A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta segunda-feira (29) que os ministérios da Educação e da Saúde, além das "pastas menores", com orçamentos pequenos, não serão abrangidas pelo bloqueio orçamentário de R$ 1,7 bilhão que o governo deve anunciar nesta semana.

A necessidade de bloqueio de despesas discricionárias do Orçamento federal é para cumprir a regra do teto de gastos, após uma revisão no volume de despesas que teve um aumento da projeção em R$ 24,2 bilhões, de acordo com o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento e é publicado a cada dois meses.

"A JEO [Junta de Execução Orçamentária] já se reuniu, fechamos questão em relação a isso. Só posso adiantar para vocês que os ministérios menores, os que têm menores orçamento, e Educação e Saúde, estarão preservados", informou Tebet após sair de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A JEO é composta pelos ministérios da Fazenda, Casa Civil, do Planejamento e da Gestão. A chefe do Ministério do Planejamento ponderou, no entanto, que esse bloqueio é temporário e poderá ser revertido nos próximos meses. Além disso, como vai atingir pastas com maiores orçamentos, não há risco imediato de descontinuidade de políticas públicas.

"É um bloqueio temporário, isso é contábil. Você bloqueia, com o incremento da receita, no próximo relatório você poderá desbloquear. Como vão ser as maiores pastas, os maiores orçamentos, não estará atrapalhando a execução, a continuidade das políticas públicas".

Segundo o último relatório de avaliação de receitas e despesas, os últimos meses registraram uma elevação nas despesas, puxadas principalmente pelos impactos do novo valor do salário mínimo, que passou para R$ 1.320 desde o dia 1º de maio, incidindo sobre benefícios previdenciários, seguro desemprego, abono, entre outros.

Também houve R$ 3,9 bilhões de repasses para estados e municípios a partir da sanção da Lei Paulo Gustavo, que destinou recursos para o setor cultural, além da complementação do piso nacional da enfermagem. Esses bloqueios poderão ser revertidos mais adiantes com mudanças nas estimativas de receitas e despesas.

Esses números reverteram a folga de R$ 13,6 bilhões no teto de gastos que havia sido apresentada no relatório anterior. A regra do teto deverá ser substituída por uma nova regra fiscal, que vai à votação nesta semana no Senado Federal.

O teto estouraria neste ano, mas a PEC da Transição, promulgada no fim do ano passado, retirou do limite de gastos R$ 145 bilhões do Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos, caso haja excesso de arrecadação.

O governo também elevou a estimativa de déficit primário de R$ 107,6 bilhões para R$ 136,2 bilhões, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), segundo a edição Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 2º bimestre. A meta fiscal para 2023 continua sendo de déficit primário de R$ 238 bilhões (2,2% do PIB).

Marco fiscal
Simone Tebet também informou que na próxima quinta-feira (1º), ela e Haddad participarão de uma reunião com os líderes partidários do Senado Federal, a convite do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir a tramitação, na Casa, do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), aprovado na última quarta-feira (24) pela Câmara dos Deputados.

"Eu fiquei oito anos no Senado, praticamente a Casa não teve renovação, dois terços continuam senadores, um terço dos que foram para urnas, muitos deles voltaram. Tenho um bom relacionamento com os líderes, com o próprio presidente do Senado, nós temos uma grande bancada, que é a bancada do MDB, que está conosco, se soma a essa pauta econômica", disse à ministra sobre as articulações para a aprovação da medida.

O texto prevê um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal do Estado brasileiro, com o controle dos gastos e receitas do país. Os objetivos são garantir a credibilidade e previsibilidade para a economia brasileira, bem como para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública. O arcabouço fiscal substituirá a regra de teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o aumento das despesas apenas à correção da inflação do ano anterior.

O projeto do novo arcabouço fiscal poderá ser votado diretamente no plenário do Senado. Porém, a tramitação do PL ainda está sendo debatida com líderes partidários da Casa. Alguns parlamentares pedem que a matéria seja discutida em comissões legislativas, antes de seguir para votação no plenário. As sugestões são para que a matéria passe pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ou, ainda, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ambas do Senado.

