O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou na segunda-feira (22) que o município de Feira de Santana instaure medidas de fiscalização que garantam o respeito ao toque de recolher estabelecido por meio de decreto pelo Governo do Estado.

Na recomendação, o promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues solicita ao prefeito Colbert Martins Filho que restabeleça o monitoramento por geolocalização dos serviços de aparelho celular, com o objetivo de identificar o grau de isolamento social e os locais com maior índice de movimentação de pessoas na cidade.

Audo também destacou que houve “recente aumento no nível de ocupação dos leitos clínicos e de UTI dedicados à Covid-19 em Feira de Santana, com alcance da capacidade máxima em determinadas unidades”.

O município terá 24 horas para informar ao MP sobre as medidas adotadas para cumprimento da recomendação.

Ainda segundo a recomendação do MP-BA, Feira deverá aplicar sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que desrespeitarem o toque de recolher, estabelecido a partir de hoje, entre as 20h e 5h com vigência até o próximo dia 28.

O ministro Og Fernandes, relator das ações penais e dos inquéritos derivados da Operação Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o processo administrativo aberto para decidir sobre um pedido de concessão de aposentadoria voluntária formalizado pela desembargadora Ilona Márcia Reis. A magistrada chegou a ser presa temporariamente sob suspeita de participação em vendas de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia. A suspensão vale até o julgamento da ação penal em que ela responde, ao lado de outras três pessoas, por formação de quadrilha. O escândalo levou a Justiça a decretar o afastamento dela do cargo, em dezembro, pelo período inicial de um ano.

A defesa da desembargadora entrou então com o pedido de aposentadoria voluntária. No entanto, na avaliação do ministro, a jurisprudência impede a concessão do benefício quando o requerimento é feito na esteira de possíveis crimes envolvendo violação do dever funcional.

Og Fernandes também observou que a decisão de afastar a magistrada do cargo levou em consideração que, no caso de uma eventual condenação, seria determinada a perda definitiva do cargo.

"A fim de evitar a hipotética situação em que o magistrado - mesmo definitivamente condenado - continue auferindo os proventos previdenciários oriundos do cargo por meio do qual a infração penal fora praticada, o afastamento cautelar também serve para impedir que o magistrado se aposente voluntariamente, evitando a incidência da perda do cargo em caso de condenação", observou em sessão plenária nesta quinta-feira, 11.

A decisão atende a Un pedido do Ministério Público Federal (MPF) No final de janeiro, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, braço direito de Augusto Aras, deu entrada em um pedido cautelar para embargar o processo pela aposentadoria voluntária.

O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou na quinta-feira (11) uma petição em que pede que a Justiça determine a suspensão da paralisação do trem do Subúrbio, marcada a para a segunda-feira (15). A promotora de Justiça Hortênsia Pinho, responsável pela petição, diz que a paralisação deve acontecer de maneira escalonada, com divulgação para a população com prazo mínimo de 30 dias.

Essas sugestões vão permitir uma adaptação melhor dos usuários, muitos dos quais não têm condições para arcar com a diferença do valor da troca do trem por ônibus.

“A divulgação ocorreu apenas dez dias antes da paralisação. Um total desrespeito com aqueles que dependem do modal para se locomover”,diz a promotora.

Ela destaca que o contrato de concessão prevê também uma cláusula que determina que a divulgação das atividades relacionadas ao empreendimento seja feita por canais oficiais. No documento, o Ministério Público pede ainda com urgência a designação de uma audiência de conciliação por meio remoto para discutir a paralisação do trem, com uma antecendência de pelo menos 30 dias.

Mudança para VLT
O sistema de trens do Subúrbio vai parar de funcionar a partir de 15 de fevereiro. A interrupção do serviço será realizada para uma nova etapa das obras do Veículo Leve de Transporte (VLT).

No atual traçado da ferrovia serão construídos os pilares do elevado do VLT. O sistema conta com 10 estações e liga a Calçada a Paripe. De acordo com informações do governo do estado, para atender à população que depende do transporte, estarão disponíveis ônibus que estão integrados ao sistema metroviário (confira a lista das linhas abaixo).

De acordo com o o secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado, Nelson Pelegrino, os veículos estão integrados ao sistema de ônibus urbanos e metropolitanos, além do metrô. Ele explica que ao pagar uma única tarifa os usuários poderão pegar dois ônibus e o metrô.

