Um levantamento feito pela GloboNews em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta uma soma de R$ 202 bilhões em distorções contábeis em cinco ministérios do governo de Jair Bolsonaro (PL).

As inconsistências nas contas foram verificadas nas seguintes pastas:

Agricultura: distorção de R$ 142,9 bilhões
Infraestrutura: R$ 20,3 bilhões
Educação: R$ 17,1 bilhões
Saúde: R$ 15,9 bilhões
Cidadania: R$ 6,3 bilhões

Na prática, as distorções fazem com que as demonstrações contábeis não reflitam com exatidão a situação patrimonial, o resultado financeiro e o fluxo de caixa das pastas.

MEC
A auditoria no Ministério da Educação, a mais recente, apontou R$ 17 bilhões em erros contábeis. Foram identificadas 26 inconformidades.

Um dos exemplos envolve imóveis usados por entidades vinculadas ao MEC por meio de cessão de uso, que foram registrados como se pertencessem à pasta. Só esse ponto causou distorção de R$ 1,1 bilhão.

Os técnicos também destacaram falhas no registro de empréstimos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Houve subavaliação dos valores a receber, dos encargos sobre os empréstimos e superavaliação de variações monetárias e cambiais. Ao todo, os erros somaram R$ 782 milhões.

Além disso, os números registrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é quem administra os empréstimos, não batiam com os da Caixa e Banco do Brasil, que operacionalizam as transações. A diferença com relação aos encargos é de R$ 460,5 milhões para mais, e com relação aos saldos dos financiamentos é de R$ 176 milhões para menos.

O MEC tem uma estrutura grande. Foram levados em consideração as chamadas entidades vinculadas na administração indireta, ou seja, universidades, institutos federais, e hospitais universitários, por exemplo. Ao todo, são 116.

Esse valor, de R$ 17 bilhões, não leva em consideração distorções corrigidas a partir da notificação da CGU. Uma delas diz respeito a dados do Fies, o programa de financiamento estudantil, que lançou indevidamente como despesa operações no montante de R$ 124 bilhões.

Outra correção foi com relação ao valor dos imóveis do MEC. A CGU identificou que 3.482 imóveis, 51% do total, não estavam com a sua avaliação patrimonial atualizada. Após serem provocados pela Controladoria, as reavaliações foram feitas, resultando em ajuste de R$ 7,6 bilhões.

Agricultura e Saúde
O ministério com a maior distorção foi o da Agricultura que, até a gestão passada, abarcava o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Órgão responsável pela reforma agrária, o Incra possui um patrimônio avaliado em R$ 124 bilhões em terrenos e glebas, além de R$ 95 bilhões em fazendas, parques e reservas.

Os técnicos da CGU escolheram 155 imóveis para verificar se a avaliação era compatível com os valores de mercado e constaram uma defasagem de 63%. Extrapolando para o montante total, a estimativa da CGU é de uma distorção de cerca de R$ 140 bilhões.

No Ministério da Saúde, por exemplo, a CGU encontrou uma série de inconsistências no registro de estoques de medicamentos, vacinas e outros insumos estratégicos.

Foram identificados 21 lançamentos como débito, ou seja, baixa no estoque, sendo que na verdade eram o contrário: crédito, entrada de insumo. Esse equívoco resultou em uma distorção de R$ 770 milhões.

O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, afirmou que vai buscar reparação por danos cometidos contra ele e sua família e pela perseguição política sofrida, após ser absolvido das acusações que pesavam contra ele. As denúncias de organização criminosa, contravenção de jogo de azar, lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária foram analisadas pela Justiça, que concluiu pela falta de provas para sustentar as acusações. O prefeito ressaltou que buscará reparação por todos os danos sofridos, tanto por ele como por sua família, que enfrentou momentos de humilhação, acusações infundadas e perseguição política.