Tebet disse não ver problemas em o arcabouço passar antes pela CAE e destacou que o Senado tem maturidade política para analisar o projeto com celeridade. "Normalmente, os projetos dos últimos governos, quando tinha impacto financeiro e orçamentário, fazia-se uma reunião na CAE ainda que fosse no mesmo dia para o plenário. O Senado tem maturidade, são menos parlamentares, é mais fácil conversar, dialogar e chegar a um acordo".

Reestruturação de ministérios
A ministra do Planejamento também foi questionada por jornalistas sobre possibilidades de reverter a reestruturação de ministérios feita pelos parlamentares. Na noite da última quarta-feira (24), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) sobre a estrutura do governo, prevista na Medida Provisória 1.154/2023, que trata da organização dos ministérios definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023. O relatório prevê a retirada de diversas funções do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e também do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

As mudanças foram alvo de críticas das ministras Sônia Guajajara (MPI) e Marina Silva (MMA), além de diversas entidades da sociedade civil. O relatório, no entanto, ainda precisará ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.

"Foi um relatório, que foi aprovado, mas ainda não é definitivo, vamos entender que o plenário ainda vai aprovar. Eu conheço o líder [do MDB] Isnaldo [Bulhões], ele é um homem de diálogo, acredito que ele foi, no relatório dele, até onde ele podia para transacionar, conversar e aprovar o texto. Isso não significa que o texto aprovado na comissão é o texto que vai definitivamente aprovado no plenário. Vai depender da articulação política a ser feita", opinou Tebet.

O esquema montado para garantir a circulação de Maduro é ainda mais restrito que o comum, nas visitas de chefe de Estado ou de governo.

A Esplanada dos Ministérios foi totalmente bloqueada nas proximidades da Praça dos Três Poderes, que dá acesso ao Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.

O trânsito permaneceu bloqueado em frente ao Palácio do Itamaraty, por uma barreira da Polícia Militar. Atrás deles, agentes do Gabinete de Segurança Institucional foram espalhados na pista, com mais barreiras impedindo a aproximação na entrada principal e na rampa do Planalto.

Em geral, o trânsito fica temporariamente vetado apenas nos momentos de chegada ou saída de autoridades estrangeiras recepcionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo liberado logo depois de entraram na sede da Presidência.

O presidente venezuelano não visitava o Brasil desde 2015, quando participou da posse da ex-presidente da República Dilma Rousseff.

Ele foi convidado por Lula para participar de uma reunião restrita de presidentes sul-americanos, nesta terça-feira, dia 30, no Palácio do Itamaraty.

Primeiro a chegar a Brasília, Maduro se reuniu em privado com Lula no Planalto. Depois, ambos mantiveram uma audiência ampliada, com a presença de ministros e participam de uma cerimônia de assinatura de atos bilaterais de cooperação.

No Salão Leste do Planalto, agentes do GSI se posicionaram próximo das vidraças, com pastas balísticas, que se abrem em formato de escudo para blindar Maduro em caso de disparos.

O encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Nicolás Maduro foi adiado por duas vezes. Maduro tem cancelado viagens internacionais às vésperas. Em janeiro, ele deixou de vir a posse de Lula e à cúpula da Celac (Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos), realizada em Buenos Aires.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou na tarde desta quinta-feira o recurso interposto pelo vereador de Camaçari, Valter de Jesus Araújo, o Val Estilos (Republicanos), e manteve a decisão que lhe cassou o mandato eletivo por abuso de poder econômico e político praticado nas eleições municipais de 2020.

Val estava no segundo mandato e foi o segundo vereador com mais votos no pleito de 2020 na cidade da Região Metropolitana de Salvador. De acordo com a denúncia Val Estilos foi condenado em virtude de ter “explorado de forma eleitoreira os serviços gratuitos fornecidos pela AFAB – Associação de Apoio à Família e ao Meio Ambiente”. Com a decisão, o agora ex-vereador Val Estilos ficará inelegível por 8 anos, além de ter de pagar multa de 10 mil ufirs.

O governador Jerônimo Rodrigues recebeu a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, nesta quinta-feira (25), durante encontro com representantes da comunidade acadêmica e pesquisadores. Na oportunidade, foi anunciado investimento de R$ 25 milhões do Governo Federal em pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico na Bahia.