“Hoje o trem tem uma tarifa simbólica de R$ 0,50 que não corresponde ao deslocamento da cidade. Esses usuários poderão pagar R$ 4,20 numa tarifa integrada. Deixando claro que essa tarifa atual do trem só permite o deslocamento entre Paripe e a Calçada e caso o passageiro necessite ir até o Comércio ou outras regiões centrais da cidade, o usuário paga mais R$ 4,20, ou seja, R$ 4,70. Já estudamos todos os roteiros e sabemos as distâncias do trem para as estações de ônibus e haverá toda uma sinalização e trabalho de informar a população para que entenda como poderá se deslocar neste período”.

Após a paralisação dos trens, a via será isolada, eccionada, colocados tapumes e se inicie a retirada da parte aérea de eletrificação da ferrovia. Logo após será iniciada a prova de carga da via, considerada etapa fundamental para que no futuro sejam fincadas as estacas, depois os pilares e por fim a via por onde irá circular o VLT. De forma quase simultânea, também estarão sendo construídas as estações do VLT. Já os vagões estão sendo construídos na China e a previsão é de que o primeiro deles seja embarcado no país asiático com destino a Bahia já no mês de abril deste ano.

Obras
A obra do VLT tem custo de R$ 2 bilhões, e érealizada pelo Governo do Estado em parceria com a empresa Metrogreen Skyrail e a obra está prevista para ser concluída no prazo de 24 meses.

Segundo o governo, o atual percurso feito pelo trem do Subúrbio, entre Calçada e Paripe, dura em média 40 minutos. Com a chegada do VLT esse percurso será feito em 25 minutos. Já o tempo de espera pelo trem entre uma viagem e outra é de 40 a 50 minutos e deve cair para quatro minutos, no horário de pico, com o novo modal viário.

O VLT terá capacidade para transportar cerca de 170 mil usuários por dia, será movido à propulsão elétrica, sem emissão de agentes poluentes que prejudicam o meio ambiente. É considerado um meio de transporte rápido, seguro e confortável e deve ser equipado com sistema de ar condicionado e wi fi. A Fase 1 compreende 19,2 km, com 21 estações e vai ligar o bairro do Comércio, na cidade baixa da capital, até a Ilha de São João, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador. Na fase 2, que liga a região de São Joaquim até o Acesso Norte (integração com o metrô) estão previstas mais 5 estações.

Confira as linhas de ônibus alternativas aos trens

• 1614 - Itaigara X Mirantes de Periperi Via Brotas;
• 1607 - Barra X Paripe Cocisa;
• 1550 - Vista Alegre/Alto de Coutos/Estação Pirajá;
• 1633 - Ondina X Mirantes de Periperi;
• 1606-01 – Base Naval Barroquinha;
• 1606-00 – Paripe X Barroquinha;
• 1651 - Lapa X Base Naval Via Estrada Velha;
• 1637 - Mirantes de Periperi - Imbuí/Boca do Rio;
• 0706-00 - Nordeste - Joanes / Lobato;
• 1642 - Lapa X Boa v. Lobato;
• 1615 - Lapa X Plataforma;
• 1568 - Barra X Faz. Coutos/vista Alegre;
• L111 - Baixa Do Fiscal / Lobato – Brasilgás.
• 1567 - Vista Alegre - Barra
• 1608 – Paripe X Ribeira
• 1635 – Joanes X Lobato X Rodoviária

Como vai funcionar
Os usuários que embarcavam na estação Calçada (Sentido Paripe) deverão se dirigir ao Largo da Calçada onde poderá embarcar na linha 1607 - Barra X Paripe Cocisa. A distância entre a Estação Calçada e ponto de ônibus indicado é de 80 metros.

Os passageiros que embarcavam na Santa Luzia (Sentido Paripe) deverão se dirigir à Avenida Suburbana e poderão embarcar na linha 1607 - Barra X Paripe Cocisa. A distância entre estação Santa Luzia e o ponto de ônibus indicado é de 290 metros.

Quem embarcava na Estação Lobato (Sentido Paripe) deverá se dirigir à Rua Nova da Estação onde poderá embarcar nas seguintes linhas: 1568 - Barra X Faz. Coutos/vista, L111 - Baixa Do Fiscal / Lobato, 1607 - Barra X Paripe. A distância entre Estação Lobato e o ponto de ônibus indicado é de 214 metros.