Elinaldo Araújo, que na época da denúncia era vereador do município, disse que, após anos, a justiça foi feita. “Foram de acusações infundadas e sem provas, mas sempre acreditei na verdade e na justiça. Minha família e eu enfrentamos uma situação muito delicada, mas nunca perdemos a confiança de que a verdade viria à tona. De forma covarde, me atacaram e atacaram a minha família, meu sogro que já era idoso, tudo por perseguição política”, disse.

Além de sua própria busca por reparação, Elinaldo também destacou o sofrimento vivido por sua família durante o período de acusações infundadas. Seu sogro e sua esposa foram vítimas de forte perseguição, o que deixou marcas profundas e dolorosas. “Minha esposa e meu sogro foram injustamente atacados e difamados. A dor que sentimos como família foi imensa, mas enfrentamos tudo com coragem e dignidade. Agora, é hora de buscar reparação por todos os danos causados”, afirmou.

O prefeito Elinaldo Araújo finalizou afirmando que as acusações sem provas nunca tiraram sua esperança. “Agradeço a todos que estiveram ao nosso lado durante essa jornada difícil. Agora, é hora de olhar para o futuro. Nunca abaxei a cabeça nem me deixei intimidar por essas acusações falaciosas. Continuaremos trabalhando com dedicação e comprometimento pelo bem de Camaçari e de seus cidadãos”, ressaltou.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) presta novo depoimento à Polícia Federal nesta quarta-feira, 19, às 14h. A oitiva faz parte de uma investigação que apura suposta tentativa de golpe de Estado, plano denunciado pelo próprio parlamentar em entrevistas e publicações nas redes sociais. A trama também teria o envolvimento do deputado cassado Daniel Silveira (PTB-RJ) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que prestou depoimento à PF nesta investigação.

A investigação foi aberta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, depois de o senador ter dado diferentes versões sobre a trama golpista. Em fevereiro, Do Val afirmou que tinha sido coagido por Bolsonaro a participar do plano.

"Eu ficava p... quando me chamavam de bolsonarista. ‘Ah, o senador bolsonarista e tal’. Vocês esperem. Eu vou soltar uma bomba aqui para vocês: sexta-feira, vai sair na Veja, a tentativa do Bolsonaro, que me coagiu para que eu pudesse dar um golpe de Estado junto com ele", disse durante uma live nas redes sociais, sem especificar quando ocorreu a suposta coação e nem a quem ele denunciou a tentativa de golpe.

Além de usar as redes para relatar o plano, Do Val contou à Veja detalhes do caso. Segundo ele, a ideia era gravar Moraes para arrancar do ministro alguma declaração comprometedora que pudesse levar o magistrado à prisão, pôr em dúvida o resultado da eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impedindo a diplomação e a posse do petista.

Do Val disse a Veja que Silveira e Bolsonaro o teriam convidado para, segundo ele, participar uma ação "esdrúxula, imoral e até criminal". De acordo com as declarações do senador à revista, foi Silveira quem o chamou para conversar sobre "um assunto importante" com Bolsonaro.

Sem dar uma resposta, Do Val teria pedido para pensar e, na manhã seguinte, teria recebido uma ligação de Silveira cobrando uma posição. Entretanto, posteriormente em um encontro com Moraes, o senador supostamente contou os detalhes proposta recebida. Em resposta, o ministro teria dito "Não acredito". No mesmo dia, o senador teria declinado a participação com Silveira

Após a publicação da revista e ter recebido ligações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Do Val mudou sua versão sobre a denúncia e passou a dizer que o plano, na verdade, foi de Silveira, que na época tinha sido preso por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) por violação de decisão judicial.

Depoimento de Bolsonaro

Na última quarta-feira, 12, Bolsonaro prestou depoimento à Polícia Federal sobre o caso envolvendo o suposto plano de golpe O ex-chefe do Executivo confirmou ter se encontrado com Do Val e Silveira no dia 8 de dezembro, no Palácio da Alvorada. Afirmou também que quem solicitou a reunião foi o ex-deputado condenado pelo STF e que, até então, nunca tinha se reunido pessoalmente com o senador.