Somente o Parque Tecnológico receberá R$ 9 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos serão destinados à construção do Centro de Inovação e Tecnologias Estratégicas, que vai atender demandas da indústria relacionadas à biotecnologia e pesquisas na área da Inteligência Artificial. Além disso, vai viabilizar a implementação do Programa de Interiorização do Parque Tecnológico e a criação da Estação Maker da Indústria Criativa.

Para o governador, a popularização da Ciência vem quebrar este preconceito, de que a Ciência está distante e de que a inovação não cabe ao povo brasileiro. "Sempre foram colocadas para dentro das academias e laboratórios, mas dizem respeito ao projeto de sociedade que nós queremos, dentro de uma economia solidária ou voltadas para os povos indígena e quilombola, por exemplo", afirmou Jerônimo.

Ele destacou ainda que, com Luciana Santos, já são 15 ministros visitando a Bahia nestes primeiros cinco meses de gestão, para anunciar investimentos em diversas áreas. "Estamos falando de até R$ 60 milhões vindos do Governo Federal. E, hoje, a ministra traz não só um alento para o orçamento do setor, mas também a responsabilidade, enquanto gestores, de fortalecermos um diálogo com o segmento produtivo, com as indústrias, com o agronegócio e a agricultura familiar. Assim como com os segmentos sociais, comunidades quilombolas, de matriz africana e com os povos originários", acrescentou o governador.

Segundo a ministra, o desafio é fazer com que os recursos cheguem aos institutos de Ciência e Tecnologia, às universidades, aos estados e municípios. "A assimetria regional é muito grande. É tudo concentrado no Sul e no Sudeste. Com essas ações e investimentos, a gente equilibra soluções necessárias para o país todo, ainda mais para os estados mais sofridos, como os do semiárido".

Parques vocacionados

Sobre a interiorização dos parques tecnológicos, o secretário André Joazeiro explicou que os primeiros serão implementados a partir da vocação de cada região. Em um segundo momento, haverá a implantação em pólos menores. "Em Camaçari, será a transição energética, que é o nosso maior projeto, hoje com captação de R$ 1,5 bilhão de investimentos só da Acelen. Em Barreiras, agricultura. Em Conquista, será saúde, pois a região tem universidades e um pólo médico bastante importante. Em Ilhéus e Itabuna, será tecnologia da informação e comunicação. Em Entre Rios, parque tecnológico de cidades inteligentes".

Qualificação profissional

A ministra Luciana Santos também anunciou a implementação de programas de qualificação profissional na área de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), em parceria com a Softex. A estimativa é de que o programa receba R$ 15 milhões em investimentos. "Serão três programas, com o objetivo de ampliar o acesso e as oportunidades de ingresso nas carreiras tecnológicas. Um deles voltado para o fortalecimento do setor no Sul da Bahia", afirmou.

Saúde e desastres naturais

Foi anunciada também a liberação de R$ 1 milhão em recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no âmbito do edital de Doenças Negligenciadas, para avaliação de um biomarcador e para o desenvolvimento de um teste diagnóstico de baixo custo para Doença de Chagas. Ainda foi assinado um acordo entre o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e o Governo da Bahia, para fortalecer as ações de prevenção, monitoramento e alertas de desastres naturais. "Todos esses investimentos têm o objetivo de ampliar o acesso da população aos benefícios da ciência e tecnologia, gerando bem-estar e qualidade de vida para as brasileiras e os brasileiros", afirmou Luciana.

Ela acrescentou que pretende fortalecer as parcerias com estados e municípios. Na Bahia, o MCTI deve apoiar dois projetos da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), para criar um Centro Público de Economia Solidária e um Centro Vocacional Tecnológico para games e aplicativos. O objetivo é atrair jovens em situação de vulnerabilidade social e oferecer uma oportunidade de emprego e renda.

Após o evento, a ministra Luciana Santos seguiu para o Parque Tecnológico junto com o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, André Joazeiro. Eles se reuniram com os representantes da comunidade acadêmica, como os reitores da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc).