Os passageiros que embarcavam na Estação Lobato (Sentido Calçada) deverão se dirigir à Rua Nova da Estação onde poderá embarcar nas seguintes linhas: (1615) - Plataforma X Lapa, (1633) Mirantes de Periperi – Ondina, (1607) Paripe – Barra , (1614) Mirantes de Periperi Via Brotas – Itaigara. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 290 metros.

Os usuários que embarcavam na Estação Plataforma (Sentido Calçada) , deverão se dirigir ao Largo São João do Cabrito onde poderão embarcar nas seguintes linhas: (1615) - Plataforma X Lapa; (1633) Mirantes de Periperi – Ondina; (1607) Paripe – Barra e (1614) Mirantes de Periperi Via Brotas – Itaigara.

O usuário que embarcava na Estação Plataforma (Sentido Paripe) deverá se dirigir ao Largo São João do Cabrito onde poderá embarcar nas seguintes linhas: 1568 - Barra X Faz. Coutos/vista Alegre; L111 - Baixa Do Fiscal / Lobato – Brasilgás e 1607 - Barra X Paripe Cocisa. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 270 metros.

Quem embarcava na Estação Itacaranha (Sentido Paripe) deverá se dirigir às ruas Gervásio Cerqueira, R. da Palestina, R. Afrânio Peixoto onde poderá embarcar nas seguintes linhas: (1633) Ondina - Mirantes de Periperi (1568) Barra - Faz. Coutos/vista Alegre, (1637) Imbuí/Boca do Rio – Mirantes de Periperi, (1614) Itaigara - Mirantes de Periperi Via Brotas e (1607) Barra - Paripe Cocisa. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 595 metros.

O usuário que utilizava a Estação Escada (Sentido Paripe) deverá se dirigir à Avenida Afrânio Peixoto onde poderá embarcar nas seguintes linhas: 1568- Barra X Faz. Coutos/Vista Alegre e 1651-Lapa X Base Naval/Via Estrada Velha. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 224 metros.

O usuário que utilizava a Estação Escada (Sentido Calçada) deverá se dirigir à Avenida Afrânio Peixoto onde poderá embarcar nas seguintes linhas: 1568- Barra X Faz. Coutos/Vista Alegre e 1651-Lapa X Base Naval/Via Estrada Velha. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 212 metros.

O usuário que embarcava na Estação Praia Grande (Sentido Paripe) deverá se dirigir à Avenida Afrânio Peixoto onde poderá embarcar nas seguintes linhas: 1568 -Barra X Faz. Coutos/Vista Alegre e 1651-Lapa X Base Naval/Via Estrada Velha. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 208 metros.

O usuário que embarcava na Estação Praia Grande (Sentido Calçada) deverá se dirigir à Avenida Afrânio Peixoto onde poderá embarcar nas seguintes linhas: 1568 -Barra X Faz. Coutos/Vista Alegre e 1651-Lapa X Base Naval/Via Estrada Velha. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 203 metros.

O usuário que embarcava na Estação Periperi (Sentido Paripe) deverá se dirigir à Avenida Afrânio Peixoto onde poderá embarcar nas seguintes linhas: 1568 -Barra X Faz. Coutos/Vista Alegre, 1606-Paripe X Barroquinha, 1607- Paripe X Cocisa e L111- Baixa do Fiscal/Lobato – Brasilgás. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 40 metros.

O usuário que embarcava na Estação Periperi (Sentido Calçada) deverá se dirigir à Avenida Afrânio Peixoto onde poderá embarcar nas seguintes linhas: 1568 -Barra X Faz. Coutos/Vista Alegre e 1607- Paripe X Cocisa e L111- Baixa do Fiscal/Lobato – Brasilgás. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 10 metros.

O usuário que embarcava na Estação Coutos (Sentido Paripe) deverá se dirigir a Avenida Afrânio Peixoto onde poderá embarcar nas seguintes linhas: 1568 -Barra X Faz. Coutos/Vista Alegre e 1607- Paripe X Cocisa e L111- Baixa do Fiscal/Lobato – Brasilgás. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 120 metros.

O usuário que embarcava na Estação Coutos (Sentido Calçada) deverá se dirigir à Avenida Afrânio Peixoto onde poderá embarcar nas seguintes linhas: 1568 -Barra X Faz. Coutos/Vista Alegre e 1607- Paripe X Cocisa, L111- Baixa do Fiscal/Lobato – Brasilgás e 1651-Lapa X Base Naval/Via Estrada Velha. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 10 metros.

