O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou intervenção federal no Distrito Federal (DF) até o dia 31 de janeiro, após a invasão e depredação das sedes do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF). O interventor será o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, que é civil.

“Essa intervenção está limitada à área de segurança pública, com o objetivo de conter o grave comprometimento da ordem pública no DF, marcado pela violência contra prédios públicos”, disse Lula ao justificar a medida extrema.

Segundo o decreto, as leis que não tiverem relação com a segurança pública permanecem sob responsabilidade do governo local.

A Polícia Militar do Distrito Federal, ao ser questionada pela Presidência sobre a situação, informou que "todas as ações da PMDF têm, por base, orientações que são determinadas pelas autoridades de segurança do Governo do Distrito Federal", e responsabilizou eventuais falhas de planejamento nas ações de proteção à Praça dos Três Poderes à Secretaria de Segurança Pública do DF. A secretaria tinha à frente o ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL), Anderson Torres, que foi exonerado ontem pelo governador Ibaneis Rocha.

Araraquara
Lula, que estava em Araraquara, no interior de São Paulo, para onde se deslocou para acompanhar a situação das áreas atingidas por fortes temporais, decretou a intervenção quase três horas e meia após grupos de bolsonaristas radicais invadirem os centros de poder da democracia brasileira e iniciarem a destruição dos espaços.

Lula também prometeu punições severas contra os financiadores, os participantes e as autoridades ‘envolvidas nos atos de vandalismo e ataque ao Estado Democrático de Direito’. O presidente disse ainda que os invasores são “verdadeiros vândalos, poderiam ser chamados de nazistas e fascistas” e acrescentou que “a esquerda nunca protagonizou um episódio similar a este no Brasil”.

“Eles vão perceber que a democracia garante direito de liberdade, livre expressão, mas ela também exige que as pessoas respeitem as instituições que foram criadas para fortalecer a democracia”, acrescentou o líder nacional.

Prefeitura
Lula anunciou a intervenção de dentro da Prefeitura de Araraquara. Na sede da administração municipal da cidade do interior paulista, o presidente da República também se reuniu com os ministros que o acompanhavam.

Ele ainda culpou seu antecessor, Bolsonaro, e disse que o ex-mandatário é responsável pelos atos de vandalismo que se espalharam por Brasília. O petista afirmou que o ex-presidente sempre estimulou a invasão às sedes do STF e do Congresso e só não incentivava que entrassem à força no Palácio do Planalto porque estava lá dentro.

“Isso também é da responsabilidade dele, dos partidos que sustentam ele e tudo isso vai ser apurado com muita força e muita rapidez”.

No Twitter, Bolsonaro negou as acusações e disse que apoiava “manifestações pacíficas” e que sempre atuou “nas quatro linhas da democracia”, escreveu.

Durante a noite, Lula chegou a Brasília e visitou o Palácio do Planalto em algumas das partes mais destruídas pelos vândalos. Ele lembrou os atos antidemocráticos na área central de Brasília no fim de dezembro, criticando as forças de segurança locais.

Os ataques de ontem aos prédios dos três poderes ocorreram uma semana depois da posse de Lula, que foi eleito com mais de 60 milhões de votos, a votação mais expressiva obtida por um candidato ao Planalto desde a redemocratização do país. "A Polícia Militar estava guiando e vendo eles tocarem fogo em ônibus e não fazia absolutamente nada. Esses policiais não poderão ficar impunes e não poderão participar [da intervenção", acrescentou Lula.

Investigação
O petista enfatizou que determinará a apuração dos financiadores das manifestações bolsonaristas e que exigirá a responsabilização deles. "Espero a partir desse decreto não só cuidar da segurança do DF, mas garantir que isso não se repetirá. É preciso que essa gente seja punida de forma exemplar, que ninguém nunca mais ouse com a bandeira nacional nas costas ou camiseta da seleção se fingirem de nacionalistas, se fingirem de brasileiros e façam o que fizeram hoje".

O presidente ainda criticou Anderson Torres, que foi exonerado por Ibaneis Rocha (MDB) tão logo as invasões dos bolsonaristas começaram. "O secretário de Segurança dele [Ibaneis] todo mundo sabe a fama dele de ser conivente com as manifestações", afirmou.