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal já decidiu condenar o ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na esteira da Operação Lava Jato. O julgamento atingiu esse placar com o voto da ministra Rosa Weber, declarado nesta quinta-feira, 25. No entanto, a Corte se dividiu sobre enquadrar o ex-senador por organização criminosa. Quatro magistrados defendem a condenação nos termos da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, enquanto outros quatro ministros propõem que Collor seja sentenciado por associação criminosa - tipificação que implica em pena menos grave.

O crime de organização criminosa, o qual a Procuradoria imputa a Collor, trata da 'associação de quatro ou mais pessoas, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais'. A pena é de três a oito anos de reclusão.

Já o delito de associação criminosa é descrito no Código Penal como a 'associação de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes'. A pena é de reclusão de um a três anos.

O julgamento sobre a denúncia em que a PGR acusa Collor de usar sua 'influência política' na BR Distribuidora para viabilizar contratos da UTC Engenharia foi retomado nesta quinta-feira, 26, com um placar de 7 x 2. Segundo a acusação, o ex-senador teria recebido R$ 20 milhões em propinas.

A sessão seria aberta com o voto da ministra Rosa Weber, mas antes o ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra para ajustar seu voto. Ele manteve o posicionamento pela condenação de Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas decidiu acompanhar uma divergência aberta pelo ministro André Mendonça, para que Collor seja condenado por associação criminosa. Também seguiu tal vertente o ministro Dias Toffoli.

Logo em seguida, Rosa Weber deu início à leitura de seu voto, antecipando seu teor: "Acompanho o relator com relação aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, embora o faça por uma linha de fundamentação um pouco diversa. E embora haja uma linha tênue entre organização e associação criminosa, opto por desclassificar o crime para associação criminosa".

De outro lado, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia acompanharam, em sessões de julgamento anteriores, o voto do relator, Edson Fachin, para que Collor seja condenado pelos três crimes imputados pela PGR.

Em caso de um eventual empate, o Collor é beneficiado. Assim lhe seria imputada a tipificação mais leve, de associação criminosa. O julgamento, no entanto, ainda não terminou. Quando Rosa terminar de ler seu voto, os ministros dão início à discussão sobre a dosimetria da pena de Collor.

A Corte também vai decidir as penas que serão aplicadas ao ex-ministro e empresário Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, apontado como operador de Collor, e a Luís Pereira Duarte de Amorim, apontado pela Procuradoria-Geral da República como administrador de empresas do ex-senador. O Supremo também já tem maioria para condenar ambos.

Cálculo de pena
Fachin defende 33 anos em regime fechado para o ex-presidente. Uma eventual só pode ocorrer quando a sentença se tornar definitiva - ou seja, quando se esgotarem todos os recursos possíveis.

A proposta de Fachin é a de que Collor seja sentenciado da seguinte maneira:

cinco anos e quatro meses por corrupção passiva
quatro anos e um mês por participação em organização criminosa
24 anos, cinco meses e dez dias por 107 atos de lavagem de dinheiro

O aviso de licitação para a construção e concessão do Aeroporto Internacional Costa do Descobrimento, em Santa Cruz Cabrália, no sul da Bahia, foi publicado na edição da quarta-feira (17) no Diário Oficial do Estado.

A próxima etapa será o leilão, previsto para acontecer em julho na Bolsa de Valores de São Paulo, definindo a empresa responsável por administrar o novo aeroporto por 30 anos.

A empresa vencedora também será responsável por fazer adequações e melhorias do atual Aeroporto de Porto Seguro. Depois que a obra for finalizada, a operação ficará totalmente com o novo aeroporto, com o de Porto Seguro sendo desativado.

O novo terminal deve ter uma área de cerca de 300 hectares, com pista de pouso e decolagem de 3000m x 45m, pátio de estacionamento com capacidade para 27 aeronaves, terminal de passageiro de 48 mil m² e a capacidade de atender grandes aeronaves tanto em voos nacionais como internacionais.

O investimento previsto é de R$ 1,3 bilhão para a obra, que será feita através de uma Parceria Público-Privada entre o governo, através da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), e empresa vencedora.