O usuário que embarcava na Estação Paripe (Sentido Calçada) o usuário deverá se dirigir à Avenida São Luís onde poderá embarcar nas seguintes linhas: -Barra X Faz. Coutos/Vista Alegre e -Barra X Faz. Coutos/Vista Alegre. A distância entre a estação e o ponto indicado é de 150 metros.

A Ford apresentou recurso contra as liminares da Justiça do Trabalho que impedem a montadora de demitir sem acordo coletivo os funcionários das fábricas de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, e Taubaté (SP), ambas fechadas no mês passado, quando a montadora anunciou que não produziria mais no Brasil. Em nota, a empresa diz que entrou com os recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho competentes

Na sexta-feira, a Justiça do Trabalho proibiu a Ford de demitir funcionários das duas fábricas antes de concluir as negociações das indenizações trabalhistas com os sindicatos. A montadora também está proibida de suspender o pagamento de salários ou as licenças remuneradas.

Na fábrica de Camaçari, que produzia os modelos Ka e EcoSport, a multa em caso de descumprimento da liminar é de R$ 1 milhão de reais, acrescida de R$ 50 mil por trabalhador atingido. Já em Taubaté, onde a Ford produzia motores e transmissões, a liminar prevê multa de R$ 100 mil por funcionário atingido, além de obrigar a empresa a entregar em até 15 dias ao sindicato dos metalúrgicos todas as informações necessárias às negociações. Em até 30 dias, um cronograma de negociação conjunta também deve ser apresentado pela montadora.

Hoje, em sua primeira manifestação desde o comunicado, de 11 de janeiro, sobre o fechamento de todas as fábricas no Brasil, a Ford disse estar engajada "ativamente" no processo de negociação com os sindicatos relacionados à decisão, realizando reuniões regulares no último mês.

Desde o dia do anúncio, todos os empregados, acrescenta a montadora, estão com contratos de trabalho ativos, sem alterações no pagamento de salários e benefícios.

Em Taubaté, os trabalhadores estão organizando uma carreata para sexta-feira, com concentração a partir das 7 horas da manhã no estacionamento da fábrica, como forma de protesto. Hoje, o sindicato dos metalúrgicos da região realizou assembleia com os trabalhadores no local e acusou a Ford de tentar dividir o movimento em defesa dos empregados ao convocar aproximadamente 40 operários a uma volta temporária ao trabalho. A montadora seguirá produzindo por mais alguns meses peças para estoques de pós-venda.

Em uma nova derrota da Operação Lava Jato, os ministros Ricardo Lewandowski, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram na tarde desta terça-feira (9) para manter a decisão que garantiu à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso à íntegra do material apreendido na Operação Spoofing - investigação que mirou grupo de hackers que invadiu celulares de autoridades, atingindo o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

A Segunda Turma do STF iniciou nesta terça-feira (9) o julgamento de um recurso, apresentado por um grupo de sete procuradores da República, capitaneado pelo ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, contra o compartilhamento das mensagens da "Vaza Jato". Para Lewandowski, Nunes Marques e Cármen Lúcia, o grupo não tem legitimidade para apresentar o recurso e contestar o compartilhamento das mensagens, o que caberia à Procuradoria-Geral da República (PGR).

"É extremamente grave e impactante o que veio à tona e que deve causar perplexidade em todos aqueles com o mínimo conhecimento do que seja o devido processo legal. Não estou entrando no mérito, apenas concedi a defesa que tivesse acesso a elementos de convicção que estavam em poder do Estado e que se encontravam no bojo de uma ação penal na qual os tais hackers foram condenados com base inclusive numa primeira perícia no material arrecadado", disse Lewandowski.

"Ademais, como se viu, a pequena amostra do material coligido até agora já se afigura apta a evidenciar, ao menos em tese, uma parceria indevida entre o órgão julgador e a acusação, além de trazer a lume tratativas internacionais, que ensejaram a presença de inúmeras autoridades estrangeiras em solo brasileiro, as quais, segundo consta, intervieram em investigações, aparentemente à revelia dos trâmites legais, de modo especial naquelas referentes à Odebrecht, objeto específico desta reclamação, com possível prejuízo ao reclamante", acrescentou o ministro.

O ministro Kassio Nunes Marques concordou com o colega, mas observou que não estava fazendo "qualquer juízo de mérito acerca da validade ou autenticidade" do material coletado na operação. "Limito-me, portanto, nos precisos termos do voto do ministro relator, a conferir acesso à defesa do reclamante ao referido material, permitindo, assim, o fiel cumprimento da decisão", ressaltou.

