A CPI sobre a manipulação de resultados em partidas de futebol faz audiência pública com o jogador Luiz Henrique e com representantes de empresas de apostas nesta terça-feira (19), às 14 horas, no plenário 10.

O pedido para realização do debate foi apresentado pelos deputados Luciano Vieira (PL-RJ), Nely Aquino (PODE-MG), Kiko Celeguim (PT-SP) e Felipe Carreras (PSB-PE).

Nely Aquino quer esclarecer se essas empresas "estão cumprindo as leis de apostas esportivas, contribuindo para não haver prática criminosa na movimentação financeira de pagamentos".

Kiko Celeguim cita "suspeitas de que aplicativos de apostas em jogos de futebol e de jogos de azar incorram em condutas delituosas".

Na mesma reunião também haverá a tomada de depoimentos de sócios de empresas acusadas de monopólio em contratos com a CBF e a Conmebol. O deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) sugeriu ouvir testemunhas sobre as denúncias. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Falta pouco mais de um ano para as eleições municipais de 2024, quando a população irá às urnas escolher seus representantes para os cargos de prefeito, vice e vereador. Mas, nos bastidores da política baiana, os nomes mais cotados para concorrer ao pleito já começaram a ser definidos. Em Camaçari, o destaque é a pré-candidatura confirmada do radialista e publicitário Oswaldinho Marcolino (MDB), que estreia na corrida pela sucessão à prefeitura da cidade que detém o segundo maior PIB do estado.

Empresário, presidente por duas vezes da ACEC (Associação Comercial e Empresarial de Camaçari) e do Sindilojas - Sindicato dos Lojistas de Camaçari e Dias d'Ávila, o postulante atua em sua pré-campanha com a elaboração e disseminação de propostas para a cidade. Dentre as principais, se destacam projetos nos setores de mobilidade, urbanização, segurança, saúde e educação. São elas:

. Transporte público com tarifa zero. Com o Ônibus Elétrico Grátis;

. Construção de duas novas UPAS;

. Implantação da guarda civil municipal;

. Legalização do ligeirinho criando o 'Táxi Solidário', ou 'Táxi Lotação';

. Construção do Hospital Público Municipal de Camaçari;

. Implantação de VLT ligando Camaçari a Salvador e outros municípios da região;

. Criação da Universidade Pública Municipal e da Cidade Universitária;

. Escola em tempo integral e oferta de cursos profissionalizantes.

O pré-candidato enfatiza que a solução para zerar a fila de espera por regulação dos pacientes graves e de cirurgias, do município da Região Metropolitana de Salvador, é a criação de uma unidade de saúde de alta complexidade, prevista em seu projeto como futuro gestor.

Administrador experiente, Oswaldinho também compreende a importância de uma rede de apoio para empreendedores, micro e pequenas empresas, por isso, pretende criar um fundo de empréstimo e consultoria destinado a esses grupos. Já no âmbito social, o pré-candidato assegura a criação de um “bolsa família” municipal, que é um programa de distribuição de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

"Acredito que todas as gestões anteriores, incluindo a atual, deram sua contribuição para o crescimento da cidade, mas o processo evolutivo é natural e necessário. Por isso, proponho avanços significativos para a cidade e que vão beneficiar toda a população, e melhorar o funcionamento da máquina pública. Eu vou trabalhar para elevar Camaçari para outro patamar, e se destacar como cidade industrial, que tem um povo trabalhador e esperançoso, natureza exuberante, e um imenso potencial turístico. Meus projetos vão transformar Camaçari na grande metrópole que nossa cidade pode ser", disse.

Comunicador habilidoso, casado e pai de três filhos, Oswaldinho Marcolino, 50, vive em Camaçari desde sua infância e por anos utilizou da sua profissão para dar voz e ouvidos à comunidade. Foi membro do Comitê de Fomento Industrial de Camaçari por 22 anos, além de ter sido presidente por duas vezes do Sindicato dos Lojistas de Camaçari e Dias D'Ávila e da Associação Comercial e Empresarial de Camaçari.