Número dois
O interventor Ricardo Capelli, o número 2 do Ministério da Justiça, foi presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) e foi integrante do PCdoB por muitos anos. De acordo com informações do ministério, Cappelli é jornalista, especialista em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e atua há 22 anos na administração pública. Ele já atuou como secretário municipal, secretário estadual e secretário nacional em áreas diversas no Maranhão.

Reportagem da Folha de São Paulo revela que nos governos anteriores de Lula e de Dilma Rousseff (PT), Capelli foi secretário nacional no Ministério dos Esportes. Ele também foi secretário de Comunicação do Maranhão antes de passar a fazer parte do Ministério da Justiça.

Ministro da Justiça
Pelo Twitter, ontem, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o secretário Ricardo Cappelli já se deslocou para assumir a intervenção na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. "E seguimos com as operações cabíveis visando ao restabelecimento da ordem pública", completou Dino.

Após os ataques em Brasília, a sede da prefeitura de Araraquara foi cercada por um forte esquema de segurança e virou uma espécie de ‘bunker’ do presidente Lula. As polícias Militar (PM) e Federal (PF) fizeram um rígido controle de acesso ao prédio.

Antes de embarcar para Brasília, Lula ainda conversou com integrantes de movimentos sociais que o aguardavam. Mas prefeitos de outras cidades de São Paulo que esperavam para encontrá-lo não conseguiram se reunir com ele e foram orientados a esperar o desenrolar da situação em Brasília.

Entenda a intervenção

O que é - A intervenção federal decretada por Lula no DF visa apenas a segurança pública e é adotada em situações que comprometem a ordem pública e a democracia. A situ- ação está prevista no artigo 34 da Constituição Federal;

Congresso - Ainda de acordo com o artigo 34 da Constituição, após o presidente de- cretar a intervenção, o decreto é submetido ao Congresso Nacional no prazo máximo de 24 horas. Ontem, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou sessão extraordinária "durante o prazo necessário" para votar a intervenção federal;

O interventor - Com o decreto, o interventor fica subordinado diretamente ao presidente da República. O decreto dá ainda plenos poderes ao interventor, no caso o número 2 do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, para comandar as forças de segurança do DF e estabelece que ele pode requisitar recursos financeiros, tecnolóigicos, estruturais e humanos do Distrito Federal;

Providências - O interventor assume o comando da segurança no Distrito Federal. A partir daí, ele inicia a investigação da conduta dos policiais suspeitos de leniência com a invasão das sedes dos três poderes, podendo expulsar a corporação os culpados. Depois, o interventor pode buscar a responsabilidade penal do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados que estimularam ataques contra o Congresso e o STF ao longo dos últimos anos. Outra medida é cortar a rede de financiamento dos grupos que praticaram atos considerados golpes contra a democracia, incluindo os recursos para os acampamentos em frente aos quartéis em cidades do país;

Já aconteceu - Em 2018, o presidente Michel Temer decretou intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro.

O terror dos bolsonaristas extremistas em Brasília fez o governo baiano decidir pela reforço da segurança nas imediações dos prédios públicos no estado. A ação está sendo concretizada com o aumento do efetivo policial no Centro Administrativo da Bahia (CAB), ode estão as sedes dos Poderes estaduais. A determinação também alcança pontos no interior, mas que não foram detalhados pela comunicação estadual.

De acordo com a gestão, a medida visa evitar a reprodução dos atos terroristas praticados em Brasília em nível local. O Batalhão de Choque da Polícia Militar permanecerá de prontidão pelo tempo que for necessário para garantir a segurança.

Jerônimo defendeu a punição dos responsáveis pelas ações antidemocráticas. "Repudiamos essas ações criminosas e antidemocráticas em Brasília, nos solidarizamos com o STF, o Congresso Federal e a Presidência da República. Cuidaremos da Bahia com o rigor necessário e defendemos que essas pessoas que atuam contra o patrimônio público e contra a democracia sejam responsabilizadas de maneira firme e rápida", afirmou o governador.