A ministra Cármen Lúcia foi na mesma linha. "Não me pronuncio sobre licitude, validade jurídica, sequer sobre a eficácia dos dados que se tem nessas comunicações", observou a ministra. "A Polícia tem acesso a dados, o Ministério Público tem acesso aos dados, e a defesa não tem acesso aos dados?"

Já o relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, acolheu em parte o pedido dos procuradores de Curitiba, no sentido de impedir que Lula use as mensagens em qualquer ação judicial até uma posição do plenário do STF sobre a validade das provas. "O que se tem, para além da questão da legitimidade, é o exame do fornecimento integral do material apreendido na 10ª Vara de Brasília", frisou o ministro.

Durante o julgamento, Gilmar Mendes reforçou as críticas de que Moro atuou com parcialidade na investigação. "Já é possível depreender o funcionamento de uma certa combinação institucionalizada e permanente, a serem verdadeiras as mensagens, entre o juiz e os ex-membros da força tarefa da Operação Lava Jato. Isso tudo ressai dessas mensagens", afirmou

'Interesse'

Um grupo de sete procuradores entrou com recurso no Supremo contra a decisão do ministro que deu aval ao compartilhamento das mensagens da "Vaza Jato" com Lula. "O ex-presidente Lula não foi vítima (da Operação Spoofing), o aparelho dele não foi hackeado. A ele falta, no nosso entendimento, o interesse de ter acesso a esse material", disse o advogado Marcelo Knopfelmacher, que defende o grupo.

A defesa dos procuradores pediu ao STF que seja revogada a decisão de Lewandowski ou para que Lula seja obrigado a devolver as mensagens já obtidas. Também querem que o STF impeça o ex-presidente de usar o conteúdo da Vaza Jato "para qualquer finalidade que seja, inclusive defesas judiciais".

O objetivo da defesa de Lula é fazer um pente-fino nas mensagens para tentar reforçar as acusações de que o ex-juiz federal da Lava Jato o encarava como um "inimigo" ao condená-lo a nove anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O resultado do julgamento de hoje, portanto, pode pavimentar o caminho para o ex-presidente da República reforçar as críticas à atuação de Moro na Operação Lava Jato e tentar derrubar, em outro julgamento, a condenação que lhe foi imposta no processo do triplex do Guarujá.

"No recesso, às vésperas do Natal, quando se requer apenas medidas de emergência, surge o advogado (de Lula) com petição pleiteando compartilhamento da Spoofing, dados esses que nada tinham a ver com a causa inicial da reclamação", criticou a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, ao defender a derrubada da decisão de Lewandowski.

"O Ministério Público entende que o que aconteceu nesses autos é de extrema gravidade. Nunca vi uma situação dessa magnitude. O ex-presidente tem a seu controle materiais relativos a opositores políticos, que envolve dezenas de pessoas. A História julgará certamente o que está acontecendo nesses autos", acrescentou a subprocuradora.

Acesso

No mês passado, Lewandowski determinou que a 10ª Vara Federal Criminal do DF compartilhasse com a defesa de Lula, em um prazo de até dez dias, as mensagens que "lhe digam respeito, direta ou indiretamente", bem assim as que tenham relação com investigações e ações penais contra ele movidas na Justiça Federal de Curitiba ou "qualquer outra jurisdição".

Na decisão de dezembro, o ministro do Supremo indicou ainda que os arquivos da Spoofing somam cerca de 7 TB de memória, 'envolvendo inclusive terceiras pessoas'. Nessa linha, o magistrado reforçou na ocasião que os dados e informações relacionados a tais pessoas "deverão permanecer sob rigoroso sigilo".

A defesa de Lula, no entanto, alegou a Lewandowski que aquela decisão não foi integralmente cumprida, o que levou o ministro a ampliar o acesso do petista às informações obtidas na investigação.

"Não estamos tratando de conversas pessoais, familiares, entre amigos, mas de conversas entre agentes públicos que ocorreram em aparelhos funcionais e que dizem respeito a processos que correm na Justiça brasileira. Estamos falando aqui da prática de atos processuais clandestinos para esconder relações espúrias. Tudo acontecia fora dos canais oficiais", afirmou na sessão desta terça-feira o advogado Cristiano Zanin Martins, defensor de Lula

"Esse material não diz respeito à intimidade de nenhum procurador, diz respeito a um grande escândalo que está ocorrendo no sistema de Justiça do nosso País", acrescentou Martins.

