A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o projeto de lei que concede ao município de Alagoinhas o título de Capital Estadual da Cerveja. A proposição também institui o “Festival da Cerveja”, que será realizado na cidade anualmente, no mês de novembro, e será reconhecido como manifestação cultural de interesse social e turístico para o município.

A proposta é da deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV), que justifica a proposição pela reconhecida excelência na qualidade da água, o que, segundo ela, tem atraído a instalação de grandes indústrias de bebidas ao local. “Alagoinhas transformou-se na capital baiana da indústria da cerveja, vez que a qualidade da água é uma riqueza inigualável, que brota do seu subsolo, sendo fundamental para o surgimento de um polo industrial cervejeiro de grande porte”, disse em entravista ao Alô Alô Bahia.

“A nossa água é reconhecida como a melhor do Brasil e a segunda melhor do mundo para a indústria de bebidas, fator preponderante para a instalação de três grandes fábricas no nosso município, estando uma quarta a caminho, com produção por ano de 1,38 bilhões de litros das mais variadas marcas, respondendo por 50% da arrecadação do município e cuja produção, além de gerar mais de cinco mil empregos diretos, movimenta o setor de logística, de onde parte a distribuição para todo o Norte/Nordeste e Norte de Minas Gerais”, acrescentou Fiscina.

A parlamentar explica que a indústria da cerveja movimenta uma importante cadeia produtiva do País, responsável por mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), com a geração de mais de 2 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos, arrecadando para o governo mais de R$ 25 bilhões de tributos por ano, sendo o Brasil o terceiro maior produtor de cerveja do mundo.

“Não apenas as grandes indústrias de fabricação de cervejarias movimentam Alagoinhas, pois a presença delas e a boa qualidade da água estimulam os amantes da bebida a investirem no desenvolvimento e produção de cervejas artesanais. Desta forma, como o município de Alagoinhas é hoje reconhecido como o polo de cervejarias do estado da Bahia, nada mais justo e oportuno conferir a ele o título de “Capital Estadual da Cerveja”, defendeu a deputada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o projeto de lei que concede ao município de Alagoinhas o título de Capital Estadual da Cerveja. A proposição também institui o “Festival da Cerveja”, que será realizado na cidade anualmente, no mês de novembro, e será reconhecido como manifestação cultural de interesse social e turístico para o município.

A proposta é da deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV), que justifica a proposição pela reconhecida excelência na qualidade da água, o que, segundo ela, tem atraído a instalação de grandes indústrias de bebidas ao local. “Alagoinhas transformou-se na capital baiana da indústria da cerveja, vez que a qualidade da água é uma riqueza inigualável, que brota do seu subsolo, sendo fundamental para o surgimento de um polo industrial cervejeiro de grande porte”, disse em entravista ao Alô Alô Bahia.

“A nossa água é reconhecida como a melhor do Brasil e a segunda melhor do mundo para a indústria de bebidas, fator preponderante para a instalação de três grandes fábricas no nosso município, estando uma quarta a caminho, com produção por ano de 1,38 bilhões de litros das mais variadas marcas, respondendo por 50% da arrecadação do município e cuja produção, além de gerar mais de cinco mil empregos diretos, movimenta o setor de logística, de onde parte a distribuição para todo o Norte/Nordeste e Norte de Minas Gerais”, acrescentou Fiscina.

A parlamentar explica que a indústria da cerveja movimenta uma importante cadeia produtiva do País, responsável por mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), com a geração de mais de 2 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos, arrecadando para o governo mais de R$ 25 bilhões de tributos por ano, sendo o Brasil o terceiro maior produtor de cerveja do mundo.

“Não apenas as grandes indústrias de fabricação de cervejarias movimentam Alagoinhas, pois a presença delas e a boa qualidade da água estimulam os amantes da bebida a investirem no desenvolvimento e produção de cervejas artesanais. Desta forma, como o município de Alagoinhas é hoje reconhecido como o polo de cervejarias do estado da Bahia, nada mais justo e oportuno conferir a ele o título de “Capital Estadual da Cerveja”, defendeu a deputada.