Bolsonaro ainda afirmou que o nome do magistrado não foi citado no encontro. "Não foi levantado nenhum plano, nenhum ato preparatório, sequer de gravar o ministro Alexandre de Moraes", afirmou Bolsonaro. "Nada foi falado sobre o ministro", frisou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (18) que o programa Desenrola Brasil é uma “revolução extraordinária”, ao possibilitar, em especial à população pobre, liberdade de duas dívidas. Ele antecipou que o governo disponibilizará, em setembro, um aplicativo voltado a “pessoas que devem nas lojas”, o que, segundo o presidente, “salvará 72% da população que está endividada”.

A declaração foi no programa semanal Conversa com o Presidente, transmitido pela TV Brasil. Lula está em Bruxelas, capital da Bélgica, onde participa da 3ª Cúpula Celac-União Europeia. O encontro reúne 60 lideranças de países latino-americanos e europeus.

Perguntado sobre o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), lançado recentemente pelo governo federal, com o objetivo de ajudar os brasileiros a quitarem suas dívidas, Lula afirmou que “o que está acontecendo é uma evolução extraordinária”.

“Todo mundo que tem pequena dívida de R$100 vai já ficar isento e sair do Serasa, e quem ganha até R$ 20 mil já pode negociar a dívida com os bancos. Teve banco anunciando redução de 96% na dívida”, disse o presidente.

Aplicativo

O presidente Lula adiantou que em setembro o governo vai lançar um “aplicativo para as pessoas que devem para o varejo, nas lojas”. Por meio dele, será possível obter, também, descontos nas dívidas. “Vai ser excepcional. Se der certo, vamos salvar no mínimo 72% da população que está endividada. E vai permitir que essas pessoas voltem para o mercado de consumo, livres de suas pequenas dívidas”.

“Pobre não gosta de ter dívidas. Pobre gosta de pagar o que deve. Por isso está tendo tanta procura para resolver o problema da dívida. Todos querem andar de cara limpa, entrando nos lugares de cabeça erguida por não estarem devendo”, disse.

Lula, no entanto, alertou que, caso seja necessário fazer, posteriormente, outras dívidas, as pessoas o façam, “mas sempre de forma muito responsável”.

O governo, inclusive, informou que lançará, no âmbito do Desenrola Brasil, um programa de educação financeira, com o objetivo de prevenir o risco de os consumidores caírem em novos débitos após limparem seus nomes.

Um rapaz de 24 anos foi baleado na cabeça depois de uma briga de trânsito em Feira de Santana, na Bahia. Emerson Freitas Santos está internado em estado grave. O suspeito foi ouvido pela polícia e liberado.

O crime aconteceu na madrugada do domingo (9), quando Emerson estava de moto com a namorada voltando de um aniversário. Segundo o registro de ocorrência, a namorada dele começou uma discussão com um outro motorista por conta de um desentendimento no trânsito.

O outro homem, então, sacou uma arma e atirou duas vezes. Uma das balas atingiu Emerson na cabeça. Ele foi encaminhado em estado grave para o Hospital Geral Clériston Andrade, onde segue internado.

No depoimento, o suspeito disse que a briga começou porque a vítima teria 'fechado' seu carro com a moto que pilotava. O agressor também estava acompanhado pela namorada. Ele foi ouvido pela polícia na terça-feira (11), quando se apresentou com advogado. O homem não tem porte de arma.

Sem flagrante, ele Instituto de Desenvolvimento Social pela Música (IDSM)foi liberado e o caso segue em investigação. O carro do acusado foi apreendido para perícia. Imagens de câmeras de segurança também estão sendo colhidas para ajudar na apuração.

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (6) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A discussão sobre um novo sistema tributário brasileiro se arrasta há quase 30 anos no Brasil.