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou na manhã desta quarta-feira (3) que a força-tarefa da operação Lava Jato no Paraná “deixou de existir” há dois dias. De acordo com a instituição, ela teria sido incorporada ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que integra o MPF.

Inicialmente, a Procuradoria Geral da República nomeou 4 procuradores da força-tarefa paranaense para o Gaeco. Outros 10 integrantes ficaram atuando em casos específicos ou de forma eventual, sem dedicação exclusiva aos processos, até o dia 1º de outubro de 2021.

"O legado da força-tarefa da Lava Jato é inegável e louvável considerando os avanços que tivemos em discutir temas tão importantes e caros à sociedade brasileira", afirmou Alessandro José de Oliveira, coordenador da força-tarefa, que irá assumir o núcleo da Lava Jato no Gaeco.

O anúncio da dissolução da força-tarefa aconteceu dias após Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender o sigilo das conversas entre os procuradores da Lava Jato com o ex-juiz federal Sérgio Moro, obtidas através da operação Spoofing.

A força-tarefa da Lava Jato no Paraná conseguiu denunciar mais de 500 pessoas ao longo da operação. Foram 132 mandados de prisão preventiva, 163 de prisão temporária e seis de prisão em flagrantes, resultado em 174 pessoas condenadas.

"Kiss, oito anos de impunidade" é a frase do novo mural grafitado sobre a fachada do que restou da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, onde um incêndio de grandes proporções matou 242 jovens, a maioria universitários, na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013. A tragédia que comoveu o país e gerou grande repercussão internacional ainda se arrasta numa novela sem data para terminar. Quase uma década depois, os quatro réus do caso ainda aguardam o júri popular, que não tem data para acontecer. Na melhor das hipóteses, ocorrerá em algum momento no segundo semestre deste ano.

"Essa situação é muito injusta. São oito anos de sofrimento e dor e, durante esses anos, a gente perdeu muitos familiares, pais de vítimas, que tiveram outras doenças, agravadas pela dor da perda, e acabaram morrendo", lamenta Flávio Silva, presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria.

Fundada cerca de dois meses após a tragédia, a entidade reúne pais e familiares das vítimas em busca de reparação. Flávio Silva perdeu a filha Andrielle, de 22 anos, no incêndio. Na ocasião, ela estava na discoteca com mais quatro amigas para celebrar seu aniversário. Todas morreram asfixiadas pela fumaça tóxica liberada pelo fogo que consumia a espuma de isolamento acústico do local.

"A gente não teve tempo de curtir o luto, porque nós partimos do luto para a luta. Então, é uma questão de a gente tentar transformar a dor num ato de amor, que é esse ato de prevenção, e tentar salvar vidas", afirma Silva.

Todo dia 27 de janeiro é marcado por homenagens às vítimas do incêndio de Santa Maria. Este ano, por causa da pandemia, a homenagem será virtual. A Associação de Familiares Vítimas e Sobreviventes da Tragédia organizou uma live (transmissão online) para as 20h30 desta quarta-feira, que será mediada pelo jornalista Marcelo Canellas, com a participação dos atores Tony Ramos, Chistiane Torloni, Dira Paes, a autora de teledramaturgia Glória Perez, a mãe de uma das vítimas da tragédia, Ligiane Righi, e o jurista Jair Krischke, presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul.

Mais cedo, por volta das 2h30 da madrugada, uma sirene do Corpo de Bombeiros tocou na cidade para lembrar o exato momento em que o incêndio começou, também como forma de homenagear os mortos.

Situação do processo
No processo criminal, com mais de 85 volumes, os empresários e sócios da boate Kiss, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor do grupo musical, Luciano Bonilha Leão, respondem por homicídio simples (consumado 242 vezes, por causa do número de mortos) e por 636 tentativas de homicídio, de acordo com o número de feridos.

Ao longo do ano passado, enquanto o país mergulhava na crise sanitária por causa da pandemia de covid-19, três dos réus (Elissandro, Mauro e Marcelo) travaram uma batalha judicial vitoriosa para que o julgamento pelo júri popular fosse transferido da comarca de Santa Maria para um foro na capital, Porto Alegre. Em seguida, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) opinou para que Luciano Bonilha também tivesse o desaforamento concedido, embora ele não tivesse requisitado a medida. Dessa forma, todos os réus poderão ser julgados numa única data e pelo mesmo júri. Entre os argumentos para pedir o desaforamento do caso, os réus alegaram dúvida sobra a parcialidade dos jurados em Santa Maria, por causa da comoção da tragédia, e o ambiente mais distante e controlado da Justiça de Porto Alegre.