Na vida pública, foi Subprefeito da Costa de Camaçari, Ouvidor Geral do Município e atualmente, por designação do prefeito Antônio Elinaldo, desempenha o papel de subsecretário na Ouvidoria. Em 2023, lança oficialmente sua pré-candidatura à prefeitura de Camaçari (2025-2028).

Sobre se será candidato a prefeito pelo MDB, Oswaldinho se mantém cauteloso. "Meu desejo é me candidatar pelo MDB. Partido ao qual sou filiado há 18 anos, e que presidi por uma década.

Mas isso ainda depende de uma conversa e definição junto à executiva estadual do partido. E também, de eu reassumir o diretório municipal do partido em Camaçari. Sem essas garantias, é prematuro cravar." Concluiu.

Conheça alguns dos projetos de Oswaldinho Marcolino para Camaçari:

1-Ônibus Elétrico Grátis - Tarifa zero no transporte público;

2- Táxi Lotação- Legalização dos Ligeirinhos.
Concedendo alvará e acesso à compra de veículos com isenção do IPVA e a financiamento com juros baixos;

3- Hospital Municipal;

4- Guarda Civil Municipal;

5- Duas Novas UPA's: Uma unidade na Sede e outra na Orla;

6- Universidade Pública Municipal;

7- VLT Metropolitano ligando Camaçari a Salvador e a outros municípios da Região Metropolitana;

8- Placas de energia solar nas escolas e prédios públicos. Economia de recursos públicos e consciência ambiental;

9- Instalação de um Parque Eólico no litoral de Camaçari.
Geração de energia limpa para o Litoral, Sede e Zona Rural;

10- CAMAÇARI ADORA - Festival de Louvor e adoração e a MARCHA PROFÉTICA, invocando o Reino de Deus;

11- Criação de um Polo Turístico no Litoral de Camaçari. Infraestrutura, capacitação e atração de investimentos em Rede Hoteleira, Parque Aquático e grandes eventos para gerar emprego, renda e atrair turistas para nosso município;

12- Escola em tempo integral e Oferta de cursos profissionalizantes;

13- Apoio aos Pequenos comerciantes com fundo de aval para empréstimos e consultoria empresarial pelo SEBRAE, por meio de convênio de cooperação técnica.
Campanhas de incentivo às vendas e Realização da Liquidação de Camaçari;

14- Criação da DSA Municipal (Divisão do Superavit Anual). Divisão de parte do resultado financeiro anual com os servidores públicos.
Versão pública da PLR (Participação no Lucro e Receita), que existe nas empresas privadas.

15-Cestas de Páscoa e de Natal para os Servidores Públicos;

16- Centro de Tratamento e Cuidado para Crianças Autistas. Com profissionais das diversas especializações necessárias para o acompanhamento de Crianças Atípicas;

17- Campanha de emissão de notas fiscais, com vistas a combater a sonegação, e aumentar a arrecadação de impostos.

O deputado federal Duarte Junior (PSB-MA) apresentou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei que altera a regulamentação de planos de saúde no Brasil. A proposta traz mudanças em relação à rescisão unilateral de contratos, ao reajuste de mensalidades, entre outros pontos. O PL que pretende alterar as regras tramita no Congresso há quase 20 anos sem chegar a um desfecho.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara e é visto por setores ligados à defesa do consumidor como uma janela de oportunidade para melhorar as condições dos clientes junto aos planos de saúde.

Por outro lado, entidades representativas da saúde suplementar atuam para evitar a implementação de regras que, na visão do setor, possam causar dificuldades para os planos de saúde. O relator afirmou que tem conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para levar o tema a plenário nas próximas semanas, mas não fixou uma data. Duarte afirmou que Lira está interessado em pautar o projeto em breve.

Controle para reajuste

O relator propõe uma regra para o reajuste de planos coletivos, que atualmente é feito a critério das operadoras. Independentemente do tamanho dos contratos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá intervir caso haja um reajuste exorbitante, superior ao porcentual mais recente autorizado pela agência para planos individuais. Nesse caso, a ANS notificará as empresas para questionar o porcentual e, em última instância, poderá vetá-lo.