Na tarde de ontem, apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília, e destruíram as instalações físicas do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.

Em Salvador, um grupo de bolsonaristas estão acampados em frente ao quartel do Exército, na Mouraria. Uma determinação do ministro Alexandre de Moraes (STF) autorizou as polícias estaduais a desmobilizarem todos os acampamentos golpistas no Brasil.

Questiona pela reportagem do CORREIO, a Polícia Militar da Bahia não deu retorno até o momento sobre a interveção na célula bolsonarista na capital baiana.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou neste domingo (8) a imediata abertura de inquérito criminal para responsabilizar os envolvidos na invasão aos prédios dos Três Poderes em Brasília.

Uma nota da Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que Aras acompanha com "preocupação os atos de vandalismo a edifícios públicos que ocorrem em Brasília", “mantém contato permanente com as autoridades e tem adotado as iniciativas que competem à instituição para impedir a sequência de atos de violência", informou.

Entre as providências tomadas por Aras, informadas pela PGR, está a requisição à Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) a imediata abertura de procedimento investigatório criminal para responsabilizar nos atos de vandalismo contra os prédios dos Três Poderes.

Câmara e Senado
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, postou mensagens de condenação à invasão das sedes dos Três Poderes nas redes sociais. Ele classificou de destruição e vandalismo os atos antidemocráticos.

“O Congresso Nacional jamais negou voz a quem queira se manifestar pacificamente. Mas nunca dará espaço para a baderna, a destruição e vandalismo. Os responsáveis que promoveram e acobertaram esse ataque à democracia brasileira e aos seus principais símbolos devem ser identificados e punidos na forma da lei”, escreveu o presidente da Câmara na rede social Twitter.

“A democracia pressupõe alternância de poder, divergências de pontos de vista, mas não admite as cenas deprimentes que o Brasil é supreendido nesse momento. Agiremos com rigor para preservar a liberdade, a democracia e o respeito à Constituição”, acrescentou o presidente da Câmara.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também condenou os atos em postagem nas redes e informou que conversou com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para pedir reforço na segurança. “Na ação, estão empenhadas as forças de segurança do Distrito Federal, além da Polícia Legislativa do Congresso. Repudio veementemente esses atos antidemocráticos, que devem sofrer o rigor da lei com urgência”, postou Pacheco.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.

O projeto que deu origem à lei é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP) e foi aprovado no Congresso Nacional no último dia 21 de dezembro.

O texto sancionado está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 6, e é assinado também pelas ministras da Cultura, Margareth Menezes, e da Igualdade Racial, Anielle Franco.

Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Salvador prevê a criação da licença menstrual no âmbito do serviço público local. Caso seja aprovada, a proposta concederá dispensa de três dias das atividades laborais às pessoas que menstruam, durante o período menstrual.

O texto é assinado pela vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), co-vereadora do mandato coletivo Pretas por Salvador. Segundo a proposta, o benefício também será estendido às pessoas contratadas por empresas terceirizadas que prestam serviço à prefeitura da capital. A licença será concedida mediante apresentação de atestado médico.

Na justificativa, a vereadora destaca que o afastamento do trabalho nos dias de menstruação tem respaldo científico e é defendido por médicos, levando-se em conta as alterações sofridas pelo corpo de pessoas que menstruam durante o período de sangramento.

O debate sobre a licença já acontece em diversas partes do mundo. Um exemplo efetivo é a aprovação da licença pela Câmara dos Deputados da Espanha, ocorrida em dezembro de 2022. No Brasil, como destaca o PL apresentado em Salvador, tramita na Câmara Federal um projeto que prevê o acréscimo de um artigo sobre licença menstrual na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O PL cita ainda uma pesquisa da empresa Medinsight, denominada Dismenorreia e Absenteísmo no Brasil. Segundo os dados coletados, aproximadamente 65% das mulheres brasileiras sofrem com cólicas menstruais e 70% tem queda de produtividade no trabalhado quando estão menstruadas. A interferência na produtividade ocorre em função das consequências físicas mais comuns no período menstrual, como cansaço excessivo, inchaço nas pernas, enjoos, dores de cabeça intensa, vômitos, diarreia e dores no corpo em geral.