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O Senado aprovou nesta quinta-feira, 24, a medida provisória que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio deste ano. O texto também define uma política de valorização permanente do salário mínimo e a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A proposta foi aprovada de forma simbólica - ou seja, sem o registro do voto de cada um dos senadores. A aprovação aconteceu após acordo do governo com a oposição pela retirada de um único destaque apresentado pela oposição.

O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a sessão desta quinta-feira, senadores criticaram o curto prazo que o Senado teve para analisar a proposta. O texto foi aprovado na noite de quarta-feira, 23, pelos deputados. Como a MP perderia validade se não fosse aprovada até a próxima segunda-feira, 28, o Senado teria de votá-la até o fim desta semana para evitar uma derrota para o governo Lula.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), ex-presidente do Senado e inimigo regional do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chamou o caso de "trama permanente para o esvaziamento desta Casa."

"Sugiro à vossa excelência [Rodrigo Pacheco, presidente do Senado] que a partir das próximas MPs estabeleça um prazo para esse caudilho [termo pejorativo utilizado para se referir a Arthur Lira], para que toda vez que ele mandar uma MP fora do tempo, como esta [MP do salário mínimo], nós vamos devolver, porque isso impede o Senado de discuti-la, e isso não faz bem à democracia", afirmou Calheiros.

Após a crítica de diversos senadores sobre o assunto, Rodrigo Pacheco defendeu a Câmara dos Deputados nesse caso em específico e citou que a maior parte do tempo de tramitação da MP foi na comissão mista, composta por senadores e deputados.

"Em relação a essa MP, apenas a fazer justiça à Câmara, essa MP chegou à Câmara somente no dia 15 de agosto e tramitou durante muito tempo na comissão mista. Ambas as Casas tiveram a oportunidade de debater sobre esta MP. A opção de enxertar o conteúdo de outra MP, se equivocada ou não, foi por deputados e senadores, na comissão mista. Não é uma obra da Câmara, é do Senado também", disse Pacheco. "A Câmara não se alongou na apreciação disso e nem fez de forma deliberada. Foi uma opção da comissão mista, composta também por senadores, de alongar esse tempo lá. E estamos tendo um prazo curto de fato, mas a Câmara também teve um prazo curto", completou.

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Na tentativa de reduzir a pressão dos professores da rede estadual pelo acréscimo de juros e mora na segunda parcela dos precatórios do Fundef, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) ofereceu mais 10% sobre o abono extraordinário na nova versão do projeto de lei relativo ao repasse, enviado à Assembleia legislativa na noite da última segunda (21). A primeira proposta estabelecia o pagamento de 60% do valor total devido à categoria e 20% de bonificação para professores hoje em exercício na Educação Básica do estado, incluindo os contratados por meio do Reda. O texto atual manteve o percentual de 60% sobre a parcela, mas elevou o bônus para 30%, válido ainda para os aposentados do ensino básico.

A estratégia traçada pelo Palácio de Ondina é convencer dirigentes de sindicatos dos professores de que o governo, apesar de rejeitar as exigências da categoria, demonstrou sensibilidade em relação às reivindicações da classe ao ampliar a fatia do abono.

O aumento no repasse referente ao bônus extra tem também como objetivo quebrar a resistência da bancada de oposição, que condiciona o acordo com a base aliada ao pagamento de juros e mora, e garantir a aprovação da segunda parcela dos precatórios sem dificuldades quando o projeto for submetido ao plenário da Assembleia. Como teve regime de urgência chancelado pelos deputados estaduais na noite da última segunda-feira, a proposta só poderá ser votada após o prazo regimental de 72 horas. Ou seja, a partir da noite de amanhã.

Fonte: Coluna Satélite / Jornal Correio

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Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, 16, mostra que 42% dos entrevistados consideram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como positivo em agosto, ante 37% em junho. Os que consideram negativo caíram de 27% para 24%. Já os que acham que o governo é regular caíram de 32% para 29%. Não sabem ou não responderam 5%, ante 4%. A avaliação positiva do governo Lula é a maior desde o início da gestão.

No Nordeste, os que consideram o governo positivo subiram de 50% para 56%. Os que acham negativo continuam em 18% e os que avaliam de forma regular caíram de 31% para 23%. Não sabem ou não responderam, de 2% para 3%.