Distribuído por sorteio para a 1ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre, em dezembro do ano passado, o processo da boate Kiss agora aguarda a designação de um juiz titular para a Vara, já que a magistrada que ocupa atualmente o posto, Taís Culau de Barros, assumirá novo cargo no Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) a partir de fevereiro. Só depois que um novo juiz da 1ª Vara for definido é que a data e o local do julgamento serão definidos. Desde já, no entanto, a principal preocupação dos familiares das vítimas é que o júri popular não seja a portas fechadas e permita a participação deles.

"Em entrevista, a advogada de um dos réus informou que estaria peticionando um júri de portas fechadas, alegando restrições da pandemia. A gente teme que isso ocorra. Se acontecer, vamos lutar com todas as forças para reverter. São longos anos de espera. Aconteça o que acontecer, não teremos nossos filhos de volta, mas a gente espera que se faça justiça", diz Flávio Silva.

Incêndio
A tragédia na boate Kiss ocorreu na madrugada de 27 de janeiro de 2013, na região central da cidade. Por volta das 2h30, um integrante da banda Gurizada Fandangueira, que fazia uma apresentação ao vivo, acendeu um sinalizador de uso externo dentro da casa noturna, e faíscas do artefato acabaram incendiando a espuma que fazia o isolamento acústico do local. A queima da espuma liberou gases tóxicos, como o cianeto, que é letal. Foi justamente essa fumaça tóxica que matou, por sufocamento, a maior parte das 242 vítimas. Além disso, a discoteca não contava com saídas de emergência adequadas, os extintores eram insuficientes e estavam vencidos. Parte das vítimas foi impedida por seguranças de sair da boate durante a confusão, por ordem de um dos donos, que temia que não pagassem as contas.

O incêndio na Kiss iniciou um debate no Brasil sobre a segurança e o uso de efeitos pirotécnicos em ambientes fechados com grande quantidade de pessoas. Ainda em 2013, meses após o acidente, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou uma lei complementar estadual, batizada de Lei Kiss, que aumentou o rigor de normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em edificações e áreas de risco. Em 2017, uma lei federal, também batizada de Lei Kiss, foi aprovada pelo Congresso Nacional com o mesmo objetivo.

Apesar das iniciativas, no caso da lei estadual do Rio Grande do Sul o prazo para adequação dos edifícios às novas normas foi prorrogado, em 2019, por meio de decreto, por mais quatro anos e só deve começar a valer mesmo, na prática, a partir de 2023. "Essas prorrogações mostram quem os nossos governantes não aprenderam nada com a tragédia. A impressão que fica é que o risco de mais matança segue legalizado", critica Flávio Silva, acrescentando que a prevenção deve ser vista como investimento por empresários e o Poder Público. "O que salva vidas mesmo é a prevenção. Ela é um investimento. Enquanto esse empresários pensarem na prevenção como despesa, o Brasil não vai pra frente em termos de garantia de segurança".

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quarta-feira (20) que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) forneça informações sobre a análise do pedido de uso emergencial da vacina Sputnik V, feito pelo Governo do Estado da Bahia.

A Bahia fez o requerimento ao STF para que tenha a permissão para importar e distribuir vacinas que já tenham o aval de autoridades sanitárias estrangeiras e a certificação da Organização Panamericana de Saúde (Opas), mesmo sem a liberação da Anvisa.

“Considerada a afirmação do autor [governo da Bahia], feita na petição inicial, de que já foi requerida a autorização temporária para uso emergencial da vacina Sputnik V, informe, preliminarmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no prazo de até 72h, se confirma tal afirmação e, em caso positivo, esclareça qual o estágio em que se encontra a aprovação do referido imunizante, bem assim eventuais pendências a serem cumpridas pelo interessado”, determinou Lewandowski.