“O presente projeto beneficiará as pessoas que menstruam, que padecem por ter que trabalhar com todos os incômodos, dores e mal-estar causados pela menstruação, mas também trará vantagens para o serviço público, que dispõe desta pessoa sempre no melhor nível de produtividade”, justifica a vereadora.

O projeto foi protocolado no dia 19 de dezembro. Antes de chegar ao plenário para votação, deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça e a Orçamentária.

Depois de ser preso por estupro de vulnerável e chegar a receber uma suspensão de 120 dias da Câmara de Banzaê em 2022, o vereador Roger Bruno Freitas de Santana, que ainda responde pelo crime em liberdade, chega em 2023 ocupando o cargo mais importante da legislatura do município, localizado a 296 km da capital baiana: o de presidente.

Suspenso pelo PT, Roger Enfermeiro, como é mais conhecido, foi escolhido para a função no dia 26 de dezembro, em eleição que teve sete votos a favor e dois contra. Um pleito que se deu pouco mais de três meses após o vereador se entregar em Ribeira do Pombal, cidade a 42 km de Banzaê, onde ele foi acusado e continua sendo investigado pelo crime contra uma menina de 13 anos.

Na época, a Câmara publicou uma nota sobre a situação e disse que iria analisar o caso para aplicar medidas cabíveis de acordo com a situação. "Seguimos o regimento e afastamos ele pelo período de 120 dias. [...] Porém, ficou afastado pouco mais de um mês e ainda esperamos uma decisão da Justiça", conta o vereador Fernandes Campo do Brito (PT), ex-presidente da Casa.

Ainda de acordo com ele, os 120 dias de suspensão não foram cumpridos porque, pelo regimento da Câmara, o afastamento se dá enquanto o acusado está preso. Então, após ser liberado para responder em liberdade, Roger, que foi o vereador mais votado do município em 2020, voltou a estar apto a participar das sessões no local. Em 2023, porém, mais do que parte da Casa, ele vai ser o representante e líder.

O vereador Fernandes foi um dos dois contrários a opção de tê-lo como presidente. Ele, que também foi conselheiro tutelar por quatro anos e membro do conselho municipal do direito da criança e do adolescente em Banzaê, justifica que não tinha como votar a favor da eleição de Roger Enfermeiro pelo contexto da investigação:

"Respeito a decisão da Câmara e dos colegas vereadores que decidiram por sete a dois. Dos dois contra, um foi o meu. Eu venho de uma formação política de garantia e defesa de direitos. [...] Não poderia ter um posicionamento diferente e não poderia ir contra aquilo que sempre preguei", afirma o vereador.

Ao ser questionado sobre o caso, Roger Enfermeiro disse não poder comentar detalhes que envolvem a acusação pelo fato de o processo correr em sigilo de Justiça. Sobre a sua nomeação para presidente, porém, ele disse não ver problema. Para ele, a escolha é um sinal da confiança dos colegas e da população.

"Não vejo problema. Até porque, se houvesse, não teriam me escolhido. Esse ocorrido aí [acusação de estupro] é uma inverdade. Tanto é que não tem nada provado. Sinceramente, não vejo problema. Até que se prove o contrário, tenho minha inocência e minha consciência tranquila", respondeu o vereador.

Ainda no ano passado, Roger foi suspenso pelo PT por conta das acusações. Na ocasião, a sigla, que tem seis dos nove vereadores de Banzaê, publicou nota, afirmando que repudiava o crime e expressou sua solidariedade à vítima, aos familiares e a todas as mulheres que sofrem violência no país. A reportagem procurou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para saber como anda o caso, mas não recebeu retorno por parte do órgão.

Apesar da denúncia e da suspensão pelo PT, mesmo sem que existam muitos detalhes divulgados sobre o caso, o político tem apoio dentro e fora da Câmara. Na Casa, os votos para presidente são sinais disso já que, contrariando o partido, pelo menos quatro vereadores o apoiaram. Além, claro, do aceno positivo de integrantes da oposição.