O texto ainda estabelece um modelo específico de cálculo para o reajuste de acordo com o tamanho das operadoras. Para empresas pequenas, com contratos de até 99 vidas (beneficiários), o cálculo deve levar em conta todos usuários para determinar o porcentual de aumento. A medida é uma forma de fazer com que não haja reajustes muito altos para usuários de planos menores.

De acordo com o relator, como o cálculo do valor de um plano de saúde é feito com base na sinistralidade, ou seja, a partir dos custos gerados por diversos usuários, obrigar os planos coletivos a considerarem um escopo maior de pessoas faz com que o reajuste seja mais justo, já que diminui o risco de inadimplência, entre outras questões.

Para grandes empresas, ou seja, aquelas com contratos acima de 99 vidas (beneficiários), o reajuste poderá ser estabelecido livremente em negociação entre as operadoras e os contratantes. Ainda assim, caso o porcentual de aumento fuja da normalidade, a ANS poderá intervir.

Atualmente, somente planos individuais têm o reajuste limitado pela ANS. De acordo com o painel de Reajustes de Planos Coletivos da ANS, no ano passado a taxa média de reajuste nessa modalidade foi de 11,64%. O valor é uma ponderação dos diversos valores aplicados, mas, individualmente, há contratos cujo aumento chegou a mais de 100%.

"Não caberá à ANS dizer um porcentual, mas sim avaliar as razões que deram causa a esse reajuste. E se tratando de um aumento substancialmente superior ao dos planos individuais, caberá à ANS agir para evitar qualquer tipo de reajuste abusivo e desproporcional. Esse resultado é fruto de muito diálogo", explicou Duarte Junior.

Proibição de rescisão unilateral

O relatório sugere que seja proibida a rescisão unilateral de contrato por parte das empresas em qualquer tipo de contrato, seja individual ou coletivo - a menos em caso de fraude ou atraso de mensalidade por 60 dias consecutivos.

O consumidor também deverá ser notificado a cada 20 dias de atraso e avisado do cancelamento até o 50º dia de inadimplência. Na regra anterior, o plano poderia ser rescindindo em caso de atraso de 60 dias - consecutivos ou não. Além disso, previa que pudesse haver cláusulas específicas de cancelamento unilateral em contratos coletivos, o que era usado como brecha por muitas empresas.

"Ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua idade, de sua condição de pessoa com deficiência, de ter doença grave ou rara, ou de atributos pessoais, tais como etnia, cor, condição socioeconômica, situação familiar, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, religião, crença, posicionamento ideológico ou político", diz o relatório.

De acordo com Duarte Junior, as empresas têm adotado um comportamento "desproporcional" com os consumidores, o que acaba deixando a relação entre usuário e operadora desigual.

"O plano faz isso (rescindir unilateralmente) com idosos, pessoas com deficiência ou fazendo quimioterapia. É algo desproporcional. O que pretendemos inserir é que não pode haver rescisão unilateral do contrato. Só vai poder rescindir se o consumidor estiver devendo. Se ele atrasou 60 dias consecutivos, notifica e tira o consumidor (do plano). Se ele paga em dia e atrasa menos de 60 dias, não cabe rescisão unilateral. O consumidor paga o plano durante toda sua vida, paga para não usar, mas quando ele precisa, (o plano) precisa funcionar", argumentou o deputado.

Fundo para doenças raras

O texto propõe a criação de um fundo nacional composto por recursos públicos e privados para financiar terapias de alto custo destinadas ao tratamento de doenças raras. O modelo, segundo o relator, será regulamentado pelo Ministério da Saúde.

"A grande maioria das doenças raras não tem tratamento, porque não tem investimento em pesquisa, em aprofundamento para garantir soluções, melhoria da qualidade de vida e longevidade dessas pessoas", opinou o relator.

Solicitação de exames

Outro ponto trazido pelo relator é a possibilidade de cobertura dos exames laboratoriais solicitados por nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Duarte sugere que haja essa cobertura desde que esses exames sejam necessários para avaliar como tratar os pacientes a partir de suas áreas de atuação.

Prontuário único

Como o Estadão adiantou, o relator incluiu no texto a previsão de um prontuário único para compartilhar dados relativos a consultas e exames feitos pelos pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede privada. De acordo com o relator, a medida é uma tentativa de garantir que não haja gastos desnecessários, quando a rede suplementar faz o paciente repetir exames que já foram realizados no SUS.