No Sudeste, a avaliação positiva foi de 32% para 37%, a negativa de 30% para 25% e a regular, de 31% para 32%. Não sabem ou não responderam, de 7% para 6%. No Sul, a avaliação positiva subiu de 30% para 40%, enquanto a negativa caiu de 31% para 26% e a regular, de 35% para 31%. Não sabem ou não responderam, 3% nas duas últimas pesquisas.

No Centro-Oeste e Nordeste, avaliam de forma positiva o governo Lula 32% ante 35% na anterior. Já os que consideram o governo negativo somam 28% ante 30% e regular, 31% ante 32%. Não sabem ou não responderam foi de 3% para 9%.

Renda familiar

A avaliação do governo Lula é positiva para 50% dos que ganham até dois salários mínimos, ante 43% na pesquisa anterior, e negativa para 16%, ante 20%. Os que consideram regular foram de 33% para 28%.

Entre os entrevistados que recebem entre dois e cinco salários, 38% avaliam como positivo o governo Lula, ante 35%, e 26%, como negativo, ante 30%. Os que consideram regular oscilaram de 30% para 31%. Entre os que ganham mais de cinco mínimos, 34% consideram positivo ante 29% na anterior, e 36%, negativo, ante 33%. Os que consideram regular somam 28% (eram 33%)

A pesquisa foi realizada entre os dias 10 e 14 de agosto, com 2 029 entrevistas presenciais com cidadãos brasileiros de 16 anos ou mais em todos os Estados. A margem de erro é de 2,2 pontos porcentuais.

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O Senado adiou a votação do projeto de lei que cria o Marco Legal dos Games. A análise da proposta estava prevista para esta terça-feira (15), mas foi retirada de pauta no início da sessão.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu que o projeto será melhor discutido na reunião com os líderes de bancada na quinta-feira (17), quando será definido se a proposta passará por mais discussão em comissões permanentes da Casa ou se será encaminhada ao plenário.

No início da ordem do dia nesta terça, senadores demonstraram contrariedade com a proposta, principalmente a senadora Leila Barros (PDT-DF) e os senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Carlos Viana (Podemos-MG).

Um dos motivos, segundo os senadores, é a inclusão dos fantasy games na regulamentação de todos os jogos eletrônicos. Os fantasy games são jogos que, para os senadores, se assemelham a apostas esportivas.

"Para todos com quem falei, os fantasy games se assemelham mais a uma loteria de aposta de cota fixa, conhecida como sports betting, que já está sendo disciplinada pela medida provisória 1182, de 2023", disse Leila durante a sessão, ao que foi apoiada pelos colegas.

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Uma auditoria do do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) identificou que o Governo da Bahia manteve na folha de pagamento servidores e pensionistas que já haviam falecido. As irregularidades aconteceram no exercício de 2020, no âmbito da Secretaria Estadual de Administração (Saeb), durante a gestão do então governador Rui Costa (PT) e geraram um impacto de R$ 26,3 milhões nos cofres públicos.

Os auditores também descobriram que diversos servidores ativos com mais de 75 anos de idade estavam na folha de pagamento recebendo salário de maneira indevida.

“A situação pode caracterizar prejuízo ao erário já que o servidor está percebendo sua remuneração de forma integral, como se estivesse na ativa, quando o normativo legal prevê a proporcionalidade. O afastamento por aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos, conforme Lei Federal nº 152/2015 e conforme Lei Estadual nº 6.677/1994 (art. 126), os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço”, diz o relatório da Sexta Coordenadoria de Controle Externo do TCE.

Ainda assim, as contas da Secretaria de Administração foram aprovadas, com ressalvas e recomendações para que as irregularidades não se repetissem.

O relator do processo, conselheiro Pedro Lino, disse que os gestores responsáveis “incorreram em erro grosseiro” e votou pela aplicação de multa, mas teve o voto superado pelos pares na sessão desta terça-feira (8).

Posicionamento do Governo do Estado
Em nota enviada ao CORREIO, por meio da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), a Superintendência de Previdência do Estado (Suprev) informou que após receber, em 2020, o relatório com o resultado da auditoria realizada pelo TCE-BA, , tomou todas as providências cabíveis para o bloqueio das irregularidades detectadas e o ressarcimento dos valores indevidamente pagos.

