica com apenas um pé inchado e agora a situação evoluiu para os dois pés, com possibilidade de amputação em ambos.

“Fica parecendo que não tem ninguém por nós. O atendimento aqui é bom, mas não tem suporte para uma situação dessa”, lamenta.

A Sesab também reconhece dificuldade do acesso aos postos de saúde a prejudicar tratamento de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, porém, citou a realidade como “caso específico de Salvador”.

A secretaria ainda afirma que, atualmente, 80% das solicitações da Central Estadual de Regulação são atendidas em até 48 horas e a capacidade de atendimento da rede estadual aumentou com a abertura de 20 novos hospitais nos últimos 15 anos, a exemplo do HGE 2, Hospital da Mulher e Instituto Couto Maia.

“Há um esforço contínuo para reduzir o tempo médio de atendimento, sobretudo, com a abertura de novos leitos e serviços. O tempo médio de atendimento para as solicitações diversas (exames, avaliações com especialistas, internação clínica e procedimento cirúrgico) é de 3 dias. Já o tempo médio para atendimento dos pleitos envolvendo UTIs é de 2,6 dias”, garante.

Questionada sobre a quantidade de pacientes em espera na regulação, a entidade não respondeu. O CORREIO solicitou também dados sobre o número de óbitos de pessoas na fila de regulação. O valor foi pedido, inclusive, via Lei de Acesso à Informação - que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas -, mas os dados nunca foram apresentados. A reportagem solicitou à Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE/BA) detalhes sobre os tipos de processos - se são por indenização, por exemplo -, mas também não recebeu retorno.

Em Feira de Santana, 196 pessoas morreram esperando atendimento

Segundo Vera Galindo, coordenadora de média e alta complexidade, ou seja, setor que envolve UPAs, policlínicas e liberações de internamento hospitalar, no primeiro semestre, 196 pacientes foram a óbito na espera da regulação em Feira de Santana. Atualmente, são 51 pacientes à espera de vaga. Vera ressalta que, apesar da queda em busca hospitalar em casos de covid-19, janeiro estava com 58 pacientes, ou seja, apesar da queda na busca por causa do coronavírus, a fila pouco teve alteração.

“É preocupante. Temos pacientes gravíssimos, estamos no momento com pacientes precisando fazer regulação há mais de 15 dias e estamos tensos esperando para que seja puxado para qualquer hospital, porque o paciente está correndo risco de morte”, chama atenção.

A dona de casa Solange Almeida, 55, lamenta o caso da mãe, Angelina Bezerra da Silva, 87, que tem diabetes e esteve internada por 12 dias na UPA da Queimadinha, bairro em Feira de Santana, com dois pés roxos, inchados e no aguardo para cirurgia vascular. A idosa conseguiu regulação ao final do mês de agosto.

“Me sinto impotente, é uma situação muito triste porque a gente fica com as mãos atadas. Ela fica triste, os netos todos choram quando vem vê-la aqui. É lamentável porque vai se agravando ao invés de ter melhora”.

Para atender mais pessoas, Vera Galindo salienta que está no plano de governo a construção de hospital municipal, mas a meta exige recursos, a exemplo da contratação de equipe especializada, adequar demandar e na própria infraestrutura. A intenção é que até o final do mandato, a equipe municipal consiga recurso para viabilizar a construção do prédio.

Procurada desde janeiro, Sesab não respondeu

A equipe de reportagem do CORREIO iniciou a busca por dados sobre número de pessoas na fila de regulação e taxa de óbitos em janeiro de 2022 e teve dificuldades para receber retorno da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). A produção do jornal entrou em contato com a secretaria em 13 de janeiro solicitando número de pacientes na fila da regulação, o pedido foi cobrado para assessoria em 18 de março e reforçado em 22 de março, porém, a informação nunca foi apresentada.

Também no mês de março, a equipe conseguiu entrevistar a diretora de regulação da Sesab, Rita Santos, que, contudo, não passou dados e orientou contato com a instituição. Sem respostas, a reportagem fez pedidos novamente em 11 de abril e 20 de abril, até solicitar via Lei de Acesso à Informação pelo portal da ouvidoria do estado, no dia 28 do mesmo mês.

A reportagem ainda entrou em contato com a prefeitura dos municípios baianos, Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) e só conseguiu dados através de contato com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), em 22 de agosto.

A audiência que aconteceria nesta quarta-feira (31) na Vara Militar, no Bonfim, sobre o desaparecimento do adolescente Davi Fiúza, em 2014, foi adiada para outubro, por conta da ausência da principal testemunha do caso. O encontro foi remarcado para 7 de outubro, a partir das 10h, ainda sem definição se será presencial ou on-line. Policiais militares são acusados pelos crimes de sequestro e cárcere privado do adolescente, jogado dentro de uma viatura da Polícia Militar no dia 24 de outubro de 2014 e nunca mais visto.

"Sinto muito, porque é um desgaste emocional, físico, mental. Mas vamos aguentar. Para quem esperou 7 anos e 10 meses, esperar mais um mês... Mas tudo ocorreu porque essa testemunha está sob proteção e não conseguiram um aparato policial, alguma coisa, acredito que foi isso, a forma de locomover ela até aqui", disse a mãe de Davi, Rute Fiúza, que estava no local.

Ela disse que prefere não ver os policiais militares acusados pelo sequestro e sumiço de Davi. "Eles já estavam de costas, prefiro não olhar para eles", afirmou. "O assustador é que hoje fiquei sabendo que foram promovidos, três foram para reserva e todos eles foram pra cargos de oficiais. Interessante, o crime compensa, no caso do Estado. Por isso segue esse terrorismo implantado com sucesso nessa cidade, nesse país", criticou.

Mais cedo, Rute falou da dor pelo sumiço do filho. "O principal ficou no meu coração e na minha memória. Davi é meu ancestral, ele vai ficar comigo para sempre. Tem pessoas que preferem guardar algo físico, eu prefiro guardar o amor, o carinho, a reciprocidade que havia entre eu e ele. Um carinho e amor de mãe pra filho e de filho pra mãe. Admiro pessoas que guardam, mas não tenho essa capacidade, prefiro guardar dentro do meu coração".

Alexandra Montgomery, representante da Anistia Internacional, também esteve na audiência adiada, criticando a demora no andamento do processo. "Primeiro é um absurdo um adolescente desaparecer dessa forma. Absurdo as investigações nunca conseguirem localizar o corpo desse menino. E outro absurdo é esse processo ser trasladado da justiça comum para a militar, que nunca deveria ter sido o fórum competente para analisar esse tipo de violência", afirmou ela, lembrando que houve mobilização de várias partes do mundo pedindo justiça para Davi.

Ela criticou também a mudança na tipificação do crime. "A justifiticativa de que não pode acusar por homicídio e sim por sequestro, pra nós, da Anistia, é um absurdo jurídico. O desaparecimento forçado é um crime continuado. Do dia que a pessoa é desaparecida até o dia que a pessoa é localizada ou não, esse crime continua. Tem tratado internacional, pelo menos três, que tratam do desaparecimento forçado. A acusação só ta sendo por sequestro porque o Brasil até hoje não tipificou o crime de desaparecimento forçado, que é uma obrigação. Para nós está tudo errado, institucionalmente o Brasil está deixando tudo a desejar", avalia.