A proposta estabelece que a ANS deverá participar da construção da plataforma, assim como outros órgãos que participam da fiscalização da saúde, para auxiliar o Ministério da Saúde no processo.

"Dialogamos com o Ministério da Saúde e estamos propondo uma atualização na lei do SUS para que possamos estabelecer um prontuário único. É uma forma de garantir mais sustentabilidade, redução de gastos desnecessários e também coibir práticas criminosas que são solicitações de exame que o consumidor por vezes não precisa fazer", justificou Duarte Junior.

Por cinto votos contra dois, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou os embargos de declaração impetrados pela defesa da vereadora de Lauro de Freitas Débora Régis (PDT) para se manter no cargo, no bojo da ação movida pelo PSB municipal que pede a cassação da pedetista por meio da acusação de irregularidades na prestação de contas da campanha de 2020. A edil recorrerá da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No dia 20 de junho, pelo placar de cinco votos a zero, Débora Régis foi cassada pelo TRE. No dia 7 de julho, a vereadora retomou o mandato por meio de uma decisão monocrática do desembargador Abelardo Paulo da Matta, que alegou a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração antes da sentença definitiva.

"Vamos agora procurar fazer justiça no TSE, porque não existe, na nossa opinião, argumento razoável que justifique a cassação, como já apontou o próprio Ministério Público Eleitoral e a juíza eleitoral de primeira instância. Estou sendo alvo de uma perseguição política patrocinada pela prefeita Moema Gramacho (PT), que morre de medo que eu seja candidata ao Executivo municipal em 2024 e usa um partido da base dela para mover essa ação. Mas não vou me abater e com ou sem mandato estarei nas ruas apontando os desmandos da gestão dela, que abandonou Lauro de Freitas", disse Débora Régis.

Até que o acórdão da decisão de hoje seja publicado, a vereadora, que foi acusada de gastar R$15 mil a mais do que o limite permitido em despesas no pleito de 2020, segue com mandato.

"Temos confiança na Justiça Eleitoral, até porque temos inúmeros pareceres de juristas, além de decisões anteriores, que apontam não haver motivo para perda do mandato. Essa é uma ação meramente política, fruto do desespero da prefeita, pois tem visto as pesquisas e sabe da confiança que a população deposita no nosso mandato", frisou Débora Régis.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) a proposta que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito a partir de sugestão do mercado. O texto também contém as regras do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil.

Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2.685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA). Segundo o texto, o CMN deverá aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito.

O texto aprovado prevê a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.

Também foi incluído no projeto o texto da Medida Provisória 1.176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).

O Plenário rejeitou todos os destaques e a proposta segue para votação no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões.

Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.

Juros do cartão

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.

Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida. Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar a cobrança de contribuição assistencial fixada em acordo coletivo mesmo de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento foi retomado nesta sexta-feira, 1º de setembro, em sessão virtual que vai até o dia 11 de setembro. Até o momento, há seis ministros favoráveis à cobrança: o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades do sindicato, principalmente negociações coletivas. É diferente do imposto sindical, que era obrigatório a todos os trabalhadores e empresas, mas se tornou opcional em 2017, com a reforma trabalhista. O Supremo validou esse dispositivo da reforma em 2018.

De acordo com os votos dos ministros, os trabalhadores que não quiserem contribuir com a atividade sindical têm direito à oposição. No entanto, esse direito é visto com ressalvas por especialistas. O professor de Direito do Trabalho do Mackenzie e sócio do Rocha Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella, avalia que não está clara a forma como se dará essa oposição: se poderá ser feita por e-mail, por exemplo, ou apenas presencialmente em assembleias.

A preocupação, de acordo com Zavanella, é que o ambiente para a discussão pode ser hostil e gerar constrangimentos, o que dificultaria o direito pleno à oposição. Além disso, o professor ressalta que não há delimitação do valor ou periodicidade da cobrança - pontos que são definidos em assembleia. O imposto sindical, que teve seu fim decretado pela reforma trabalhista, era correspondente a um dia de trabalho e era descontado uma vez por ano da folha de pagamento.