"Vale ressaltar que o trabalho de identificação de óbitos não-comunicados de beneficiários faz parte da rotina da Suprev, seja por meio da prova de vida ou do esforço cotidiano de cruzamento de dados em sistema, de modo a possibilitar a reapropriação de valores pagos indevidamente. Nesse sentido, a atuação do Tribunal de Contas do Estado tem sido muito importante, contribuindo com as ações de controle sobre o pagamento de benefícios irregulares", finalizou a nota.

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Nesta segunda-feira (31), o governador Jerônimo Rodrigues esteve presente no Palácio do Planalto, em Brasília, para a cerimônia de Sanção do Projeto de Lei n° 2617, de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral. O evento foi comandado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

A nova legislação tem como objetivo regulamentar o repasse de recursos e assistência técnica da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, com o propósito de ampliar o número de vagas na modalidade de ensino em tempo integral no país. Na cerimônia, foi anunciado que serão destinados R$ 4 bilhões para investimento no programa, com a meta de criar 3,6 milhões de novas vagas até o ano de 2026, sendo um milhão de novas matrículas já na primeira etapa.

Jerônimo Rodrigues lembrou que, na Bahia, esse modelo já está sendo priorizado nas escolas estaduais. "A Bahia defende a educação em tempo integral, e o Estado está fazendo a sua parte, entregando escolas com um padrão de infraestrutura que inclui laboratórios, biblioteca, piscina, campo coberto, auditório e refeitório, tudo para valorizar o professor e o estudante", citou o governador, acompanhado da secretária estadual da Educação, Adélia Pinheiro. As escolas mencionadas por Jerônimo estão sendo inauguradas na capital e em diversas cidades do interior. Desde o início do ano, já foram entregues 25 unidades de ensino em tempo integral, entre novas escolas e obras de ampliação, com modernização.

O novo programa prevê uma jornada igual ou superior a sete horas diárias, ou 35 horas semanais, e inclui atividades optativas, tais como Educação Ambiental, Cultura Digital, Comunicação e Uso de Mídias, Investigação no campo das Ciências da Natureza e Educação Econômica. Ainda no evento, Jerônimo falou sobre a importância do ensino integral começar desde cedo. "Esse reforço do Governo Federal serve para fortalecer também a rede municipal, que é a base para a Educação. Quando o aluno já conhece a cultura da escola em tempo integral, desde pequeno, essa criança já chega ao Ensino Médio com outro perfil de estudante", completou o governador.

O presidente Lula ressaltou que o investimento em escolas públicas não pode ser entendido como "gasto", e afirmou que o programa para ensino em tempo integral chegou atrasado. "A escola de tempo integral chega atrasada, porque, quem sabe a gente pudesse ter feito há 30 anos ou há 15 anos, mas não foi feito. Certamente, porque alguém dizia que custava muito, e quem vai ficando sempre para escanteio é o povo mais necessitado", disse o presidente.

De acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana, a ideia é construir uma política nacional que possa olhar com equidade a distribuição de matrículas. "A escola em tempo integral significa redução da violência. É a garantia de que não vamos perder nenhuma criança para a evasão", completou.

Ampliação de matrículas

A criação do Programa Escola em Tempo Integral marca um novo capítulo na política nacional de ampliação de matrículas no ensino em tempo integral, buscando atingir a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE). Essa meta estabelece a oferta de educação em tempo integral em, pelo menos, 50% das escolas públicas, atendendo, no mínimo, 25% dos alunos da educação básica. Nesse sentido, serão priorizados os estados e municípios que se encontram mais distantes dessa meta.

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O blog apurou que um estudo prévio sobre a recriação do programa de desconto para eletrodomésticos da linha branca provavelmente não sairá do papel. A análise feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, apontou que será difícil executar programa de incentivo nos moldes daquele que conferiu desconto em carros zero quilômetro.

Segundo fonte ouvida pelo blog, um dos principais empecilhos no caso da linha branca é que, diferentemente do caso das montadoras de veículos, o mercado de eletrodomésticos tem grande número de fabricantes e modelos, o que dificulta ou mesmo impossibilita a implementação de uma regra de crédito fiscal.

Durante evento no Planalto, Lula se dirigiu a Alckmin sugerindo a reedição do programa de incentivo à compra de eletrodomésticos da linha branca, citando o exemplo do programa de desconto para automóveis.