A sessão foi encerrada antes da conclusão da votação em segundo turno, à 1h53. Os deputados ainda precisam analisar destaques (mudanças) ao texto. A análise será retomada nesta sexta às 10h.

A votação na Câmara ocorre em dois turnos. As discussões tiveram início às 11h desta quinta. Em segundo turno, foram 375 votos a 113 a favor da PEC e três abstenções. Em primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta. Finalizada essa etapa, o texto vai à análise do Senado.

Dessa vez, foi possível destravar a reforma após um esforço que uniu diferentes correntes políticas e econômicas, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), atuando diretamente nas negociações, além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e governadores, prefeitos e líderes partidários.

Ainda que haja divergências sobre o texto, o entendimento é que a simplificação do sistema tributário é fundamental para atrair investimentos e desenvolvimento para o país, além de impulsionar o crescimento do produto interno bruto (PIB).

O que é a reforma proposta
Em linhas gerais, a proposta da reforma tributária prevê a unificação de cinco tributos. A última versão também prevê zerar imposto sobre a cesta básica e criar o "imposto do pecado", a ser cobrado sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Os impostos que serão unificados são:

IPI, PIS e Cofins, que são federais;
ICMS, que é estadual, e o ISS, que é municipal.
Esses tributos deixariam de existir e seriam criados dois impostos sobre valor agregado, os IVAs: um seria gerenciado pela União e outro teria gestão compartilhada por estados e municípios.

Fase de transição
Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro propõe o início da transição em 2026. Nessa etapa chamada de teste:

IVA federal terá alíquota de 0,9%
e o IVA estadual e municipal, de 0,1%

Na primeira versão do parecer, o relator estabelecia que a migração teria início em 2026, com somente os impostos federais (PIS, Cofins e IPI). Três anos depois, começaria a transição para ICMS e ISS.

A inclusão dos estados e municípios já na fase de teste da alíquota foi realizada para “atender demanda dos estados”, segundo Ribeiro.

“O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, argumentou.

Em 2027, PIS e Cofins serão extintos, e a alíquota do IPI será reduzida a zero, com exceção de produtos que não tenham industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM):

nessa etapa, o IVA federal entrará em vigor com alíquota de referência (entenda mais abaixo)
a manutenção temporária do IPI para produtos industrializados fora da ZFM funcionará como "instrumento de preservação do tratamento favorecido da região amazônica"

A próxima etapa prevista na transição começa em 2029, com uma redução escalonada da cobrança dos tributos estadual e municipal:

a cada ano, a alíquota em vigor do ICMS e do ISS será reduzida em 1/10
o término da transição está previsto para 2032
enquanto isso, as alíquotas do IVA estadual e municipal serão elevadas gradualmente para equiparar a arrecadação original dos tributos que serão extintos
também ocorrerá uma redução proporcional dos benefícios fiscais concedidos pelos estados e municípios
em 2033, os impostos estadual e municipal estarão extintos

Alíquota do IVA
▶️Com exceção da alíquota de teste, o texto da reforma tributária não estabelece os valores de cobrança dos IVAs. O parecer estabelece a criação de cobranças reduzidas e isenções para uma série de bens e serviços (entenda mais abaixo).

A proposta prevê, no entanto, a criação de alíquotas de referência para orientar as cobranças federal, estadual e municipal. Caberá ao Senado a responsabilidade de fixar essas referências durante o período de transição.

Os patamares estabelecidos pelos senadores ficarão em vigor até que leis federal, estadual ou municipal definam as alíquotas dos IVAs sob sua responsabilidade.

Segundo o parecer, as alíquotas de referência do IBS e da CBS deverão ser reajustadas para "incorporar a perda de arrecadação dos tributos extintos". O objetivo é manter a carga tributária em cada esfera federativa inalterada.

No caso do IVA federal, a arrecadação do chamado imposto do "pecado" deverá ser computada para a redução da alíquota federal da CBS. "De modo a proporcionar impacto nulo sobre a arrecadação federal durante esse período", escreveu Ribeiro.