Ainda segundo o especialista, há dúvidas sobre como a contribuição será operacionalizada pelas empresas, que precisarão lidar com dúvidas e questionamentos sobre o desconto verificado no salário. "O descontentamento das pessoas vai bater no RH", avalia.

Na prática, os ministros formaram maioria para mudar entendimento anterior da Corte. Em 2017, o Supremo considerou inconstitucional a imposição de contribuição assistencial porque já existia o imposto sindical obrigatório. Agora, o STF julga recurso contra aquela decisão.

O relator, Gilmar Mendes, havia sido contrário à cobrança, mas mudou seu posicionamento. Ele destacou que há "real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo" após a reforma trabalhista.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou à sede da Polícia Federal (PF), em Brasília, às 10h40 desta quinta-feira, 31, para prestar depoimento no caso das joias. Com ele, estavam a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e Fábio Wajngarten, advogado e ex-chefe da Secretária de Comunicação da Presidência. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, está no local desde 9h20.

De acordo com informações da GloboNews, Bolsonaro e Michelle seguiram com a estratégia de ficar em silêncio no depoimento, utilizando uma prerrogativa permitida em lei. A TV informa também que Fábio Wajngarten também usará da mesma prerrogativa de ficar em silêncio.

Também são ouvidos nesta quinta-feira, em Brasília, o general Mauro César Lourena Cid, pai de Mauro Cid; e Marcelo Câmara e Osmar Crivellati, assessores do ex-presidente. O advogado Frederick Wassef presta depoimento em São Paulo.

Os depoimentos ocorrem de forma simultânea, uma estratégia utilizada pela PF para evitar a chance de uma combinação de versões entre os investigados.

A Polícia Federal quer saber de Bolsonaro e seus aliados de primeira hora sobre os principais achados da Operação Lucas 12:2, que colocou o ex-chefe do Executivo no centro de uma investigação sobre supostos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu suspender, nesta segunda-feira (28), a lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) que instituiu a data 8 de janeiro como o Dia do Patriota na capital gaúcha.

A lei, promulgada no início do mês, se refere ao dia em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

O ministro atendeu a um pedido de suspensão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão, Fux entendeu que a lei fere princípios constitucionais democráticos. Para o ministro, a lei exaltou a atuação de investigados que participaram de atos golpistas.

"Os infames atos do dia 8 de janeiro entraram para a história como símbolo de que a aversão à democracia produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância, gerando atos criminosos inimagináveis em um Estado de Direito. O dia 8 de janeiro não merece data comemorativa, mas antes repúdio constante, para que atitudes deste jaez não se repitam."

Lei revogada

Mais cedo, a Câmara Municipal de Porto Alegre decidiu revogar a lei. Segundo o presidente da Casa, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), os parlamentares formaram acordo para aprovar um projeto que revoga a lei após a repercussão negativa da matéria. A expectativa é de que a proposta seja aprovada até a próxima quarta-feira (30).

O projeto de lei que criou a data foi proposto pelo então vereador Alexandre Bobadra (PL), que teve o mandato cassado após ser condenado em processo por abuso de poder econômico pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

O projeto não chegou a ser votado no plenário da Câmara de Vereadores, mas passou em três comissões e depois seguiu para sanção do prefeito Sebastião Melo. Como o prefeito não se manifestou no prazo previsto nem para vetar, nem para sancionar o projeto, a matéria voltou à Câmara e foi automaticamente transformada em lei.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona na tarde desta segunda-feira (28), o projeto que estabelece uma nova política de reajuste do salário mínimo. Segundo o projeto de lei, a partir de 1º de janeiro o mínimo subirá num índice que combina a inflação e mais a variação positiva do PIB de dois anos anteriores.

O valor do novo mínimo está estimado em R$ 1.421 no próximo ano. O texto também prevê uma isenção de imposto de renda para quem recebe até R$ 2.112 por mês. Antes, a isenção era para salários até R$ 1.903,98.

O projeto começou a tramitar no Congresso como medida provisória. Como o teor inicial da medida mudou para incorporar a correção da tabela do Imposto de Renda, o texto passou a tramitar como projeto de lei de conversão.