No programa voltado a veículos, o governo federal ofereceu às montadoras créditos tributários que poderão ser usados em abatimentos no futuro, permitindo que as fabricantes colocassem à disposição dos consumidores alguns modelos com preço reduzido.

Já o programa de desconto na linha branca implementado no segundo mandato de Lula foi feito por meio de redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), medida que o Ministério da Fazenda da atual gestão rejeitou no caso do programa de automóveis.

O martelo ainda não foi totalmente batido, mas a tendência é que o governo engavete a medida.

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O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta quarta-feira, 26, que clubes de tiro serão fechados caso não sigam os novos direcionamentos apresentados pelo governo. Na última sexta-feira, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um conjunto de decretos que tornam mais rígido o controle de armas de fogo no País. O ministro ainda defendeu uma maior fiscalização do comércio de armas que, segundo ele, são frequentemente desviadas para organizações criminosas. Dino também rebateu críticas da oposição aos decretos.

"Existe liberdade para matar? Existe liberdade para fraudar, para desviar a arma para quadrilha? Não. Que liberdade é essa?", disse durante programa "Bom dia, ministro", transmitido pelo CanalGov, do governo federal no YouTube.

"Nós estamos preocupados com essa situação dos clubes de tiro que não cumprem a lei. O presidente deu essa diretriz e nós vamos cumprir para intensificar a fiscalização nos clubes de tiro. Aqueles que não cumprem a lei, obviamente, serão fechados", afirmou . "Vamos regulamentar e fiscalizar e, com isso, nós sabemos que, progressivamente, vamos afastar do mercado os maus profissionais."

O novo decreto de armas do governo define que os clubes de tiro desportivo não poderão se instalar num raio de até um quilômetro de instituições de ensino, públicas ou particulares, e deverão respeitar condições de uso e armazenamento das armas. O texto ainda prevê um horário de funcionamento restrito para esses estabelecimentos: das 6h às 22h. Anteriormente, não havia critérios expressos sobre restrição de lugar ou horário de funcionamento.

O ministro também defendeu o controle de armas como uma medida de frear o avanço de organizações criminosas. "Infelizmente, na ausência de fiscalização, por trás de atividades legais, se implantaram atividades ilegais, criminosas, desviando armas, vendendo armas para as quadrilhas", disse. "Onde essas facções conseguem as suas armas? Elas vão na loja e compram? Não! Tem contrabando nas fronteiras, nos portos, mas também tem esse desvio de gente que diz que compra arma porque é caçador e, na verdade, aluga a arma para facção."

O texto publicado com as novas diretrizes sobre o tema também reduz o limite de armas a que podem ter acesso caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), além de restringir o uso de alguns calibres.

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Nesta sexta-feira (21), o governador Jerônimo Rodrigues participou da cerimônia de assinatura de atos relativos à Segurança Pública, no Palácio do Planalto, em Brasília, promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O conjunto de atos e medidas prevê o fortalecimento da segurança pública no país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS).

Durante o evento, foi anunciado um investimento de cerca de R$ 2 bilhões, com recursos do Ministério e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para implantação de estruturas e compra de equipamentos para os estados.

Em seu discurso, o presidente Lula enfatizou a necessidade de união e esforços compartilhados para enfrentar os desafios da segurança pública no país, comprometendo-se a trabalhar em prol de um Brasil mais seguro e justo para todos. Lula chamou as novas medidas de "cumprimento de uma peça de campanha política em que dizíamos que um dos compromissos nossos era tentar trazer o país de volta à normalidade, e fazer as coisas funcionarem como elas têm que funcionar".

Na solenidade, ainda foram assinados atos que prevêem repasses para o Programa Escola Segura, visando reforçar a segurança nas escolas e garantir um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento dos estudantes; expansão dos Grupos de Investigações Sensíveis (GISE) e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO); e fomento a manifestações culturais em territórios com altos índices de violência.

Foi garantido, ainda, repasse de recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados, com o objetivo de fortalecer as ações de segurança e prevenção à criminalidade em todo o país. Também na ocasião, foi apresentado projeto de lei que visa alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal, especificamente para tratar das causas de aumento aplicáveis aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

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