De forma geral, o texto estabelece que as alíquotas dos dois novos impostos serão as "necessárias para replicar a carga tributária hoje existente".

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, já estimou que a alíquota do futuro IVA, necessária para manter a carga tributária, seria de 25%.

Conselho Federativo
O Conselho Federativo será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal, que vai substituir o ICMS e o ISS. A composição e o peso de decisão de cada estado no órgão era alvo de críticas dos governadores.

Na quarta (5), ao iniciar a discussão do texto, Ribeiro não apresentou detalhes sobre o conselho e disse que o acordo seria fechado até a hora da votação. Com a nova versão do parecer, o relator atendeu a pleito dos governadores e definiu a composição da estrutura:

27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal
14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios
Segundo o texto, as deliberações do conselho serão tomadas se alcançarem cumulativamente os votos:

nos estados: da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país
nos municípios: da maioria absoluta de seus representantes.

O formato apresentado atende aos pedidos de governadores de estados populosos, que temiam perder autonomia na gestão de recursos arrecadados e queriam um mecanismo que garantia paridade na deliberações.

Fundo de Desenvolvimento Regional
A proposta prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que terá o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. A forma como os recursos serão distribuídos entre os estados era um dos pontos em aberto.

Duração: começa em 2029, sem prazo estipulado para o fim.

Valor total do fundo: No primeiro ano, serão R$ 8 bilhões, aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao FDR R$ 40 bilhões por ano.

Cesta básica nacional
Após críticas, o relator da reforma tributária incluiu na proposta a criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção de tributos. As alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos.

Segundo o texto, caberá a uma lei complementar definir quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que farão parte da cesta.

'Cashback'
Atualmente, a Constituição prevê a desoneração de bens considerados essenciais. Na prática, o regime diferenciado de cobrança para esses produtos alcança itens consumidos pela população de baixa renda.

Na reforma aprovada, é estabelecido um novo conceito: o “cashback”. O mecanismo prevê a devolução de impostos para um público determinado, como a população de baixa renda.

Apesar de propor o formato, o parecer estabelece que o tema só será regulamentado depois, por meio de lei complementar.

"Por essas razões, o nosso substitutivo prevê a adoção de mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, cujo desenho constará de legislação infraconstitucional, a qual determinará o público elegível beneficiado e o montante e a forma de devolução", defendeu Aguinaldo Ribeiro.

Alíquotas reduzidas
O novo parecer de Aguinaldo Ribeiro trouxe atualizações nos dispositivos que tratam da redução das alíquotas dos dois IVAs para determinados bens e serviços. Ele acrescentou mais três setores no rol.

Também houve alteração no percentual de redução da alíquota dos tributos. Originalmente, Ribeiro havia proposto uma redução de 50%.

A PEC agora estabelece corte de 60%. Com isso, a alíquota incidente será equivalente a 40% do IBS (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal).

O relator havia proposto inicialmente a possibilidade de cortar a tributação da seguinte lista:

serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano
medicamentos e dispositivos médicos e serviços de saúde
serviços de educação
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
e atividades artísticas e culturais nacionais

A essa lista de produtos e serviços Ribeiro incluiu, além das produções jornalísticas, audiovisuais e desportivas:

dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética
e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
O deputado também modificou o trecho que trata dos serviços de transporte passíveis de redução da alíquota.

Na versão apresentada há duas semanas, Ribeiro estabeleceu a possibilidade para os serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano.

Ele propõe a ampliação para "transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual".

Imposto do 'pecado'
A proposta prevê a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas).

O imposto poderá incidir em uma ou mais fases da cadeia produtiva – por exemplo, produção e comercialização – e será cobrado nas importações, não incidindo sobre exportações.

Os detalhes da cobrança e dos produtos que serão desestimulados pelo imposto serão definidos posteriormente.