“A construção do aeroporto vai possibilitar a ampliação de voos na malha aeroviária baiana, além de conectar a região com a Europa e Américas. Hoje o Aeroporto de Porto Seguro é um dos equipamentos regionais mais movimentados do Nordeste, mas com o crescimento malha urbana no entorno, não é possível ampliar a estrutura nem receber voos de outros continentes”, destaca Sérgio Brito, secretário de Infraestrutura.

O prefeito Bruno Reis vai mais uma vez a Brasília discutir a proposta de subsídio do transporte público. Ele embarca nesta segunda-feira (15) para a capital federal.

"Estou indo daqui a pouco para Brasília. Junto com diversos outros prefeitos onde o ministro das Cidades vai apresentar oficialmente essa proposta proposta, essa que eu tive a oportunidade de contribuir dar sugestões e por conta das informações que nós demos e foram feitas diversas alterações", disse. Na semana passada, os prefeitos se reuniram para sugerir mudanças no projeto que trata dessa questão.

A expectativa é de que a proposta seja aprovada ainda hoje para depois ser encaminhada ao Congresso. "Espero que hoje nós prefeitos possamos aprovar essa proposta. Proposta essa que eu imagino que o governo federal vai encaminhar pro congresso pra viabilizar os recursos pra apoiar o transporte público. Aí naturalmente a partir de amanhã eu posso trazer informações pra vocês da imprensa de como vai funcionar o subsídio, qual a ideia do Governo Federal. Então só nas últimas três semanas eu tive que viajar pra Brasília, pro Rio pra tratar de transporte público", explicou.

Os profissionais de enfermagem que atuam na rede estadual da Bahia terão assegurado o pagamento mínimo estabelecido pela legislação da categoria, confirmou nesta sexta-feira (12) o governo do estado.

A lei confirmando a Assistência Financeira Complementar de R$7,3 bilhões aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União de hoje.

A secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, explica que após a publicação do crédito orçamentário da União, o próximo passo é aguardar uma portaria do Ministério da Saúde e a extinção do processo judicial. “Com a regulamentação haverá a definição da distribuição de recursos e os critérios para que estes sejam aplicados no pagamento dos profissionais. Asseguro a todos os profissionais de enfermagem que o Governo da Bahia cumprirá a legislação”, diz.

A legislação prevê que enfermeiros recebam pelo menos R$ 4.750 por mês; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375.

O projeto de lei foi aprovado no final de abril, durante sessão conjunta do Congresso Nacional. E autoriza o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios pra garantir o pagamento. No entanto, na época, a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até que fossem feitos cálculos sobre o financiamento da medida.

Uma lei cultural precisa de… cultura! E foi por isso que o Balé do Teatro Castro Alves abriu os trabalhos no evento que promulgou a Lei Paulo Gustavo. Com direito a uma das bailarinas cruzando o céu da Concha Acústica do TCA, o grupo foi um dos que se apresentou na cerimônia, que contou com discursos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Cultura, Margareth Menezes.

A Orquestra Afrosinfônica, o Balé Folclórico, o Ilê Aiyê e os cantores Lazzo, Russo Passapusso e Luedji Luna fizeram participações especiais. A noite ainda contou com a atriz da Monica Martelli, que homenageou o amigo Paulo Gustavo. Toda essa festa foi para celebrar a assinatura do decreto que colocou no papel e tornou efetiva a Lei que promete distribuir R$ 3,8 bilhões para o setor cultural dos municípios brasileiros até o final de 2023.

O evento foi aberto ao público e trouxe uma boa quantidade de pessoas à Concha. No palco, além dos artistas, havia uma série de personalidades políticas como o governador da Bahia, Jerônimo, os senadores Otto Alencar e Jaques Wagner, e os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento).

Segundo Margareth Menezes, esse é o maior valor já investido pelo governo no setor cultural. O mecanismo prevê o repasse direto dos recursos da União aos estados e municípios. A formalização desta relação foi elaborada pelo MinC e pactuada com os demais atores envolvidos, como o próprio setor cultural.