O outro voto na Câmara contra Roger, no entanto, não foi revelado pelas pessoas ouvidas pela reportagem. Entre os moradores, o apoio ao político se repete. Um homem, que vive em Banzaê e prefere não se identificar, diz que acredita na inocência dele mesmo que o caso ainda não tenha sido encerrado. "A maioria da população aqui não acredita nesse processo contra ele. Eu, particularmente, vejo que se criou um ambiente político, onde tudo isso influenciou a situação. Por isso, como eu, a população não condena ele nesse caso", diz.

Outro morador afirma que o vereador teria sido enganado por quem o denuncia. De acordo com ele, Roger teria acreditado estar conversando com uma mulher adulta e não com uma menina de 13 anos. "Foi uma questão de troca de mensagens e, segundo o que foi dito, a vítima mudava de perfil. Não temos acesso a tudo, mas parece que ele foi enganado, que estava conversando com ela, mas não sabia", fala.

Liberdade jurídica
Mesmo que esteja sendo julgado por uma acusação grave, Roger não pode ser impedido de trabalhar como vereador e tem a liberdade de ser presidente da Câmara. Quem explica isso é Kleber Freitas, advogado e especialista em Direito Público.

"É preciso olhar o regimento, mas, a princípio, não existe algo que impeça ele de ser presidente. Por se tratar de um processo que está em curso e ainda cabe recurso no caso de uma eventual condenação, ele pode estar na função", afirma.

Ainda de acordo com o advogado, para que essa possibilidade deixasse de existir, era necessário de que, além de condenado, o vereador não tivesse mais qualquer possibilidade de mudar a decisão do Juiz sobre a situação analisada.

"Aí vai entrar a questão do decoro do cargo, mas isso é analisado pelos vereadores. Legalmente, não há crime que tire esse direito enquanto o processo não acaba. Nesse caso, só quando não caber mais recurso que ele poderia sair", destaca.

O afastamento do cargo de vereador e de presidente da Câmara antes do final do processo só aconteceria em caso de um crime relacionado a função do acusado, seja por desvio de verba pública ou corrupção.

Em sessão solene na manhã deste domingo (1) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Jerônimo Rodrigues (PT) e Geraldo Júnior (MDB) foram empossados como governador e vice-governador, respectivamente, para os próximos quatro anos. Jerônimo chegou à Casa acompanhado da esposa Tatiana Velloso, e foi recebido pelo presidente do Legislativo estadual, Adolfo Menezes (PSD).

Realizada no plenário da Alba, a solenidade contou com a presença de autoridades do Judiciário baiano, deputados e secretários de estado. Os novos gestores baianos foram conduzidos ao local por uma comissão de deputados.

Após a execução do Hino Nacional pela banda de música Maestro Wanderley, da Polícia Militar, Jerônimo e Geraldo, nesta ordem, foram convidados pelo presidente da Casa para a leitura do Compromisso Constitucional (juramento). Na sequência, assinaram o Termo de Posse. A relação de bens declarados pelos políticos também foi lida na solenidade, como prevê o rito.

"A palavra inicial é de muito obrigado. Um muito obrigado compartilhado com todos os baianos e baianas. Com muita honra, assumo hoje o governo do Estado da Bahia, com o compromisso de trabalhar incansavelmente pelo desenvolvimento dos 15 milhões de baianos", disse Jerônimo em sua primeira manifestação após a oficialização no cargo.

Em seu discurso, Jerônimo relembrou sua origem humilde na cidade de Aiquara, mas também acenou aos partidos da base e prometeu um trabalho coletivo. Reafirmou que terá como compromissos a inclusão social e o combate à fome, assim como o desenvolvimentos de todas as regiões baianas.

Os secretários e secretárias da próxima gestão estadual serão empossados na próxima terça-feira (3), também na Assembleia Legislativa. A mudança na data ocorre em função do deslocamento da cúpula do novo governo baiano a Brasília para a posse do novo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou na manhã desta quinta-feira (29) os novos ministros que irão compor o governo, finalizando, assim, a montagem da equipe do novo governo. Os anúncios de hoje atendem, principalmente, pedidos de partidos que farão parte da base governista no Congresso, como o MDB, o União Brasil, PSD e PDT , além de outros nomes petistas e do Psol.