Embora o imposto seja federal, a arrecadação será dividida com estados e municípios, seguindo a atual distribuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No relatório desta quinta, Ribeiro propôs ainda que o imposto seletivo seja aplicado ao bens que terão alíquotas reduzidas.

Isenções
O parecer estabelece a possibilidade de isentar a cobrança dos IVAs sobre uma série de bens e tributos. As decisões serão tomadas em lei complementar.

Poderão ficar isentos da cobrança do futuro IVA:

alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer
produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
produtos hortícolas, frutas e ovos
redução de 100% da alíquota do IVA federal (chamado de CBS) incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni)
possibilidade de um produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual de até R$ 3,6 milhões ficarem "livres" de recolher o futuro IVA
possibilidade de zerar os IVAs sobre atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
Na primeira versão do texto, somente os produtores pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 2 milhões não seriam contribuintes.

Tributação da renda e do patrimônio
O relator incluiu no parecer mudanças na cobrança de impostos sobre renda e patrimônio.

▶️ IPVA para jatinhos, iates e lanchas

Pelo sistema atual, esses veículos não pagam o tributo. O texto permite a cobrança do imposto nos estados e prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.

"De fato, a intenção da proposta é trazer mais isonomia à tributação do patrimônio, permitindo que bens de alto valor e utilizados para fins recreativos sejam onerados da mesma forma que os carros utilizados pelas famílias para seu deslocamento diário", argumentou Aguinaldo Ribeiro.

O relator afirmou que a medida não tem objetivo de onerar aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. Não será cobrado também sobre plataformas de petróleo.

"Esse imposto não terá o viés de onerar a atividade produtiva, seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com alto poder aquisitivo de elevado valor, que hoje não são tributados, em um claro descompasso com o imposto aplicado sobre veículos automotores de uso popular."

▶️ Tributação progressiva sobre heranças

Ribeiro propõe a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação.

O texto prevê que a cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário.

A proposta também cria regra que permite cobrança sobre heranças no exterior.

O relator incluiu isenção do ITCMD sobre doações para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”.

▶️ Atualizações no IPTU

A pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Aguinaldo Ribeiro estabeleceu no parecer dispositivo que autoriza as prefeituras a atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto, partindo de critérios definidos em lei municipal.

"Facilitando que as administrações municipais alcancem o potencial arrecadatório de imóveis com alta valorização", disse.

O texto prevê ainda que, em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo deve enviar ao Congresso Nacional a reforma da tributação da renda.

Tratamentos diferenciados
O deputado Aguinaldo Ribeiro incluiu as cooperativas no regime de tratamento diferenciado de tributação.

Pela proposta, alguns tipos de produtos e serviços poderão receber tratamento específico por terem peculiaridades e não se adequarem ao regime geral de incidência do IVA.

Agora, o texto prevê os seguintes casos:

Combustíveis e lubrificantes: alíquotas uniformes cobradas em uma única fase da cadeia e possibilidade de concessão de créditos para os contribuintes
Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias): alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, além da possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento;
Compras governamentais: não incidência do IVA dual (IBS e CBS), desde que haja manutenção dos créditos relativos às operações anteriores da cadeia
Sociedades cooperativas: o imposto não será cobrado sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados, e os créditos do imposto serão transferidos entre os cooperados e a sociedade cooperativa

O uso inadequado da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada durante a reunião com embaixadores em julho do ano passado pode resultar em uma acusação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em caso de condenação, uma das possíveis consequências seria a suspensão dos seus direitos políticos, o que o impediria de exercer funções no PL.

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou que o encontro teve motivação eleitoral e houve desvio de finalidade no uso de recursos públicos, incluindo funcionários e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que transmitiu a apresentação ao vivo.