A Sputnik V é desenvolvida na Rússia e já foi aprovada para uso emergencial em países como Argentina, Bolívia, Venezuela e Paraguai. Em agosto do ano passado, o governo da Bahia assinou um acordo com o Fundo Soberano Russo, que administra o desenvolvimento da vacina, para o fornecimento de 50 milhões de doses.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, determinou nesta terça-feira, 19, que o governo do Amazonas e prefeitos do Estado prestem informações, em até 48 horas, sobre o recebimento e uso de recursos federais para o combate à pandemia da Covid-19. Os gestores também terão de apontar quando tiveram conhecimento do risco de desabastecimento de oxigênio nas unidades de saúde.

A decisão foi proferida a pedido do Ministério Público Federal (MPF), no âmbito do inquérito instaurado na corte para apurar supostas fraudes envolvendo a instalação de um hospital de campanha em Manaus. A investigação corre sob sigilo e as informações foram divulgadas pelo STJ.

No sábado, dia 16, o procurador-geral da República, Augusto Aras pediu abertura de inquérito no STJ para apurar suposta omissão do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e da prefeitura de Manaus quanto à adoção das medidas de combate à covid-19, especialmente o fornecimento de oxigênio.

Ao analisar a solicitação, Jorge Mussi, no exercício da presidência do STJ, considerou haver possibilidade "de que tenha havido ilegalidades diversas no emprego de recursos federais destinados ao enfrentamento da pandemia" no Amazonas, justificando a conexão com o pedido no inquérito já em andamento

O ministro ordenou o fornecimento de uma série de informações: valor total de recursos federais recebidos; as ações adotadas no combate à pandemia; o número de leitos clínicos e de UTI à disposição; e o número de profissionais envolvidos nas ações de combate à pandemia, além de outros dados técnicos sobre as ações de saúde pública desenvolvidas pelo SUS.

O ministro ainda determinou que sejam prestadas informações detalhadas sobre o fornecimento de oxigênio para Amazonas, dados sobre as empresas fornecedoras, cópias dos procedimentos de contratação, critérios técnicos utilizados para a aferição da necessidade de oxigênio para as unidades de saúde do Estado e dados sobre a periodicidade das entregas e os setores responsáveis pela demanda.

A Justiça Federal em São Paulo negou pedido para adiar as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020. As datas das provas, 17 e 24 de janeiro, na versão impessa, estão mantidas. A decisão diz ainda que caso uma cidade esteja com risco elevado de contágio, prejudicando a circulação de pessoas, caberá às autoridades locais impedir a realização da prova. O Inep, responsável pelo exame, deverá reaplicar a prova depois, nesse caso. A decisão é da juíza Marisa Claudia Gonçalvez Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de SP.

A realização do Enem 2020 colocará 5,78 milhões de candidatos em circulação em todo país. A prova acontecerá em 14 mil locais, com 205 mil salas espalhadas pelo Brasil. O exame já foi adiado uma vez, por conta da pandemia. Ele aconteceria originalmente em novembro, mas com o aumento dos casos as autoridades resolveram adiar para janeiro. Agora, entidades estudantis voltam a pedir uma nova data, com o novo crescimento do número de casos.

O texto da decisão cita que a pandemia varia em cada região do país e que fica a cargo das autoridades sanitárias locais decidirem se há segurança para a realização da prova.

"A situação da pandemia em uma cidade pode ser mais ou menos grave do que em outra e as peculiaridades regionais ou municipais devem ser analisadas caso a caso, cabendo a decisão às autoridades sanitárias locais, que podem e devem interferir na aplicação das provas do Enem se nessas localizações específicas sua realização implicar em um risco efetivo de aumento de casos da Covid-19", diz um trecho da decisão.

A decisão considera ainda que as medidas adotadas pelo Inep "são adequadas" para realização da prova. "Entendo que as medidas adotadas pelo Inep para neutralizar ou minimizar o contágio pelo coronavírus são adequadas para viabilizar a realização das provas nas datas previstas, sem deixar de confiar na responsabilidade do cuidado individual de cada participante e nas autoridades sanitárias locais que definirão a necessidade de restrição de circulação de pessoas, caso necessário.", diz o documento.

Assim, na avaliação da juíza, a decisão deve ser tomada de maneira mais local. "Se o risco maior de contágio em determinado município ou localidade venha a justificar eventuais restrições mais severas de mobilidade social ou mesmo de “lockdown” por parte das autoridades sanitárias locais ou regionais, que impeçam a realização de provas, ficará o Inep obrigado à reaplicação do exame diante da situação específica".

Na última sexta (7), a Defensoria Pública da União pediu à Justiça o adiamento do Enem, por conta do aumento no número de casos no Brasil. A ação é com conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e as entidades Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Educafro.