A agenda aconteceu no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde a equipe de transição tem despachado.

Entre os indicados estão os emedebistas, Simone Tebet (MDB), que assumirá o Planejamento; Jader Barbalho Filho (MDB), na pasta de Cidades, e Renan Calheiros Filho (MDB), indicado para o Ministério dos Transportes.

Lula ainda anunciou as lideranças de governo: a liderança na Câmara será José Guimarães; a liderança no Senado será Jacques Wagner. Randolfe Rodrigues será líder do governo no Congresso.

Veja a lista completa dos ministérios e seus respectivos gestores e gestoras:
Advocacia-Geral da União: Jorge Messias
Casa Civil: Rui Costa
Ciência e Tecnologia: Luciana Santos
Controladoria-Geral da União: Vinicius Marques de Carvalho
Cultura: Margareth Menezes
Defesa: José Múcio
Desenvolvimento, Indústria e Comércio: Geraldo Alckmin
Desenvolvimento Social: Wellington Dias
Direitos Humanos: Silvio Almeida
Educação: Camilo Santana
Fazenda: Fernando Haddad
Gestão e Inovação: Esther Dweck
Igualdade Racial: Anielle Franco
Justiça: Flávio Dino
Mulher: Cida Gonçalves
Portos e Aeroporto: Márcio França
Relações Exteriores: Mauro Vieira
Relações Institucionais: Alexandre Padilha
Saúde: Nísia Trindade
Secretaria-Geral da Presidência da República: Márcio Macedo
Trabalho: Luiz Marinho
Ministério dos Povos Indígenas: Sonia Guajajara
Ministério do Planejamento e Orçamento: Simone Tebet
Ministério do Meio Ambiente: Marina Silva
Ministério da Previdência Social: Carlos Lupi
Ministério do Esporte: Ana Moser
Ministério das Cidades: Jader Barbalho Filho
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional: Waldez Góes
Ministério dos Transportes: Renan Filho
Ministério de Minas e Energia: Alexandre Silveira
Ministério das Comunicações: Juscelino Filho
Ministério do Turismo: Daniela Souza
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: Paulo Teixeira
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Carlos Fávaro
Ministério da Pesca e Aquicultura: André de Paula
Secretaria de Comunicação Social: Paulo Pimenta
Gabinete de Segurança Institucional: Gonçalves Dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente eleitos Geraldo Alckmin (PSB) tomarão posse em cerimônia que será realizada no dia 1º de janeiro. Coordenado pela socióloga e futura-primeira dama Janja da Silva, o evento contará com a solenidade e apresentações musicais de vários artistas.

Veja a programação
De acordo com o Senado Federal, a chegada de autoridades, chefes de Estado e de Governo e convidados está prevista para ocorrer a partir das 13h30min.

Às 14h30min, Lula e Alckmin sairão da Catedral Metropolitana de Brasília em carro aberto em direção ao Congresso Nacional. Lula será recebido pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Arthur Lira (PL-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A solenidade de posse terá início às 15 horas, com a execução do Hino Nacional. Na cerimônia, o presidente eleito fará o Compromisso Constitucional e, junto ao vice-presidente, assinará o termo de posse.

Antes do encerramento dessa parte da cerimônia, Lula fará um pronunciamento à nação, seguido de um discurso do chefe do Congresso Rodrigo Pacheco. O presidente e o vice-presidente eleitos seguirão para a área externa, onde haverá uma cerimônia de honras militares.

A programação prevê que, às 16h20min, Lula e Alckmin irão, em carro aberto, para o Palácio do Planalto. Nesse momento, o presidente eleito deve receber a faixa presidencial do antecessor.

Desde o fim das eleições presidenciais e após o silêncio do atual mandatário após a derrota no pleito, a presença de Jair Bolsonaro (PL) na cerimônia é questionada.

Apesar de não ser obrigatória para que um novo presidente tome posse e carregar apenas valor simbólico, a passagem da faixa presidencial é considerada um ato tradicional na democracia brasileira.