A penalidade de inelegibilidade imposta pelo TSE não afeta a participação em atividades partidárias, mas impede a ocupação de cargos eletivos. Bolsonaro atualmente exerce a função de presidente de honra do PL, com remuneração de R$ 41 mil desde abril.

Perdas de direitos políticos

A suspensão dos direitos políticos é uma punição mais abrangente. Conforme a jurisprudência do TSE, essa restrição afeta tanto o envolvimento em atividades partidárias quanto o exercício de cargos políticos. Desde que assumiu a posição em seu partido, Bolsonaro tem se envolvido em atividades políticas em todo o país, e uma de suas metas é fortalecer sua base política para as eleições municipais de 2024.

“Direitos políticos são prerrogativas atribuídas a uma pessoa que lhe permitem participar ou influenciar em atividades relacionadas ao Estado democrático, seja por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outras ferramentas constitucionais e legais”, diz o advogado Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo na USP e no IDP, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

“Embora o partido político seja uma instituição de natureza privada, sua subsistência pauta-se, em alguma medida, no recebimento de recursos públicos, o que contraria toda a lógica de se manter vínculo com alguém cujos direitos políticos estejam suspensos”, afirma a advogada Letícia Lacerda, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) na mesma publicação.

Para que esse cenário aconteça, o Ministério Público Federal teria que apresentar uma ação civil pública para que a responsabilização aconteça, já que o evento à época foi realizado na estrutura do governo federal.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta quarta-feira (5) que o Ministério do Trabalho ainda fará a regulamentação da lei da igualdade salarial, mas comemorou que a nova regra "já pegou".

Tebet concede entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, e comentou sobre a nova lei, sancionada na segunda-feira, 3, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova regra estabelece que empresas com 100 funcionários ou mais precisam fornecer relatórios semestrais sobre salários e critérios de remuneração. Em caso de irregularidades, podem ser aplicadas sanções e multas O texto aumenta em até dez vezes a multa nos casos em que a mulher receber menos do que o homem para a mesma função. Hoje, a multa máxima é de R$ 4 mil.

A lei da igualdade salarial entre homens e mulheres foi bandeira de Tebet desde o período como senadora. Ela levou o tema para a campanha presidencial e também cobrou o endosso de Lula para a medida quando aceitou apoiá-lo no segundo turno das eleições.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, assinou nesta segunda-feira (3) duas portarias que instituem a recomposição financeira para os serviços residenciais terapêuticos (SRT) e para os centros de atenção psicossocial (Caps), totalizando mais de R$ 200 milhões para o orçamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no restante de 2023. Ao todo, o recurso destinado pela pasta aos estados será de R$414 milhões no período de um ano.

O anúncio foi feito durante a 17º Conferência Nacional de Saúde, que acontece até a próxima quarta-feira (5) em Brasília. O evento reúne representantes da sociedade civil, entidades e movimentos sociais para debater temas prioritários para o sistema público de saúde, incluindo a saúde mental. O montante anunciado representa um aumento de 27% no orçamento da rede, no intuito de aumentar a assistência à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).

O repasse será direcionado para um total de 2.855 Caps e 870 SRT existentes no país. Todas as instituições, de acordo com o ministério, terão recomposição do financiamento e os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade de estados, do Distrito Federal e dos municípios com unidades habilitadas.

Nísia lembrou que, durante os encontros preparatórios para a conferência nacional, nos estados e municípios, surgiram dois pontos de consenso: o reforço do SUS e da democracia. “Nesse contexto, a saúde mental tem lugar especial”, destacou, ao citar retrocessos e o que ela mesma chamou de negacionismo identificados no país ao longo dos últimos anos.

“Um descaso com o sofrimento, agravado pela pandemia de covid-19. A pauta de saúde mental é hoje discutida em todo o mundo. Não está referida só ao efeito da pandemia. Tem muito a ver com a solidão com que as pessoas vivem hoje, com o individualismo crescente que, muitas vezes, se manifesta na dificuldade de ter relações sociais, nisso que hoje se chama de efeito tóxico da comunicação só pelas redes sociais.”