“Estamos nesse dia especial, entregando a Lei Paulo Gustavo, que foi fruto do apelo da sociedade civil e da sensibilidade do Congresso Nacional, que ouviu o pedido de socorro do setor cultural brasileiro, que viveu seus piores momentos na fila do osso. Estamos aqui com muito amor e emoção, por tantos motivos especiais”, afirmou a ministra.

A Bahia vai receber R$ 286 milhões da Lei: R$ 146 milhões ficam para o Estado e outros R$ 136 milhões com os municípios. Em seu discurso, Lula provocou Jerônimo dizendo que, caso o governador vá a Brasília, esse valor pode aumentar. “Esse país vai mudar, e é por isso que eu estou aqui. Pra ele mudar, a gente precisa entender que o assassinato que eles fizeram com a cultura é porque ela pode ajudar o povo a fazer a revolução que precisa nesse país para ajudar o povo a trabalhar”, disse o presidente.

Lula afirmou que é preciso tirar estigmas da cultura e entender o quanto o setor pode ser importante para o desenvolvimento do país e luta contra a pobreza: “os ignorantes deste país precisam aprender que cultura não é gasto, que cultura não é pornografia, que cultura não é uma coisa menor”.

Secretário de Cultura e Turismo (Secult) de Salvador, Pedro Tourinho afirmou que o Município está pronto para soltar os editais com o recurso que a cidade receberá. “É um dia histórico, precisa se tornar mais frequente um recurso desse montante para a cultura, que constrói muita renda, emprego. Estamos com tudo engatilhado para soltar os editais e colocar esse dinheiro para circular dentro de Salvador”, disse.

Acesso democrático

Baterista da banda Bailinho de Quinta e produtor de eventos como Bahia Experimental, Thiago Trad afirmou que a chegada da Lei é um desafogo para o setor e avalia que projetos que tenham, principalmente, cunho educacional e formativo com a cultura precisam ser priorizados. Para Trad, mais do que produções culturais poderem ser financiadas com os recursos da Lei, os proponentes precisam pensar em deixar legados com os projetos que usarão dinheiro público. O Bahia Experimental, por exemplo, tinha um espaço multidisciplinar, realizando shows, oficinas e workshops entre músicos diversos em mais de dez cidades.

O texto da lei garante medidas de acessibilidade e ações afirmativas nos projetos, com mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras minorias. Ela estabelece, ainda, que os chamamentos devem ter oferta de no mínimo 20% das vagas para pessoas negras e mínimo de 10% para indígenas.

Para acessar os recursos, estados e municípios deverão utilizar o sistema da Plataforma TransfereGov, que foi aberta na quinta (12), e dará 60 dias para que sejam registrados os planos de ação, que serão analisados pelo Ministério da Cultura (MinC). Os valores serão liberados após a aprovação de cada proposta.

Do valor total, R$ 2,7 bilhões serão aplicados no setor audiovisual, com R$ 1,95 bilhão voltados ao apoio a produções audiovisuais e o restante destinado a ações como reformas, funcionamento de salas de cinema, capacitação, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras .

Para as demais áreas culturais serão destinados R$ 1,06 bilhão, voltado a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis de apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ao apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento; e ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a Salvador na manhã desta quinta-feira (11). Ele participa de duas agendas na capital baiana.

Após desembarcar em Salvador, o presidente foi recebido pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).

A primeira agenda é na Arena Fonte Nova, onde participa, da primeira plenária estadual do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal.

De acordo com o Planalto, as plenárias seguem até 10 de julho, em São Paulo, passando por todos os estados e o Distrito Federal. Na Fonte Nova será lançada a plataforma digital Brasil Participativo, que permite a todo cidadão opinar na definição de programas e propostas para o Brasil.

A comitiva presidencial conta com a primeira-dama Janja, e diversos ministros como o da Casa Civil, Rui Costa; do Planejamento, Simone Tebet; da Cultura, Margareth Menezes; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, Wellington Dias; do Trabalho, Luiz Marinho; do Esporte, Ana Moser; além de Márcio Costa Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República e o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta.

Já no final da tarde, Lula participa, ao lado da ministra da Cultura, Margareth Menezes, da cerimônia de assinatura do Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo, na Concha Acústica do Teatro Castro Alves.