Caso Bolsonaro ou o atual vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), que já descartou a possibilidade de assumir a responsabilidade da tarefa, não compareçam à cerimônia, é esperado que a equipe do evento organize uma “forma criativa” para a entrega do item.

Após atos simbólicos e discurso no Planalto, a cerimônia seguirá para o Itamaraty, com solenidade prevista para iniciar às 18h30min.

Segurança
A dimensão do evento e a presença de apoiadores, autoridades e chefes de Estado de outros países já havia colocado a questão da segurança como um dos pontos mais analisados pela equipe de organização do evento.

Porém, com as ameaças de manifestações de grupos bolsonaristas radicais e os recentes casos de terrorismo na capital do país, o esquema de segurança deverá ser reforçado.

No último sábado, 24, a Polícia Militar do Distrito Federal encontrou materiais explosivos em um caminhão-tanque, montados por um empresário bolsonarista. O futuro ministro da Justiça Flávio Dino (PSB) utilizou as redes sociais para repudiar o crime e afirmar que os procedimentos da cerimônia de Lula serão reavaliados.

Apresentações artísticas
Além da solenidade oficial, a equipe organiza o “Festival do Futuro”, que contará com apresentações musicais de mais de 20 artistas confirmados.

Dois palcos, denominados de Gal Costa e Elza Soares em homenagem às artistas que faleceram este ano, serão montados na Esplanada dos Ministérios e receberão as atrações.

Pabllo Vittar, Duda Beat, Margareth Menezes, Chico César, Teresa Cristina são alguns dos nomes que se apresentarão no local.

Para custear os gastos com a cerimônia, o Partido dos Trabalhadores lançou uma vaquinha online. O valor será destinado ao transporte e logística para receber o público, além de cobrir os gastos, como a montagem e estrutura dos shows, as atrações e o reforço da segurança.

De acordo com Janja, o evento promoverá “uma grande festa”.

Reportagem originalmente publicada em O Povo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei (PL) de autoria da Defensoria Pública da União (DPU) que fixa em subsídio a remuneração do Defensor Público-Geral Federal e demais membros do órgão e reajusta os valores em 18%. O texto segue para discussão no Senado.

Conforme o texto, relatado pelo deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), o subsídio do defensor geral será reajustado em três parcelas: R$ 35.423,58, a partir de 1º de fevereiro de 2023; R$ 36.529,16, a partir de 1º de fevereiro de 2024; e R$ 37 628,65, a partir de 1º de fevereiro de 2025. O impacto orçamentário da proposta para 2023 foi estimado em cerca de R$ 34,2 milhões, considerando todos os membros da DPU.

Mais reajustes aprovados
A aprovação do reajuste nos salários da Defensoria acontece um dia após o Senado aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que propõe reajuste salarial para presidente da República, vice, deputados, senadores e ministros de Estado. O texto vai à promulgação do Congresso, uma vez que já foi aprovado pela Câmara.

A justificativa do projeto é equiparar o salário do presidente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em agosto, definiram o próprio salário em R$ 46,3 mil. O pedido ainda precisa ser autorizado pelo Congresso, mas a tendência é de aprovação.

A confirmação dos reajustes, porém, poderá causar um efeito cascata no País porque as remunerações de governadores e de deputados estaduais podem, pela Constituição, acompanhar um porcentual dos salários de parlamentares federais e do chefe do Executivo federal.

Atualmente, o presidente recebe R$ 30.934,70 e os deputados e senadores, R$ 33.763,00. Pela proposta, os salários vão subir progressivamente até atingir um teto de R$ 46,3 mil. No caso do chefe do Executivo, o aumento será de 50%.

Os salários passam a R$ 39.293,32 a partir de 1º de janeiro de 2023. Em 1° de abril de 2023, para R$ 41.650,92. Em seguida, sobem para 44.008,52 em 1° de fevereiro de 2024 e para 46.366,19 em 1º de fevereiro de 2025. O impacto estimado nas contas públicas é de R$ 107,4 milhões em 2023, R$ 23 milhões em 2024, R$ 22,8 milhões em 2025 e de R$ 25 milhões em 2026.