Novas habilitações

Desde março, 27 novos Caps, 55 SRT, quatro unidades de acolhimento e 159 leitos em hospitais gerais – a maioria em estados do Nordeste – foram habilitados pela pasta. Os novos serviços estão localizados nos seguintes estados: Alagoas, Bahia, Maranhão, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Acre, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

Departamento de saúde mental

Este ano, o ministério criou o departamento de Saúde Mental, responsável pela retomada da habilitação de novos serviços e por iniciar estudos para a recomposição do custeio dos Caps e dos SRT. Segundo a pasta, diversos estudos acadêmicos reiteram que a ampliação da oferta de serviços comunitários em saúde mental diminui a demanda por hospitalização, assegurando mais qualidade de vida à população.

“A criação do departamento foi algo que nos dedicamos com afinco porque já vinha sendo apontado, durante a equipe de transição, com muita força esse tema. Acreditamos na sua importância. E é também um tema permanente nas discussões do Conselho Nacional de Saúde”, avaliou Nísia.

Entenda

Os Caps são serviços de saúde de caráter aberto e comunitário voltados ao atendimento de pessoas com sofrimento psíquico ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool, drogas e outras substâncias, que se encontram em situações de crise ou em processos de reabilitação psicossocial.

Nesse tipo de estabelecimento, atuam equipes multiprofissionais que empregam diferentes intervenções e estratégias de acolhimento, como psicoterapia, seguimento clínico em psiquiatria, terapia ocupacional, reabilitação neuropsicológica, oficinas terapêuticas, medicação assistida, atendimentos familiares e domiciliares.

Já os SRT são casas localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves.

Conferência

A Conferência Nacional de Saúde acontece a cada quatro anos, desde 1986, para definição e construção conjunta de políticas públicas do SUS. Gestores, fóruns regionais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e outros atores se reúnem durante o evento, organizado pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo ministério. A edição deste ano tem o lema Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia.

De acordo com a pasta, mais de 2 milhões de pessoas participaram das etapas preparatórias e cerca de 6 mil são esperadas durante essa semana em Brasília. Serão debatidas diretrizes e um total de 329 propostas que devem auxiliar a nortear as decisões do governo federal para a rede pública de saúde ao longo dos próximos anos.

“A conferência é um instrumento constitucional que existe desde que foi criado o Ministério da Educação em Saúde. Mas, no início, só participava a alta cúpula do ministério. Essa ideia de uma participação social ativa, como é hoje, muito maior e mais diversa, vem do processo de redemocratização do Brasil em 88. Realmente é retomar esse espírito, que é o espírito do SUS e da democracia, com muita participação social”, concluiu Nísia.

O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou nessa sexta-feira (30) que levou uma "facada nas costas" com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de o tornar inelegível por oito anos.

"Hoje vivemos aqui uma inelegibilidade. Não gostaria de me tornar inelegível. Na política, essa frase não é minha, ninguém mata, ninguém morre", disse o ex-presidente, segundo a Folha de S. Paulo.

Ele relembrou o ataque que sofreu durante a campanha eleitoral de 2018. "Espero, né, porque tentaram me matar em Juiz de Fora há pouco tempo com uma facada na barriga. E hoje levei uma facada nas costas com a inelegibilidade por abuso de poder político."

Com a decisão do TSE, tomada hoje por 5 votos a 2, Bolsonaro só poderá se candidatar novamente em 2030, quando terá 75 anos. Ele ficará de fora, portanto, de três eleições, incluindo a nacional de 2026.

O julgamento era por conta de uma ação do PDT que denunciou uma reunião de julho do ano passado com embaixadores de outros países no Palácio da Alvorada, em que Bolsonaro usou mentiras para atacar o processo eleitoral.

A maioria do tribunal entendeu que houve abuso de poder político e autopromoção na reunião, que foi exibida por tv pública.